Page 1608 - Telebrasil Noticiário

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v e r n a d o r V a la d a re s, no "M in as G e r a is " de tuido p elo § 4 ? d o a rtig o 49 d esta le i, a pro
2 d e m a r ç o ú ltim o. v a r o v a lo r da co n trib u içã o , (V e ta d o ).
P a ra m e lh or e s c la r e c e r m o s às em c) (V eta d o).
p r e s a s te le fô n ica s in tere ssa d a s em s e g u ir d) O pagam ento da "p a r ticip a çã o fin an ­
o ex e m p lo da C om panhia T e le fô n ica d e Go c e ir a " a que s e r e fe r e m as a lín eas " a " e
v e r n a d o r V a la d a re s, tra n s cre v e m o s a s e " b " , p od erá s e r fe ito de um a s é v ez o u
g ú ir, o s in c is o s da L e i n? 2 .4 4 9 m e n cio n a ­ em p r e s ta ç õ e s m e n sa is e igu ais, de a co £
d o s no p ed id o que v em de s e r d esp a ch ad o do co m o plano ap rova d o p elo p od er co n -
fa v o ra v elm e n te p elo G overn o: ced e n te . D itas im p ortâ n cia s s e rã o c r e d i
tadas ao in te re s sa d o em con ta e s p e c ia l,
" A r t. 2? — O G ov ern o d o E stado en ­ ven cen d o ju ro s d e 9% (n ove p or ce n to), ao
quanto não d isp u s e r das co n d iço e s e dos ano, e con solid a d a s nas o b r ig a ç õ e s m e n ­
r e c u r s o s adequ ados p a ra e x p lo ra r d ir e ta ­ cion a d a s na alín ea seguinte:
m ente o s s e r v iç o s t e le fô n ic o s , a d o ta rá
p ro v id e n cia s (V etado) visa n d o à a b ertu ra de e) com p leta d o o pagam ento da " p a r tic i­
c o n c o r r ê n c ia p ú b lica p a ra c o n c e d ê -lo s a p a çã o fin a n ce ira ", o s c r é d ito s r e s p e ctiv o s
t e r c e ir o s , re s p e ita d o s o s d ire ito s já a sse s e rã o co n so lid a d o s , no p ra z o de 12 (doze),
gu ra d os a qualquer ou tra e m p re sa , bem m e s e s , em o b r ig a ç õ e s , rem u n era d a s com
co m o as n o rm a s e c o n d iç o e s que, a s e ­ ju ro anual de 9% (nove p o r ce n to ). D en tro
g u ir, s e d iscrim in a m : d e 24 (vin te e quatro) m e s e s , tais o b rig a ­
ç õ e s s e rã o in co rp o ra d a s ao ca p ita l das ti­
I — A c o n c e s s ã o , que não p o d e rá u ltra ­ tu la res de e x p lo ra çã o e ex e cu çã o de s e r v i­
p a ss a r o p ra z o de 30 (trinta) an os, não im ç o te le fô n ico a que s e re fir a m , pela sua
p o rta rá e m qualqu er p riv ilé g io , ou ga ra n ­ co n v e rs ã o em a çõ e s o rd in á ria s, co m d ire i
tia de ex clu siv id a d e na o p e ra çã o ; to a v oto (V eta d o); os cré d ito s s e rã o des
d ob ra d os em m ú ltip los do v a lo r das ob rig a
II — A c o n c e s s ã o som en te s e r á o u torg a ­ çÕ es, liq u id a n d o-se, em d in h eiro, as f r £
da à e m p re sa que a ss u m ir, no con tra to, ç o e s que o c o r r e r e m ;
o s segu in tes co m p r o m is s o s :
f) o s iste m a de "p a rticip a ça o fin a n cei­
a) e xecu ta r o s s e r v iç o s de s o rte a a - r a " do u su á rio, a que se r e fe r e este item ,
ten d er, d e im ed ia to e p e lo m en o s, a capa não s e a p lica às r e p a rtiçõ e s esta d u a is,b em
cid a d e efetiv a e atual das re d e s te le fô n i­ co m o à A s s e m b lé ia L eg isla tiv a e a os s e r
ca s e x isten tes; v iç o s do P o d e r J u d iciá rio ;
b) a ss e g u ra r, sa lv o m otiv o de f o r ç a g) é fa cu ltad o às e m p re sa s ou titu la res
m a io r a s s im co n sid e ra d o p e lo p od er con- de ex p lora çã o e e x e cu çã o d e s e r v iç o tele
ced en te, no p ra z o de 2 (d ois) anos o aten­ fô n ico , e m itir a ç o e s , d esd e lo g o , ao inves
d im en to da dem anda re g istra d a até a d a ­ da e m is s ã o in term ed iá ria d e o b rig a çõ e s ,
ta da c o n c e s s ã o ; p a ra su b stitu ir o s cr é d ito s m en cion a d os -
nas alín eas a n te rio re s , n a -con fo rm id a d e do
c) a s s e g u ra r, sa lv o o m e sm o m otiv o que d e lib e ra r a sua a ss e m b lé ia g era l;
p re v is to na alín ea a n te rio r, à ra z ã o de 2/3
(d o is t e r ç o s ) anuais, o atendim ento das de? h) a falta ou a tra so de pagam ento das
m andas p o s t e r io r e s , re g istra d a s no Curso p re s ta çõ e s de que tratam as alín eas "a " e
d o ano a n te rio r, co n s id e ra n d o -s e in s crito s " b " su jeita rá o assin an te ou in tere sa d o ao
p a ra o ano seguinte o s não aten d id os. d esliga m en to do a p arelh o te le fô n ico , ate a
a tu aliza çã o d o s pagam entos d e v id o s, su jei­
III — A e m p re sa a que co m p e tir a e x p lo ­ ta n d o -se à re tira d o do a p arelh o aquele cu
ra çã o , e x e cu çã o e expansao d os servi ç o s jo a tra so, ou fa lta , e x c e d e r de 90 (noventa)
te le fô n ico s nos m u n icíp io s, na form a d es­ d ia s;
ta le i, p o d erá adotar o s is te m a de p a r tic i­
p a çã o fin a n ce ira do u su á rio no em p reen d í i) o in te re ssa d o ou assin an te que in co £
m ento, o b se rv a d a s as segu in tes n orm a s e r e r em a tra so no pagam ento das p re sta —
c o n d iç õ e s g e ra is : ç õ e s pactuadas, antes de instalado o te le ­
fon e, fica rá su jeito ao ca n cela m en to de sua
a) as e m p re sa s titu la res de e x p lo ra çã o in s c r iç ã o , d esd e que o a tra so exced a d e 4
e e x ecu çã o de s e r v iç o te le fô n ico , no ca s o (quatro) m e s e s , ca s o em que o seu sald o
p re v is to neste item , te rã o o d ire ito de e- c r e d o r s e rá a p lica d o de a co rd o co m o d is ­
x ig ir , p ara aten d er a novas in s ta la çõ e s, a p osto nas alín eas " e " ou " g " ;
lé m das taxas d e in sta la çã o e das ta rifa s
a p licá v e is , um a "p a r ticip a çã o fin a n ce ira ", j) o in te re ssa d o ou assin an te p od erá d_e
p o r tele fo n e individual, con jun to, con jun to, s is t ir ou co m p le ta r o pagam ento das p re sta
exten são ou ra m a l, na co n fo rm id a d e d o esti ç õ e s aven çad as, ca s o em que p erd e rá o d i­
pulado nesta le i; re ito ao telefo n e , que s e ra re tira d o , s e j a
b) (V etado) — C aberá ao C on selh o, insti in stalad o, a p lica n d o -s e a o s pagam entos efe­