Page 1450 - Telebrasil Noticiário
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87,  item  I,  da  Constituição  Federal,                                                                                                     lefônico  e  radiotelefônico  com  a  Com­



                             tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  59,                                                                                                  panhia  Telefônica  Brasileira,  nos  têr-



                             item  XII,  da  mesma  Constituição,  os                                                                                                      mos  da  minuta  aprovada  pelo  Minis­



                             termos  da  Cláusula IX   das  que baixa­                                                                                                     tro  da  Viação  e  Obras  Públicas.


                             ram  com o Decreto n9 46.969,  de 7  de                                                                                                               Art.  29  Êste  decreto  entrará  em  vi­



                              outubro  de  1959,  e  o  que  consta  do                                                                                                    gor  na  data  de  sua  publicação,  revo­



                             Processo  n9  32.255-62,  do  Departa­                                                                                                        gadas  as  disposições  em  contrário.



                             mento  de  Administração  do  Ministé­                                                                                                                Brasília,  21  de  fevereiro  de  1963;


                             rio  da  Viação  e  Obras  Públicas,  de­                                                                                                      1429  da  Independência  e  759  da  Repú­



                             creta:                                                                                                                                         blica.



                                      Art.  I 9  Fica  a  Companhia  Telefô­



                              nica  de  Minas  Gerais  autorizada  a  ce­                                                                                                          JOÃO  GOULART



                              lebrar  convênio  de  tráfego  mútuo  te­                                                                                                             Hélio  de  Almeida.















                                                           REMESSA  DE  BALANÇOS  AO  CENTRO  DE




                                                                                                       ESTUDOS  ECONÔMICOS










                                     O  «TELEBRASIL - NOTICIÁRIO»                                                                                                                   O  prazo  para  a  remessa  é,  sempre,



                             lembra  as  emprêsas  telefônicas,  orga­                                                                                                       de  30  dias  a  contar  da  data  da  publi­


                             nizadas sob a forma de sociedades anô­



                             nimas,  que  devem  enviar  ao  Centro                                                                                                          cação-



                             de  Estudos  Econômicos,  do  Ministério                                                                                                               — Anteriormente,  a remessa  dêsses



                             da  Indústria  e  Comércio  (Palácio  do                                                                                                       jornais  era feito  ao SEPT  (Serviço de



                            Trabalho - 149  andar - Rio  de  Janeiro)                                                                                                       Estatística  da  Previdência  e  Traba­


                            um  exemplar  do  jornal  em  que  tenha                                                                                                        lho),  mas  com a  criação  do Ministério



                            sido  publicado  o  respectivo  balanço.                                                                                                        da Indústria  e  Comércio, aquela impo­



                                     Quando  fôr publicada a ata de qual­



                            quer  Assembléia  —  Ordinária  ou  Ex­                                                                                                         sição  legal  passou  a  ser  cumprida  pe­



                            traordinária —  o jornal deve ser, tam­                                                                                                         rante  o  Centro  de  Estudos  Econômi­


                            bém,  enviado  àquele  órgão.                                                                                                                   cos.




























                                                                                                                         NôVO  ENDERÊÇO  DA




                                                                                                                                        «TELECENTRO»








                                                                                                                 A  Associação  Das  Emprêsas  De



                                                                                                         Telecomunicações  Do  Centro  Do



                                                                                                         Brasil  (TELECENTRO)  comunica



                                                                                                         aos  seus associados  que  os  seus  es­



                                                                                                        critórios  estão  funcionando,  atual­



                                                                                                        mente,  à  Av.  Pres.  Vargas,  642-69



                                                                                                        Sala  609,  no  Rio  de  Janeiro.
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