Page 1463 - Telebrasil Noticiário

OUTORGADA CONCESSÃO À EMPRÊSA DE MELHORAMENTOS DE
ANDRADINA — EMA — CONSTRUTORA S. A.. PARA EXECUTAR
SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO INTERIOR
«Diário Oficial» Sec. 1 —
Pelo Decreto n9 51.740 de 22 de feve­
reiro de 1963 o Sr. Presidente da Repúbli­
ca outorgou concessão à Empresa de Me­
lhoramentos de Andradina — EM A —
CONSTRUTORA S. A. para executar ser­
viço rádio-telefônico público interior com a
instalação de estações nas cidades de An­
dradina, no Estado de São Paulo e Trés
Lagoas, no Estado de Mato Grosso.
O prazo da concessão para exploração
SERVIÇO AUTOMÁTICO DE PRESIDENTE PRUDENTE
No mês de março deste ano foi dado
início às obras de construção da futu-
AUTORIZADA À CIA. TELEFÔNICA BRASILEIRA A AUMENTAR AS SUAS
TARIFAS INTERESTADUAIS E INTERURBANAS
PORTARIA N* 91, DE 21 DE FEVEREI­
RO DE 1963
O Ministro de Estado:
Considerando a exposição da Compa­
nhia Telefônica Brasileira, encaminhada
pelo Interventor Federal naquela empre­
sa, através do oficio número 170. de 19 de
fevereiro de 1963, e tendo em vista o dis­
posto no Decreto n9 790, de 27 de março
de 1962, bem como o que consta do pro­
cesso n* 230 384-62 do Ministério do Tra­
balho e Previdência Social;
Considerando que o Decreto Federal
n9 51.613, de 3 de dezembro de 1962, fi­
xou novos níveis de salário-mínimo, a vi­
gorar em 1* de janeiro do corrente ano;
Considerando ter sido decidido conce­
der aos empregados da Companhia Tele­
fônica Brasileira um abono com efeito a
partir de l 9 de janeiro de 1963, de 50%
sôbre os salários vigentes nesta mesma
data de l 9 de janeiro de 1963, até o salá-
Parte 1 de 13 de março de 1963, Pág. 2.701.
pela EM A do serviço telefônico público in­
terior nas cidades citadas acima, é pelo*
espaço de 25 anos prorrogável a juízo do
Govêrno Federal.
A abertura das estações ao serviço
público deverá ser feita no prazo de 2
(dois) anos, ficando a presente concessão
sujeita ao que estipula o Decreto n" 19.883
do 17 de abril de 1931, sem monopólio ou
privilégio de espécie alguma.
Noticias ART-Bell — março de 1963
ra central telefônica automática de Pre-
sidente Prudente.
«Diáário Oficial» Brasília de 1-3-1963
rio de Cr$ 90.000,00 e daí por diante, na
base fixa de Cr$ 45.000,00;
Considerando que essas duas medidas
importarão em despesa adicional, não
prevista quando da fixação das tarifas que
estão em vigor;
Considerando a verificação contábil
procedida pele* Grupo de Trabalho consti­
tuído pela Portaria n9 78, de 14 de feve­
reiro de 1963;
Resolve:
Art. I 9 — Autorizar a Companhia Te­
lefônica Brasileira a cobrar, a título pre­
cário e como tarifa especial do serviço in­
terestadual, em tôda a área em que ope­
ra, o adicional de 32,2% (trinta e dois e
dois décimos por cento) sôbre as atuais
tarifas de telefones — inclusive chamadas
— que atinjam a rêde interestadual, bem
como de chamadas interurbanas que utili­
zem a rêde através da qual também se
processem os chamados interestaduais.