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IMUNIDADE NEGADA

«Diário Oficial» — Sec. I, Parte 1?, Pág. 3.155 — Ministro da Fazenda.

S. C. 273.852-62 — Govêrno do Es­ A matéria, sôbre a qual insignes es­

tado do Rio Grande do Sul — Em face dos critores estão em desacôrdo é real .........

pareceres da Diretoria das Rendas Inter­ oferece quando se sustenta, ou se nega,

nas, da Direção Geral da Procuradoria que tôda atividade, até mesmo a de inter­

Geral da Fazenda Nacional, a imunidade venção econômica (quando monopolísti-

pleiteada não pode ser atendida. Como ca), uma vez explorada pelo Estado, par­

bem acentua o jurídico parecer de fls., a ticipa da natureza de «serviço público».

sociedade de economia mista, qualquer Afigura-se despiciendo reviver-se o deba­

que seja o grau de participação estatal te, que se situa em plano doutrinário,

de seu capital, é uma sociedade de direi­ mesmo porque dêle já nos ocupamos, de­

to privado, e portanto, do ponto de vis­ tidamente, em anteriores pareceres.

ta do direito fiscal, um contribuinte como No caso concreto, o Estado do Rio

qualquer outro, salvo as exceções legais Grande do Sul não chamou a si, direta­

que não são muito numerosas. mente, a execução dos serviços telefôni­

Dessarte, deixo de acolher o pedido cos. Entregou-os à exploração de uma so­

do Govémo do Estado do Rio Grande do ciedade de economia mista. Tal tipo so­

Sul, em que pese a relevância das atri­ cietário, constitui, modernamente, a for­

buições da entidade recém-criada. ma mais usual, eficaz e flexível, pela qual

Publique-se, inclusive o parecer da os Estados praticam o intervencionalismo

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,
econômico. E, assinale-se, uma forma

de fls. 11 e 12, comunique-se ao Exmo.
marcadamente democrática: nem o Estado

Senhor Governador do Estado do Rio Gran­
realiza, sòzinho, a exploração industrial,

de do Sul, a impossibilidade do atendimen­
senão que o associado a particulares, nem

to do pedido e restitua-se o processo à

a entrega a uma entidade privada, como
Diretoria das Rendas Internas.

no caso da concessão de serviços públicos.
E’ o seguinte o parecer:

A sociedade de economia mista, qual­
«Quer o ilustre Senhor Governador do

quer que seja o grau de participação es­
Estado do Rio Grande do Sul ver reco­

nhecida a imunidade tributária (art. 31, tatal no seu capital, é uma sociedade de

V, «a», da Constituição Federal) em fa­ direito privado. Para os efeitos fiscais-

vor da Companhia Riograndense de Co­ tributários, é um contribuinte como qual­

municações, sociedade de economia mista quer outro, salvas as exceções legais. As

criada pela Lei Estadual nQ 4.073, de 30 próprias economias mistas das quais a

de dezembro de 1960, e da qual o Estado União é acionista não fogem a essa re­

é acionista majoritário, na razão mínima gra, e, quando gozam de isenção (nunca

de 51 Ço do respectivo capital social.
de «imunidade» constitucional) ou de regi­

São invocados respeitáveis argumen­
me tributário privilegiado, o benefício

tos em favor da pretendida imunidade,

sempre decorre de lei.
tendo a coroá-los a afirmativa de que a

Nessa ordem de idéias, conclui-se pelo
Companhia, «por sua essência e no seu

não reconhecimento da imunidade fiscal
funcionamento, se caracteriza como agên­

cia ou instrumentalidade tão pública, tão aqui pretendida, podendo, entretanto, co­

oficial e tão governamental, quanto qual­ gitar-se em favor da Companhia Rio­

quer departamento ou repartição de Ad­ grandense de Comunicações, de franquias

ministração Pública». outras, a serem objeto de lei federal».