Page 1602 - Telebrasil Noticiário

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C on sid eran do que a grave c r is e de te le co m u n ica çõ e s está afetando
a boa m arch a d os n e g ó cio s p ú b lico s, a segu ran ça n a cion a l e a n orm a lida d e do d esen volví
m en to e co n ô m ico no p a is;
C on sid eran do que tal c r is e tende a a p ro fu n d a r-s e , p o r d e ficiê n cia
das em p resa s p riva d a s que execu tam o s e r v iç o e, p rin cip a lm en te, p ela falta de fle x ib ilid a
de d os p r o c e s s o s de fin an ciam en to ao seu a lca n ce , que p o ssa m s e r u tiliza d o s se m m a io ­
r e s em b a rg os d os u su á rios e da p ró p ria opinião p ú b lica ;
C on sid era n do que o C on g re sso N a cion a l, em p ro je to s que exam ina,
já re con h e ce u a m agnitude do p ro b lem a e o seu in te re s se n a cion a l e que n orm a s m ais p r£
c is a s estã o em cu r s o p a ra d isc ip lin a r o a ssunto;
C on sid era n do que se im p õe, p or tudo is s o , p r e s s e r v a r os s e r v iç o s
existen tes e estim u la r o seu d esen volvim en to para que s e ja p o s s ív e l a im p la n ta çã o no m e
n or p ra z o , de um plano de te le c o m u n ica çõ e s , estru tu rad o na b a se de d ir e tr iz e s n a cion a is
o rg â n ica s, já em fa se fin a l d e e la b o ra çã o .

D e cre ta ;
A rt. 1? — Os s e r v iç o s de te le c o m u n ica çõ e s , p ara tod os o s efe ito s le g a is, são con sid era d o s
in d ú stria b á s ica , de in te re s se p a ra o fom en to da econ om ia do p a ís e de relev a n te sig n ifi­
c a çã o p a ra a segu ran ça n a cion a l.
§ 19 — O B an co N a cion a l do D esen v olv im en to E co n ô m ico fic a a u torizad o a in clu ir entre suas
o p e r a ç õ e s p r io r itá r ia s as que v is a m ao d esen volvim en to e rea p a relh a m en to d e ss a in d ú stria.
§ 2? — P a ra o fim m en cion a d o no p a rá g ra fo a n te rio r, o B an co N acion al do D esen v o lv im en ­
to E co n o m ico p o d erá a d q u irir títu los ou a çõ e s de e m p resa s c o n ce s s io n á ria s , ou de su b rog a r
n os d ir e ito s d o s em itid os em seu fa v o r, bem co m o ad otar p ro v id ê n cia s de ca rá te r b an cá ­
r io .
§ 39 — S em p re que s e tra ta r de fin an ciam en to ou in v estim en to resu ltan te de p ro v o ca çã o
d o G ov ern o, p o r in icia tiv a do P re sid e n te do C on selh o de M in is tro s, o B an co N a cion a l do
D esen v olv im en to E co n ô m ico , p od e rá , in clu s iv e , a g ir na qualidade que lhe é atribu ida p elo a r
tig o 8? da L e i n9 1 .6 2 8 , de 29 de junho de 1952.
A r t . 2? — Ê ste d e cre to entra em v ig o r na data de sua p u b lica çã o , rev oga d a s as d is p o s i­
ç õ e s em co n tr á r io .
B r a s ília , 2 de m a r ço de 1962.
1419 da Independência e 74? da R ep ú b lica .

T A N C R E D O N EVES
A lfre d o N a sse r
W a lter M o r e ir a S a lles
V ir g ílio T á v ora
 n gelo N o la s co de A lm eid a
João de Segadas V ianna
C lo v is M . T ra v a s so s
U ly s se s G u im a rã e s.''
O a rtig o 8? da L e i n? 1 .6 2 8 , de 29 de junho de 1952, citad o no
D e c re to do C on selh o de M in is tro s, d iz o seguinte:
" P a r a d a r e x e cu çã o a os objetivojs d esta L e i, bem com o da le i n9 1 .5 1 8 , de 2 4 -1 2 -1 9 5 1 , e
do a rtig o 3? da L e i n ? 1 .4 7 4 , de 2 6 -1 1 -1 9 5 1 , ê cr ia d o , sob a ju ris d içã o do M in isté rio da
da Fazenda, o B anco N a cion a l do D esen v olv im en to E co n ô m ico , que tam bém atuará, co m o
A gente do G ov êrn o, nas o p e r a ç õ e s fin a n ce ira s que s e r e fe r e m ao rea p a relh a m en to e ao
fom en to da econ o m ia n a c io n a l."
Na e d içã o de h oje p u b lica m os a ín tegra de d ois a rtig o s divu lgad os
res p e ctiv a m e n te p elo "O G lo b o " e p e lo "O J o rn a l", a m b os do R io de J a n eiro . A m b os apon­
tam a v e rd a d e ira cau sa da c r is e existen te — exatam ente aqu ela que fundam entou o d e c r e ­
to do G ov êrn o F e d era l: a falta de r e c u r s o s a sse g u ra d os às co n ce s s io n á ria s p ara a a m p lia ­
çã o d os s e r v iç o s e x isten te s.