Page 1830 - Telebrasil Noticiário

Telecomunicações tem por finalida­ exercício poderá fazer parte como

de: técnico, consultor, acionista, co

tista, debenturicta, sócio $u as­
a) Estudar e definir o problema na salariado, de qualquer empresa, -

cional de Telecomunicações e - companhia ou sociedade que tenha

suas ligações no âmbito interna por objetivo comercial a teiecomu

cional, assessorando o Presiden nicação, n§m tampouco ter qual- -

te da Republica na fixação da - quer interesse direto na manufatu

Política de Telecomunicações. ra ou venda de material de telecõ

municação.
b) Rever, çoordenar e propor_legls

lação,sobre Telecomunicações õ

Disposições Gerais
seus orgãos de planejamento, e-

xecução e controle, deyendo a-
Art. 60 - ,decisões do órgão De
prçsentar dentro de tres meses
liberativo so poderão ser tomadas
apcs,sua instalação anteprojeto
pela maioria absoluta de seus aem
do Codlgo Nacional de Telecomu­

nicações e, dentro de seis me­ bros.

ses. anteprojeto de lei_comple­
Art. 7° - 0 pessoal do Órgão Exe­
mentar sobre radiodifusão.
cutivo inclusive seu Diretor, se­
rá requisitado entre os servido­
c) Delinear os grandes troncos do
res olví3 ou militares da União,
sistema Nacional de Telecomuni­
erç regime de tempo integral, e te
cações enunciando seus princi -
ra suas atribuições especificadas
pais componentes e diretrizes -
no Regimento Interno do Conselho.
gerais de exploração.

Art. 8o - 0 exercício de função -
d) Coordenar e fomentar a indústria
do Conselho sera considerado como
brasileira dç Telecomunicações
serviço relevante.
e o ensino técnico profissional.

Parágrafo único - Ficam incluídos
Art. 3Q - 0 Conselho,Nacional de -
nos dispositivos do art. lo do De
Telecomunicações será constituido

ereto 30.995 de 7 de junho de -
<je um orgão Deliberativo e de um
1952, quaisquer funções no Conse­
orgão Executivo.
lho Nacional de Telecomunicações.

§ 1Q - 0 órgão Deliberativo será -
Art. 9C - 0 Conselhq terá como se
constituido de um Presiden­
de a Capital da Republica.
te e oito Conselheiros.

Parágrafo únlcq - A sede provisó­
§ 2° - 0 órgão Executivo será cons
ria da CNT sera a cidade do nio -
tituldo de um Departamento”
de Janeiro - GB.
Executivo com tantas Divi—

sõe3 quantas o órgão Delibe

rativo resolva criar.

§ 3° - 0 Presidente e os Conselhei Art. 10,- 0 Conselho dentro de,30

ros serão de livre e$colha~ dias após sua instalação devera -

do Presidente da Republica, preparar e submeter ^ aprovação -

dentre cidadãos brasileiro^ do Presidente da Republica minuta

de ilibada reputação^e noto de decreto fixando normas para o

rios conheçlraentos sõbye as trato, encaminhamento e coordena­

suntos jurídicos, economi-” ção dos assuntos ora da alçada do

cos e técnicos ligados a Te MVOP, CTR e DCT.

lecomunlcações. Cada Conse­

lheiro tera um Suplente* no Art. 1E - 0 Gabinete Civil da Pre

meado nas mesmas condiçoes. s^dância da Republica se incumbi­

ra de fornecer os recursos que o

§ U 2 - 0 Diretor do,Departamento E Presidente do Conselho requisitar

xecutlvo será nomqado pelo” para sua instalação, manutenção e

Presidente da Republica, - funcionamento.

por indicação do Presidente

do Conselho.
Disposições Finais

§ 5 Q - 0 Regímento,Interno do Con­

Art. 13 - Êsse Decreto entrará em
selho devera prever um Gabi

nete para sua presidência.” vigor na data de sua publicação -
revog§ndo-se as disposições ea -

contrario.
Art. U ° - Os Conselheiros terão -

mandato de um ano, podendo ser re-
JÂNIO QUADROS
cçnduzidos por^períodos iguais, a-
Oscar Pedro so .iorta
te a promulgação da lei que der -

Clovis Pestana".
constituição definitiva ao Conselho.

Art. 5° - Nenhum membro do Conse -

lho ou servidor que no mesmo tenha