Page 6101 - Revista Telebrasil

e d i t o r i a l

O d i r e i t o d o u s u á r i o

(a obrigação de todo cidadào exercer seus direitos)

L á z a r o J o s é d e B r i t o

(Vice-Presidente da Teletj e

Vice-Presidente da Telebrasil)

o Decreto n° 93.714, de 15.12.86, que
0 Direito do Usuário é o tema do direitos”; e no Artigo 3o — "Todo ho­ criou a Comissão de Defesa dos

próximo Painel Telebrasil, que
mem tem direito à vida, à liberdade

será realizado em setembro em For­ e à segurança pessoal”. Direitos do Cidadào-Códici, com a

taleza, CE. De outra parte, a atual Consti­ finalidade de defender o cidadão

Cabe, então, visualizar de ante­ tuição brasileira dispõe em seu Ar­ contra os abusos, erros e omissões

mão a problemática que esse encon­ tigo 153 — "A Constituição asse­ da Administração Federal.

tro irá enfrentar, analisando sob di­ gura aos brasileiros e estrangeiros No setor das telecomunicações, a

ferentes ângulos suas perspectivas residentes no País a inviolabilidade Telebrás instituiu o projeto OPUS-

e implicações. dos direitos concernentes à vida, à Opinião do Usuário, tendo por obje­

Preliminarmente, vamos conver­ liberdade, à segurança e à proprie­ tivo pesquisas constantes em todas

gir as observações para o cidadão dade”. as capitais do País para medir o

comum. As palavras vida, liberdade, se­ grau de satisfação de seus clientes.
. M

E inegável que a civilização atra­ gurança e dignidade se revestem de A assinalar também a iniciativa

vessa um período delicado, confun­ um sentido excelso e todo homem pioneira da Telepar, ao criar o Con­

dida pela ação de grupos extrema­ conhecedor da dimensão do seu con­ selho do Usuário, preenchendo as­

dos de esquerda, de direita, facções ceito, da profundidade de sua idéia sim lacuna importante para facili­

diversas, minorias raciais, sem con­ deveria, em tese, ser o apóstolo de tar e assegurar o bom relaciona­

tar os aproveitadores profissionais sua difusão e de sua intransigen­ mento entre usuário-empresa. Com

de vários matizes, que tudo fazem te observância. Mas, lamentavel­ tal iniciativa, a Telepar demons­

para aprofundar a crise mantendo mente, isto não acontece. trou respeito público, acatamento e

0 6 povos em crescente tensão. No cotidiano, o descumprimento, zelo pelos interesses legítimos do

A leitura do noticiário leva o ob­ a infração, a afronta, a burla e até a usuário, colocando a seu dispor os

servador a tomar conhecimento de violação aberta destes princípios meios necessários para que possa

levantes no Extremo Oriente, con­ básicos passam a ser uma cons­ solucionar problemas junto à con­

flitos na África do Sul, instabili­ tante. No Brasil, além das tão fala­ cessionária.

dades na América Central. Diante das crises social, econômica e polí­ No entanto, enfatizado o espírito

desse verdadeiro bombardeio de no­ tica, existe um problema adicional e crítico, se observará que as iniciati­

tícias e informações, alarmantes e talvez o mais crítico, que é o da im­ vas citadas partem do órgão fiscali­

constrangedoras, o homem comum, punidade dos culpados, refletindo a zado e não do usuário fiscalizador.

no seu íntimo, é levado a um estado falta de respeito aos valores do ho­ Sem dúvida há que se instituir mais

de espírito inquietante, se sentindo mem e suas instituições. Mas não entidades, a partir do ponto de vista

acuado, impotente, frágil e isolado. será por falta de regulamentação do contribuinte, a serem reforçadas

Diante de tal quadro, frente a que os direitos do homem não são inclusive por instrumentos judi­

esta conjuntura, é natural que se­ respeitados. ciais adequados, a fim de que o cida­

jam enfatizados tais movimentos — Assim, em 24.07.85, foi baixado o dão comum frente ao sistema social

quer de natureza privada ou oficial Decreto n° 91.469, que criou o Con­ não se sinta, como já enfatizamos,

*— destinados a proteger, assistir, selho Nacional de Defesa do Consu­ indefeso, injustiçado, impotente,

defender e garantir a posição do in­ midor e que tem por finalidade as­ humilhado, acuado, burlado, afron­

divíduo comum na sociedade. sessorar o Presidente da República tado, desassistido, frágil.

Assim, a Declaração Universal na formulação e na condução da Este é tema para se refletir e de­

dos Direitos do Homem cita em seu política nacional de defesa do consu­ bater no próximo XVH Painel Tele­

Artigo 1° — 'Todos os homens nas­ midor, bem como zelar pelos seus brasil.

cem livres e iguais em dignidades e direitos e interesses. Adveio, ainda,

TtfebrasH, Jvüho/Agosto/87