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Art. 2.° O favor concedido não abrange a taxa de despacho aduaneiro, nem
o material com similar nacional.
Art. 3.° Para fazer jus aos favores previstos nesta lei a empresa beneficiá
ria da isenção deverá emitir ações preferenciais sem direito a voto, rendendo
juros de seis por cento (6%) ao ano, resgatável pelo seu valor nominal após o
prazo de cinco (5) anos, no valor correspondente ao imposto que deixar de ser
recolhido e que deverão constituir o pagamento à União Federal.
Art. 4.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1963, 142.° da Independência e 75.° da República".
Nota do S. Pb. incorreções
DOZE CANAIS DE MICRO-ONDAS FAVORECERÃO ÀS
COMUNICAÇÕES DE TV E TELEFONE COM MACEIÓ
"Diário da Noite" — Recife — 15-2-64
No próximo mês, será inaugurado, en ja realiza os primeiros testes, com ple
tre Recife e Maceió, pela Companhia no êxito, para a instalação definitiva
Telefônica de Alagoas, em convênio com dos serviços.
a Cia. Telefônica de Pernambuco, um Inicialmente, estão sendo instaladas
circuito de doze canais de micro-ondas, quatro torres de transm issão e retrans
que perm itirá comunicações perm anen missão das micro-ondas, sendo a pri
tes entre as duas capitais nordestinas. meira em Maceió, a segunda no Muni
Num investim ento da ordem de duzen
tos milhões de cruzeiros, a CTA lan cípio alagoano de Nôvo Lino, a terceira
çou-se na cam panha em busca do obje em Escada e a quarta no Edifício Hol
tivo de ligar Maceió a Recife, telefoni liday, em Boa Viagem, nesta capital.
cam ente, favorecendo assim o maior in Estas torres servirão, inclusive, segun
tercâm bio comercial, que se estabelece do nos declarou o industrial Napoleão
em função do desenvolvimento indus Barbosa, para repetição das imagens de
trial alagoano. Televisão, particularm ente, da TV-JOR-
P ara isso, o industrial Napoleão Bar NAL DO COMMÉRCIO, Canal 2, que
bosa, presidente da Federação das In dentro de poucos dias, poderá ser cap
dústrias do Estado de Alagoas e da CTA, tado em Maceió e adjacências, com im a
que se encontra presentemente no Re gem e o som perfeitos, como se fòra uma
cife, contratou os serviços da Ibesa, que estação de TV local.
AMEAÇA À LIVRE EMPRÊSA
BC — Economia e Política — 24-2-64
A sobrevivência da livre emprêsa, no investidor na participação dos grandes
Brasil, tem estado sob permanente empreendimentos industriais, como esti
am eaça de dois fatores negativos. De mulando a canalização da poupança in
um lado, a incompreensão dos moder terna de m aneira adequada e constru
nos conceitos sócio-econômicos que de tiva.
veriam orientar a ação dos líderes em Para qualquer iniciativa de grande
presariais. De outro, o esforço contínuo vulto, principalmente nas de infra-es
da socialização empregado por técnicos trutura, ressente-se a livre emprêsa de
que, sem vínculos diretos com os movi condições que lhe perm itam atuar sem
m entos comunistas, se deixam empolgar apêlo aos recursos do Estado. Numa
pelas soluções que êles apresentam na conjuntura inflacionária isto se tom a
program ação do desenvolvimento do cada vez mais agravante, dificultando,
País. do ponto de vista social, um a educação
Poderíamos, assim, como reflexo do favorável. O Govêrno vê-se, então, obri
primeiro fenômeno, destacar a ausência gado a ampliar sua faixa de interven
de um movimento sério para fortalecer ção no domínio econômico para suprir
o mercado de capitais, em têrmos demo as deficiências que se registram nos
cráticos, perm itindo não só o acesso do mais variados setores.
