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ARQUIVAMENTO DE ATAS NO REGISTRO DO COMERCIO
Obrigações legais que não de vem ser de scumpr idas
As empresas telefônicas, organizadas sob No caso, pois, das emprêsas telefônicas
a forma de sociedades anônimas, não de com sede no Estado de Minas Gerais —
vem deixar de observar as obrigações legais onde elas são em número superior a uma
relativamente a arquivamento, nas repar centena — O requerimento dirigido à Junta
tições do Registro do Comércio (Juntas Comercial, solicitando o arquivamento de
Comerciais), das atas das respectivas as qualquer documento, deve observar, expli
sembléias gerais. citamente, que o ato solicitando está isento
Realizada qualquer assembléia, deve a em de qualquer tributo, na forma do art. 11
presa, de imediato, promover o arquiva da lei n* 2.449, de 21 de setembro de 1961.
mento da ata ,e esta deve ser apresentada — Procedido o arquivamento e publicada
sempre em mais de três cópias, isso porque a ata (o arquivamento deve, sempre ante
urna ficará arquivada e, das que são devol ceder a publicação), a emprêsa terá, ainda,
vidas, uma deverá ser levada à publicação que cumprir a obrigação de enviar um exem
no órgão oficial (uma vez). plar do jornal oficial (basta a página em
Em certos Estados, a lei confere isenção que a ata tenha sido publicada) ao Centro
às emprêsas telefônicas, quando essa isen de Estudos Econômicos, Divisão de estatís
ção não consta, muitas vêzes, do próprio tica Comercial e Industrial, Ministério da
contrato, se éste foi celebrado com o go Indústria e Comércio (14? andar do Palá
verno estadual. cio do Trabalho, Rio), repartição a que de
No Estado de Minas Gerais, por exem ve ser enviado, igualmente, a página do
plo, está em vigor a lei n? 2.449, de 21 de jornal oficial que haja publicado o relató
setembro de 1961, que assegura no art. 11 r rio e balanço da emprêsa. O prazo para tal
remessa é, sempre, de 30 dias a contar da
data do jornal.
“O serviço dt telecomunicações, mesmo Se se tratar de assembléia extraordiná
quando explorado por emprêsa privada, ria, além de tais providências, uma fôlha
gozará de ampla isenção de tributos, do jornal deve ser, novamente, arquivada
presentes e futuros” . na Junta Comercial.
COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA
RESULTADOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 1962
No Relatório de 1962 apresentado de 1962 foi de 21.962 quilômetros de
aos seus acionistas, a Diretoria da novos circuitos.
Companhia Telefônica Brasileira, sob Os dados relativos ao tráfego in
a rubrica «Resultados Financeiros», terurbano revelam que houve um au
registra que a remuneração relativa mento de cerca de 5.500.000 chama
mente ao valor do investimento da das completadas no ano de 1962, em
Companhia foi no exercício de 1962 relação ao total de 1961.
apenas de 0,07^.
A despeito de tôdas as dificuldades O número de chamadas interurba
e restrição que a C.T.B. vem deparan nas, internacionais e rádio interior foi
do, a Companhia instalou 16 929 no em 1962 superior a 78.000.000.
vos telefones nos Estados da Guana O prejuízo da Companhia decorren
bara, São Paulo e Rio de Janeiro em te com o roubo de fio somente no ano
1962, de 1962, foi de Cr$ 42. 545.000,00
Ao findar do ano. 1772 localidades com apenas os trabalhos de reposição.
brasileiras achavam-se ligadas entre Para se ter uma idéia do aviltamen
si ao serviço interurbano da CTB e to das tarifas locais cobradas na área
das demais emprêsas que com ela ope da C.T.B. o relatório da Diretoria da
ram em tráfego mútuo. Companhia mostra a seguinte compa
A rede interurbana da C.T.B.já fun ração entre as tarifas em vigor e os
ciona com 401.385 quilômetros de cir salários mínimos estabelecidos no país
cuitos, O aumento verificado no ano desde 1942.
