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reta, de serviços públicos conce­ aumento substancial dos ônus

didos, e dá outras providências. cambiais decorrentes dessas apli­

O Presidente do Conselho de cações ;

Ministros, usando das atribuições

que lhe confere o inciso III do Decreta:

Ato Adicional, e

Art. I 9 — Fica criada uma

Considerando que no estágio Comissão subordinada ao Presi­

atual de desenvolvimento do país, dente do Conselho de Ministros,

os interêsses nacionais poderão composta de três membros de­

ser melhor atendidos mediante signados pelo Presidente da Re­

a exploração direta de serviços pública com o encargo de:

públicos ou de utilidade pública,

salvo em relação a serviços mu­ a) Submeter à aprovação do

nicipais ou do âmbito regional Conselho de Ministros a relação

limitado, em que se justifica a dos serviços que devam passar

exploração através de conces­ ao regime de exploração direta,

sões ; indicando a ordem de prioridade;

Considerando que na nacionali­ b) negociar com os represen­

zação das emprêsas de serviços tantes das emprêsas concessio­

públicos devem ser observados nárias as condições e a forma de

os preceitos constitucionais de reembolso ou indenização aos

garantia da propriedade priva­ acionistas, e submeter ao Conse­

da, nacional e estrangeira; lho de Ministros o plano resul­

tante de cada uma dessas nego­

Considerando que o Conselho ciações.

de Ministros, em seu Programa

de Govêrno submetido ao Con­ Art. 2o — As condições de re­

gresso Nacional, reconheceu a embolso ou indenização acorda­

necessidade de que a formação das com os concessionários obe­

interna do capital seja suplemen­ decerão aos seguintes princípios:

tada pela participação dos inves­

timentos estrangeiros no País, a a) pagamento a vista de uma

fim de que se possa atingir e parcete não superior a 10% da

manter os níveis de desenvolvi­ importância total acordada;

mento econômico e social exigidos

pelo crescimento demográfico e b) pagamento da parcela a

pelas justas aspirações de bem- prazo em prestações compatíveis,

estar social do povo brasileiro; sempre que possível, com recur­

sos acumulados pelo próprio ser­

Considerando que a nacionali­ viço e com o mínimo de recursos

zação das emprêsas de serviço públicos adicionais;

público não dcjve importar em re­

dução das aplicações estrangei­ c) mínimo de encargos cam­

ras no país, nem determinar a biais ;

criação de um clima de desesti­

mulo aos novos investimentos,
d) compromisso dos concessio­

nem se constituir em fonte de
nários de reaplicar no País, em