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CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES

Retificações

Chamamos a atenção dos nossos leitores para as seguintes incorre­

ções verificadas na transcrição que fizemos do CÓDIGO BRASILEIRO

DE TELECOMUNICAÇÕES — Edição de Agosto, n* 31:

PAGINA 17 — ARTIGO 75:

Prevalece a parte inicial do artigo “caput” (A perempção da con­

cessão ou autorização será declarada pelo Presidente da República,

procedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicações).

Vetada exclusivamente a expressão “SE A RESPECTIVA CON­

CESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DECAIR DO DIREITO À

RENOVAÇÃO” .

Foi vetado todo o parágrafo único do mesmo artigo 75.

PAGINA 20 — ARTIGO 105:

Foi vetada, neste artigo, a expressão “E TARIFAS” (na segunda

linha, logo após a expressão “TAXAS”) .

PÁGINA 13 — ARTIGO 49 — PARÁGRAFO ÚNICO:

O Parágrafo único do artigo 49 também foi inteiramente vetado.