Page 1871 - Telebrasil Noticiário

REGULAMENTADA. "M SÃO PAULO. A CON­ Art. ii2 - As prioridades serão a-

tendidas na ordem enumerada no.artj,,
CESSÃO DE PRIORIDADES
go anterior. PARAGRAFO ÚNICO - Os

pedidos de mudgnça de telefones,
("Estado de 3ão Paulo" -
ra outro endereço em noce do mesmo

15-7-1961) assinante, ficam dispensados de con

cessão dç prioridade, enquadrando-

0 Prefeito de 3io Paulo assi se automaticamente na categoria "1"

nou no dia iZj de Julho último, o decre­ do artigo anterior.

to que regulamenta a concessão de prio­ Art. 5° - Entre prioridade da mes

ridade para a instalação de telefones - ma categoriaj inclusive mudanças, -

na Capital paulista e que cancela todas observar-se-a o critério de atendi­

as que Ja foram expedidas, não estando mento estabelecido no artigo l 2.

ainda atendidas.

Art. 62 - Ú vedado, salvo o prevjs
A título de elúcidaçãojtrans to nos parágrafos l 2 e 22 deste ar­

crevemos alguns dos artigos do Decreto tigo: a) - concessão de prioridade

que aais de perto interessar, aos nossos para local onde^ja exista telefone;

leitores:
b) - a instalação de mais de um tele

’’ Art. 1Q - Os pedidos de telefones, fone para qualquer assinante ( nao -

inclusive os referentes a troncos de computados os aparelhos de extensões

centrais particularesv serão atendi­ internas, sempre que haja, na area

dos pç'a ordem cronologica de sua #- de distribuiçao_do respectivo cqbo,

ir.scriçao, dentro ie cada una das a- pedidos ainda não atendidos. Paragrg_

reas de distribuição de cabos. fo primeiro - Excluem-se dessa proi­

bição os casos de estabelecimentos -

Art. 22 - A concessão de priorida­ públicos, m ilitares, hospitalares,es

de pgra obtenção #de serviço telefoni pecialmente de pronto-socorro, e os

co soante poderá ser obtido, a par­ especificados nos itens 2, 3 e 5 do

tir deste data, nos estritos terços artigo 32> dependendo entretaqto a -

do presente decreto e atendendo-se - instalação do aparelho, de previa au

:.'-.rre a aotlvos de relevante inte­ torizaçao da Prefeitura, ainda quê

resse coletivo. se trate de prioridade concedida. P&

Art. 3C - Poderão gozar de priori­ ragrafo segundo -_Excluem-se, igual­

dades: mente, da proibição estabelecida nes.

1 - Os hospitais, sanatcriqs e enti­ te artigo, os troncos de centrais

dades de pronto-socorro, médicos e particulares,_a juizo, em cada caso,

parteiras silltantes. da Fiscalização, que levará em con-

t§ o interesse coletivo da in^tala-
2 - creches, orfanatos e asilos; as çao e o volume de tráfego provável."

repartições federais, estaduais e, na

nicipais qije execute* serviços publi

cos de carater essencial^ê os servi­

ços de segurança e energencia; C3JSTC DE LEl' ESTADUAL NO PARANÁ

3 - altas autoridades civis e nilitg, ("Correio do Povo" áe Porto

res, sempre que os serviços relevan­

tes sob sua responsabilidade depen­ legre - 21-9-1961)

das do uso do telefone; "A Assembleia Legislativa do Estado

do Parana aprovou, pela unanimidade
u - aud^nças de telefones e os tele­

fones públicos requisitados pelo De­ decretos dos deputados presentes, o

partamento de Serviços Municipais; projeto-de-lei n2 370/úl, de autoria
do sr. Jose Hoffmann (PSD), estabele.

5 - jornais, estações de rgdio e te­ cen^o que "o Governo do Estado assu­

levisão; escolas com frequência diá­ mira a responsabilidadg da organiza-

ria superior a 100 (cem) alunos; ho­ çao dos serviços telefônicos locais

téis coc capacidade superiqr a 30 - urbanos e interurbanos", e estabele­

(trin ta) apartacentos; industrias e cendo condições para a disciplina do

estabelecimentos çomerciais coa ma^s empreendimento. Nos termos do plano

de 100 (cea) operários ou funcioná­ de le i aceito, o Estado delega pode­

rios; res aos municípios para que possam -

6 - consulados e legações estrangei­ fisc a liza r ç serviço telefônico, su­

ras; bordinados a jurisdição do Estaco, -
dentro dos seus respectivos territó­

7,- casos de incontestável interesse rios. A le i preve a organização de u

publico ou de absoluta força maior ma companhia de economia mista, na -

que, a juizo da Prefeitura, Justifi­ qual o Estado teria o controle, pela

quem a concessão de prioridade, es- maioria das ações com direito a voto,

tritamente observado o art. l 6 do - sendo da liv re indicação do Governa­

presente decreto. dor do Estado o seu presidente.*