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telectual do direito do autor). Explica vadas dentre os países em desenvolvi­

Barros Neto que, basicamente, esta­ mento e pelas dimensões de seu mer­

belecem estas convenções “um regime cado interno, é um dos países mais visa­

jurídico em que há troca da garantia do dos nas discussões do Gatt. Aposição

uso exclusivo de uma invenção pela oficial brasileira, revelada pelo falar di­

obrigação de sua descrição completa, plomático do embaixador Barros Neto, é

pelo autor, do conhecimento que a a de “tratar o assunto da propriedade in­

gerou”. telectual atendo-se apenas a implica­

Para os países desenvolvidos, tal re­ ções que criariam restrições, ou impedi­

gime se revela agora inadequado pela mentos indevidos, ao comércio interna­

obrigatoriedade de revelar segredos in­ cional de bens” (vale dizer, tal como pre­

dustriais que eles possuem (como pro­ coniza o mandato do Gatt) e não extra­

cessos de fabricação de chips) e que po­ polá-lo para uma “discussão genérica da Do infínitam ente grande ao infinitam cnte

dem ser copiados pelas nações tecnologi- propriedade intelectual”. pequeno, a luta permanece a incarna.

camente emergentes. Mas não é só. Para o representante do Ministério

Querem agora os países centrais envol­ das Relações Exteriores “o sistema de

ver diretamente os governos dos países propriedade intelectual é instrumento guiam a propriedade intelectual nos

periféricos como co-responsáveis nos vital no processo de transferência de países em desenvolvimento e sistemas

compromissos relativos a qualquer tecnologia e permanece em suspenso o discriminatórios legais, com base na

transferencia de conhecimento tecnoló­ papel que desempenha a América La­ idéia de que a criação intelectual é pa­

gico, além de terminar com a prática tina e o Brasil, em particular, neste trimónio da humanidade”.

(como no caso de processos farmacêuti­ novo contexto". Reconhece, porém, o representante

cos, no Brasil) de excluir segmentos es­ do Governo norte-americano que “pira­

tratégicos do sistema de patentes. Outra Visão taria” não é exclusiva dos países em de­

De acordo com o representante do senvolvimento e recém-industrializa-

Itamarati, a estratégia dos países de­ A visão dos Estados Unidos é tipifi­ dos, visto que em toda parte ocorrem in­

senvolvidos inclui “remover o foro para cada pelo depoimento do advogado Ri- divíduos atraídos pelo apelo do lucro fá­

tratamento da proteção intelectual, ho­ chard Owens, do Escritório de Patentes cil. Mesmo assim, ele enfatizou que a

je na Organização Mundial de Proteção e Marcas Registradas, que defende “um proteção à propriedade intelectual tor­

Intelectual — de adesão voluntária — comércio internacional justo e livre, nou-se importante questão comercial

para a esfera do Gatt, de natureza con­ sem barreiras artificiais, leis inadequa­ para os Estados Unidos, que quer vê-la

tratual”. Em outros termos, visam com das sobre propriedade intelectual, res­ incluída nas negociações ao Gatt, “atra­

isto os países mais industrializados in­ trições de acesso a mercados e trata­ vés de um código de propriedade intelec­

troduzir regras internacionais para a mento diferenciado a estrangeiros”. Re­ tual, aplicado, sem exceção, a todo pro­

proteção intelectual (envolvendo dire­ velando-se duramente contra os infra­ duto ou processo, com sanções eficazes

tamente Governos) e preconizando re­ tores da propriedade intelectual que para assegurar que seus signatários

taliações comerciais e não mais apenas “evitam custos de desenvolvimento respeitem tais normas”.

processos pendentes em judiciários, através da simples cópia do produto Na longa lista de reivindicações,

cujas regras variam de país para país. alheio”, disse Owens que, dentre as cau­ apontada com determinação pelo advo­

O Brasil, cuja capacitação científica, sas para esta situação, figuram “normas gado norte-americano, citam-se: paten­

tecnológica e industrial é das mais ele­ desutualizadas e ineficazes que re- tes válidas por um mínimo de vinte

anos; medidas da proteção sim, mas sem

ter que revelar segredos industriais; e

medidas judiciais e alfandegárias rápi­

das e eficazes nos casos de fraude. Des­

INPI: Alerta Brasil! tacou ainda Richard Owens que não de­

vem existir leis que discriminem pro­

duto estrangeiro, com base no princípio

“O Brasil enfrenta a chegada de novo revolução industrial, do que com a alta da similaridade para com o produto na­

milênio na ocasião em que ocorrem no tecnologia da terceira. cional, numa referência indireta à Lei

mundo transições rumo a nova base tec­ “No mundo desta terceira revolução de Informática. Quanto ao direito au­

nológica e a nova ordem económica. Este industrial somente terá lugar o país que

é o momento da mais alta importância na privilegiar o conhecimento e não mais toral — o que inclui programas de com­

vida nacional e nos encontramos perple­ aquele que tiver mão-de-obra barata ou putador, bases de informação e grava­

xo'. pondera Mauro Arruda, presidente técnicos sem conhecimento de novas tec­ ção, imagem e som — as exigências

do Instituto Nacional de Propriedade In­ nologias. Não haverá mais lugar para um norte-americanas, explicitadas por

dustrial 'INPI >. uma entidade que vem de país com sistem a educacional ultrapas­ Owens, incluem: proteção automática a

completar 18 anos de existência. E pros­ sado, com baixo investimento em ciência toda obra que implique em atividade

segue o dirigente: e tecnologia e que não valoriza a criação pública; proteção, por dez anos, de lay-

— A nova onda tecnológica, que cor­ interna de sua gente e de suas empresas”, outs de circuitos integrados, garantias

responde à terceira revolução industrial, alerta o presidente do INPI.

está em marcha e com ela cria-se novo fos­ Ele lembra ainda que, no mundo da contra vazamentos de segredos indus­

so entre economias dos países em desen­ terceira revolução industrial —, ao con­ triais; pagamentos de perdas e danos

volvimento e países avançados. A socie­ trário do período anterior —, a informa­ pelos infratores; e confisco de produtos

dade brasileira, ainda moldada pela se- ção tecnológica não será mais aberta e de contrafeitos. Ainda mais: o direito à

f unda revolução industrial, nada tem a fácil acesso. Histórias como a do Japão, marca deve se originar do uso ou do re­

que em muito se beneficiou do sistema de
aver com a futura sociedade que nos es­
pera e nosso atual padrão económico é in­ patentes, com informações tecnológicas gistro ou de ambos, banida a idéia de se
requerer registro compulsório.
suficiente para m anter o nível de desen­ abertas — não mais se repetirão. Observa

volvimento de que o País precisa. o presidente do INPI que a atual tendên­ Richard Owens também opinou so­

Nossa economia ainda é competitiva, cia para as tecnologias de ponta (circuitos bre acordos de transferência de tecnolo­

como nossas exportações bem demons­ integrados, biotecnologia, mecânica de gia. Para ele, tais acordos não consti­

tram. Mas até quando/, pergunta Mauro precisão, química fina e novos materiais) tuem venda e sim, meramente, licença

Arruda. Para ele, a década de 80 tem sido é a do fechamento cada vez maior ao aces­ para fabricar produtos. “A transferên­

marcada, no Brasil, pela queda dos inves­ so à informação. “Já há debate nos foros cia de tecnologia não deve estar vincula­

timentos e pela resultante ineficiência in­ internacionais sobre regimes de proteção da a maiores aprovações governamen­

dustrial. Ao contrário da Coréia do Sul, aos novos desenvolvimentos da tecnolo­ tais e a remessa de royalties deve ser rá­

que em menos de cinco anos tornou-se gia e que são distintos do tradicional sis­ pida e sem limitações de tetos máxi­

grande exportadora de produtos de alta tema de patentes”, observa Mauro Arru­

tecnologia, a produção de bens brasileiros da, que se mostrou a favor da nova polí­ mos”, concluiu o representante do Escri­

é muito mais identificada com a segunda tica industrial do governo brasileiro. tório de Patentes e Marcas Registradas,

dos Estados Unidos.

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