Page 953 - Telebrasil Noticiário

b — estações de potência superior a 1.000 1 x salário-mínimo por estação.

(mil) watts até 10.000 (dez mil) watts: b — limitado de múltiplos destinos:

2 x salário-mínimo 1 x salário-mínimo por estação.

c — estações de potência superior a 10.000 c — limitado de segurança, regularidade,

(dez mil) watts: orientação e administração dos transportes em

3 x salário-mínimo. geral:

8. Concessionárias de serviços de radiodi­ 1 x salário-mínimo por estação.

fusão de sons e imagens (televisão): d — limitado rural:

a — estações instaladas nas cidades de 1 x salário-mínimo por estação.

população inferior a 500.000 (quinhentos mil) 11. Permissionárias de serviço especial de

habitantes: música funcional:

3 x salário-mínimo. 2 x salário-mínimo.

b — estações instaladas nas cidades de po­ 12. Permissionárias de serviço de radioa­

pulação superior a 500.000 (quinhentos mil) mador:

habitantes: a — primeiro domicílio:

4 x salário-mínimo. 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo

9. Permissionárias de serviço de retrans­ por estação.

missão de radiodifusão de sons e imagens (te­

b — cada domicílio adicional:
levisão) :

1 x salário-mínimo por estacão. 1/10 (um décimo) do salário-mínimo.

10. Permissionárias de serviço interior: Brasília, 7 de julho de 1966. — H. Cas-

a — limitado privado: tello Branco.

AS EMPRESAS TELEFÔNICAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS A POSSUIR

ENGENHEIRO EM CARÁTER PERMANENTE

Cautelosa disposição da Lei n.° 5.070 tamènte, em virtude de preceito legal, o can­

celamento somente decorrerá de exame de de­

Embora publicando, na íntegra, a Lei n.° fesa de cada emprêsa autuada.

5.070, de 7 de julho de 1966, contida no “Diá­ O art. 8° do Decreto n.° 23.569, de

rio Oficia^”, da União, de 11 do mesmo mes 11-12-1933, citado no art. 20 da Lei n.° 5.070,

e ano, desejamos pedir a especial atenção das c dado como infringido pelas emprêsas telefô­

emprêsas de serviços telefônicos para o art. 20 nicas, tem a seguinte redação:

da aludida Lei, que reza: %

"Art. 8.° — Os indivíduos, firmas socie­

“Art.. 20 — As concessionárias ou permis­ dades, associações, companhias e emprêsas

sionárias de serviço de telecomunicações em geral, e suas filiais, que exerçam ou ex­

quç, para a instalação ou funcionamento de plorem, sob qualquer forma, alguns dos ra­

! seus equipamentos, tiverem tido ou tenham mos da engenharia, arquitetura ou agrimen­

a orientação e assistência de empresa fa- sura, ou a seu cargo tiverem alguma seção

' bricantc òu instaladora, através de profis­ dessas profissões, só poderão executa- os

sional habilitado na forma do Decreto n.° respectivos serviços, depois de provarem

23.569, de 11 de dezembro de 1933, não perante os Conselhos de Engenharia e Ar­

são obrigadas a contratar ou a manter en- quitetura, que os encarregados da parte

1 carregados da parte técnica, não se lher, técnica são, exclusivamente, profissionais ha­

aplicando o disposto no art. 8.° do referi­ bilitados e registrados de acordo com êste

do Decreto’.
decreto"”.

O dispositivo elimina a exigência que o Vale assinalar aue a legislação regulamen­

CREA (Conselho Regional de Engenharia e ta dora da profissão de engenheiro está sendo to­

Arquitetura), de todos ou de quase todos os talmente reformada. O projeto, iniciado na Câ­

Estados, vem fazendo às emprêsas telefônicas mara dos Deputados, foi emendado no Senado,

no sentido de manterem profissionais da En­ cabendo àquela, agora, rever as emendas e, a

genharia, em caráter permanente. Muitas fo- seguir, encaminhá-lo à consideração do Presi­

ram ou têm sido as emprêsas autuadas ou mul- dente da -República, para sanção ou veto.

• tndas pelo CREA porque não possuem enge­ A nova futura lei, que resultar do alu­

nheiro em caráter permanente. O art’. 20 da dido projeto, não revogará o artigo 20 da Lei

Lei n.° 5.070 estabelece uma correta disciplina n.° 5.070, de 7-7-1966, pois oue - além de aquê-

c oferece às emprêsas já autuadas pelo CREA le c êsfe terem sido aprovados simultaneamente

excelente ponto-de-apoio para a respectiva de­ pelo Poder Legislativo - na forma do § l.° do

fesa; automàficamente, o CREA deveria cance­ a rí. 2.° do decreto-lei n.° 4.657, de 4-9-1942

lar os autos de infração já lavrados, mas, cer (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro):