Page 1508 - Telebrasil Noticiário

Considerando que a estatização dos serviços de utilidade pública, com

a eliminação da iniciativa privada, é um ato antidemocrático e pre­

judicial aos interêsses do povo;

Sabendo-se que recentemente correntes estatizantes, na área fede­

ral e nas áreas estaduais, procuram arrancar da iniciativa privada os

serviços de telecomunicações, que as empresas privadas do Brasil, por

falta de tarifas adequadas, não têm podido, na verdade, desenvolver,

à altura das necessidades do progresso nacional;

Reconhecida, por outro lado, a necessidade imediata de um bom ser-

viço de telecomunicações, sem o qual a indústria e o comércio, prin-

cipalmente o comércio de exportação, não podem alcançar o desenvol­

vimento de que são capazes, para o bem do Brasil;

Considerando que existe hoje no país a indústria de equipamentos de

telecomunicações, capaz de atender às necessidades brasileiras, o que

torna o capital estrangeiro nos serviços de telecomunicações menos

importante do que o foi no passado;

Considerando, ademais, que o Brasil, que não dispensa ainda a téc­

nica estrangeira, possui hoje, contudo, um corpo de técnicos em comu­

nicações perfeitamente capazes, como o têm comprovado, de levar a

bom têrmo projetos arrojados no campo da eletrônica e das telecomu­

nicações em geral;

Considerando, ainda, que o investimento em serviços de utilidade pú­

blica no Brasil — apenas como investimento para obtenção de lucros

— não é bastante atraente, em face de inúmeros outros negócios mais

lucrativos, como é público e notório;

Considerando, que para a atualização das redes hoje existentes torna-

-se necessário um investimento de Cr$ 300 bilhões, sem levar em

conta as exigências do crescimento vegetativo;

Considerando, todavia, que o brasileiro investe prazeirosamente seu

dinheiro em serviços de utilidade pública, sempre que seu investimen­

to — além de rendimentos razoáveis e voz nas assembléias — lhe

propicia o serviço de que necessita, como está provado, sem sombra

de dúvidas, nas centenas de cidades brasileiras onde floresce e pro­

gride o chamado autofinanciamento, que, além de criar as modernas

rêdes telefônicas que hoje se encontram de Norte a Sul do país, teve

a grande virtude de realizar a democratização do capital, fazendo

com que cada nôvo assinante seja um acionista da emprêsa e um es­

teio de sua prosperidade;

Considerando, finalmente, a filosofia exposta pelo Papa João XXIII

em «M ater et Magistra»: —

«A História e os monumentos atestam que onde quer que os regi­

mes políticos deixam de atribuir aos particulares a posse, mesmo

dos bens produtivos, aí é violado ou completamente destruído o uso

da liberdade humana em questões fundamentais. De onde se deduz

que a liberdade encontra, no direito da propriedade, proteção e in­

centivo. Aí é que se deve procurar o motivo porque os partidos e

movimentos políticos e sociais que tentam harmonizar a liberdade

e a justiça nas sociedades humanas, até bem pouco tempo atrás

não aceitavam o direito à propriedade particular dos bens produ­

tores de riquezas, e hoje, mais esclarecidos pelo curso das questões

sociais, reformam sua opinião e aprovam este mesmo direito.

Não basta, porém, afirmar o caráter natural do direito à proprie-