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mais preocupações de postiço interesse na
tutela, mal exercida aliás, do futuro usuá­
rio. O que éste quer — nào é tutela — é
telefone, às vêzes até sem lhe indagar o
preço e, por isso, tem-se notícia, às deze­
nas, de casos mal-encobertos, que a con­
cessionária procura, entretanto, reprimir, de
"venda” de telefones, á revelia dela, e ven­
da por preços que somente são abusivos,
além da ilegalidade da transação, porque o
telefone se tornou difícil, raro ou precioso.
Quando levadas à Justiça, essas "vendas”
se anulam, e as decisões, enriquecendo uma
jurisprudência que não precisaria existir,
deploram a situação que as provoca ou as
estimula.
Depois de certa perplexidade quanto à
competência para a solução do problema,
porque o Código de Telecomunicações, edi­
tado em outubro do ano passado, teria avo-
cado a questão para o plano federal, já é
tempo, contudo, sem mais hesitações — que
só podem contribuir para a etemização do
impasse e agravação da situação que aí
está — de fazer-se aplicar a fórmula que pa­
rece mais conveniente, isto é, a admissão
dos candidatos a telefones como acionistas
da emprésa, em capital nôvo aberto para
O «C O N T E L» APR O VA N O V A S T A R IF A S
Decisão X 8.63 publicada no Diário Oficial de 21-8-63 - Pág. 7.298
O Conselho Nacional de Telecomu­
nicações. em sessão realizada a 16 de
agosto de 1963, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 47 e 48 do
Regulamento Geral do Código Brasi­
leiro de Telecomunicações Decreto nú­
mero 52.026. de 20 de maio de 1963,
em face das reclamações surgidas con­
tra a Prefeitura Municipal de Forta­
leza que em lei Municipal n: 2.198 de
20 de julho de 1963. fixou novas tari­
fas telefônicas para àquela cidade.
Considerando que a Prefeitura de
Fortaleza apresentou plausíveis razões
pelas quais baixou a lei citada;
Considerando que a política de tari­
fas sempre foi capítulo preponderante
nos serviços públicos quer concedidos,
quer nos de exploração direta;
Considerando que cabe ao Conselho
«promover, orientar e coordenar o de­
senvolvimento das telecomunicações,
bem como a constituição organização.
isso, tal como se está fazendo por tôda a
parte, condicionada essa admissão à oportu­
na instalação do respectivo aparelho. Já é
tempo de substituir-se a improdutiva posi­
ção, dita legal, de "proteção” do interesse
do usuário — porque ela se mostrou total­
mente negativa e prejudicial — pela atitu­
de correta, se não de autorizar, pelo me­
nos de não impedir a aplicação daquela so­
lução pela qual, aliás, clamam os legitima­
mente interessados, isto é, os futuros usuá­
rios.
Afinal, volvidos quatro anos e meio da
frustração do ato da Câmara Municipal, de
Janeiro de 1959, que teria dado á cidade
os telefones de que ela tanto carecia e ca­
rece e por um custo dez vêzes menor do
previsto para hoje, e, tendo havido duas
transições, na área administrativa munici­
pal, e uma na estadual, é de ver-se que,
das atuais administrações, — não tendo
qualquer delas compromisso ou obrigação
de sustentar um êrro -—a que se considerar
competente precisa pôr fim ao estado de
espera, de enervante e longa espera, de uma
cidade que, para crescer, reclama, entre ou­
tros o concurso de eficientes meios locais
de comunicação.”
P A R A F O R T A LE ZA
articulação e expansão dos serviços
públicos de telecomunicações»;
Considerando que êsse dispositivo
tornar-se-ia inócuo se ao Poder Públi­
co Federal, através do CO NTEL, não
fôsse permitido traçar uma política
tarifária que pudesse promover o de­
senvolvimento, a organização e a ar­
ticulação dos serviços de telecomuni­
cações no país;
Considerando que os direitos do
C O N TEL expressos no Código Brasi­
leiro de Telecomunicações são inalie­
náveis ;
Considerando que os índices estabe­
lecidos pelo Serviço Telefônico de For­
taleza para as tarifas das chamadas
excedentes são razoavelmente modes­
tos para enfrentar os custos e manu­
tenção e conservação, levando-se em
conta a atual conjuntura económica
do país;