Page 1385 - Telebrasil Noticiário

ainda mais as cotas de auto-financia­
mento, deferidas à concessionária.
Isto pôsto, e considerando, ainda,
a essencialidade do serviço telefônico
para a Capital e para todo o Estado,
em seu processo de desenvolvimento;
considerando que a concessionária te­
rá de ampliar o serviço telefônico que
ora instala, a fim de atender a deman­
da que é de esperar-se; e, finalmente,
considerando que é inteiramente fa­
vorável à requerente a comparação
com serviços telefônicos de custo his­
tórico infinitamente inferior e de qua­
lidade também inferior; e tendo em
vista a anuência expressa da Prefei­
tura Municipal do Recife, constante
do termo de fls.
Resolve o Governo do Estado defe­
rir, em parte, a solicitacão, para que
sejam adotadas as seguintes tarifas,
a vigorar a partir do início da opera­
ção do nôvo serviço, ficando bem escla­
recido que a obrigatoriedade do seu
respectivo pagamento só se iniciará
após a ligação da linha ao nôvo siste­
ma telefônico, observadas, na sua exe­
cução, as normas do Código de Tele­
comunicações, no que lhe fôrem apli­
cáveis :
1. Telefones p/residências, repar­
tições públicas federais, estaduais e
municipais por mês CrS 1.200,00
2. Telefones p/comércio, indústria e
profissões liberais por mês Cr$ . . . .
1.500.00
3. Linhas-tronco ligadas a PRX por
mês Cr$ 2.000,00
4. Aparelhos de extensão no mesmo
prédio e do mesmo assinante de uma
linha principal do item 1 por mês CrS
600.00
5. Aparelhos de extensão, no mes­
mo prédio, do mesmo assinante de
DECRETO N? 1.990 —
Outorga concessão à Prefeitura Mu­
nicipal de Fortaleza — Serviço Tele­
fônico de Fortaleza — para executar
serviço radiotelefônico público inte­
rior.
uma linha principal do item 2 por
mês Cr$ 750,00
6. Chamadas excedentes de 200 por
mês, dos aparelhos do item 1 cada
Cr$ 4,00
7. Chamadas excedente de 150 por
mês, dos aparelhos do item 2 cada
Cr$ 5,00
— Linhas e serviços especiais a se­
rem convencionados entre a concessio­
nária e os assinantes.
Embora se anuncie que é de 150 a
média mensal de chamadas telefôni­
cas, admitida mundialmente, incluindo
o Brasil, o Govêmo Estadual entendeu
que se de^ve elevar êsse nível a 200,
para os telefones residenciais, fixado
o preço unitário de Cr$ 4,00 para as
eventuais chamadas excedentes. As­
seguram os representantes da Conces­
sionária que, tomando por base a ex­
periência já observada no Recife, o
teto de 200 chamadas, para telefones
residenciais, só exporàdicamente será
excedido.
Quero assinalar que a Concessioná­
ria está obrigada a instalar 100 (cem)
telefones, integrados no nôvo siste­
ma, para uso do público, independente­
mente do pagamente de tarifas ou
contribuição quaisquer.
E ’ de justiça registrar o espírito
de colaboração do Prefeito Arthur Li­
ma Cavalcanti no estudo conjunto da
fixação das tarifas para o nôvo siste­
ma telefônico do Recife, dando plena
e expressa anuência às soluções ado­
tadas.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio do Govêmo do Estado de
Pernambuco, em
GOVERNADOR DO ESTADO
a) Cid Feijó Sampaio. ?
DE 10 DE JANEIRO DE 1963
O Presidente do Conselho de Minis­
tros, usando da atribuição que lhe con­
fere o artigo 18 item III, do Ato Adi­
cional à Constituição Federal, tendo
em vista o disposto no art. 5?, núme-