Page 1383 - Telebrasil Noticiário

mo, que um serviço dessa relevância e exigir, com maior rigor, a prestação

dêsse alcance esteja hoje sob a dis­ dêsses serviços, em têrmos de bom

ciplina de uma legislação atualizada, funcionamento. Essa obrigação corres­

de âmbito nacional, — o Código Bra­ ponde, ao mesmo tempo, a mandamen­

sileiro de Telecomunicações. to constitucional, ao determinar, ao

Não se justificaria que os Podêres lado da fiscalização, a revisão das ta­

Públicos mantivessem uma atitude de rifas dos serviços explorados por con­

omissão ou indiferença diante do pro­ cessão, a fim de que, assegurando jus­

blema que cada dia vem se tornando ta remuneração do capital, nos devidos

mais agudo, a exigir soluções compa­ limites, permita «atender às necessida­

tíveis com os relevantes e complexos des de melhoramento e expansão dês­

interesses que o envolvem, que vão ses serviços».

desde o conforto individual, ao desen­ Dentro dêsse princípio, cabe e, até,

volvimento das atividades privadas e se impõe ao Poder Público examinar,

públicas e, até mesmo, a segurança com determinação e oportunidade, o

nacional. problema da fixação ou revisão das

De modo especial, os recifenses têm tarifas, agravado, no Brasil, pelo de­

sofrido as consequências do mau fun­ sordenado e incontido regime inflacio­

cionamento do nosso serviço telefôni­ nário, que tantos sofrimentos e dissa­

co, devido a causas acumuladas, a que bores vem acarretando ao nosso povo.

não se pode subtrair parcela de res­ E, se de um lado, é de observar-se a

ponsabilidade do próprio Poder Pú­ maior severidade no exame das pre­

blico. Sensfrel a essa situação, e ten­ tensões das concessionárias, de outra

do na devida conta a imperiosa ne­ parte, seria injustificável deixar que

cessidade e urgência em dar-lhe solu­ a solução de um problema dessa mag­

ção adequada, o meu Govêrno vem nitude se influencie por injunções es­

dispensando a melhor atenção a êsse tranhas, sejam quais forem, inclusive

problema, inclusive na adoção de pro­ as da demagogia que, aliás, não se

vidências e na concessão de medidas coadunam com o estilo de franquesa

que visaram, sob o exclusivo critério e sinceridade do meu govêrno.

do interesse público, à consecussão de E ’ de considerar que, adotadas pela

tão importante objetivo. concessionária requerente, as novas

Já agora, posso, com segurança, e tarifas, as vantagens que elas propor­

baseado em experiências que tenho cionarem reverterão, afinal, em provei­

acompanhado diretamente, congratu­ to dos próprios usuários, que são seus

acionistas, uma vez que a empresa foi

lar-me com o povo pernambucano, em

organizada sob regime de autofinan-
particular com as populações do Re­

ciamento, que lhes assegura, ainda, a
cife e de Olinda, pela instalação do

tutela dêsses interêsses.

novo sistema telefônico, que consti­

Pelo ofício n* 346, de 6-11-1962, a
tui uma realidade, a ser imediatamen­

Companhia Telefônica de Pernambuco

te posto em funcionamento.

requereu a fixação de tarifas para o
Não é preciso salientar cada um tem

novo serviço telefônico do Recife e de

sentido nos próprios nervos, as dificul­
Olinda, com operação, então prevista,

dades e os embaraços sofridos com o
para fins do corrente mês.

funcionamento do velho sistema tele­
Aborda a requerente, inicialmente,

fônico, hoje radicalmente substituído. o aspecto legal da matéria, fazendo ver

Como Governador, tenho também que o próprio contrato de concessão

presente a obrigação do Estado de dar em vigor assegura à Concessionária a

condições de sobrevivência às empre­ percepção de uma percentagem de

sas concessionárias de serviço público, 12 cc sobre o capital investido no em­

para que, assim, seja lícito e possível preendimento.