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ro X II, da mesma Constituição, e o Pompeu, Iguatu, tôdas no Estado do

que consta do Processo n9 11.364, de Ceará.

1962, do Departamento de Adminis­

tração do Ministério da Viação e Obras II

Públicas, decreta:

Art. I 9 Fica outorgada concessão à A presente concessão vigorará pelo

Prefeitura Municipal de Fortaleza — prazo de 25 (vinte cinco) anos, reno­

«Serviço Telefônico de Fortaleza» — vável, a juizo do Govêrno Federal,

para executar, de acordo com o De­ contado da data do registro do res­

creto-lei n9 1.291, de 25 de maio de pectivo contrato pelo Tribunal de

1939, sem monopólio ou privilégio de Contas.

espécie alguma, serviço radiotelefôni- III

co público interior através do sistema

«V H F », estabelecendo, para êsse fim, Dentro do prazo de 3 (três) meses,

sem ônus para o Govêrno Federal, es­ contado da data do registro do con­

tações nas cidade sde Fortaleza, So­ trato pelo Tribunal de Contas, a con­

bral, Crato, Russas, Baturité, Quixa- cessionária deverá submeter ao exa­

dá, Senador Pompeu e Iguatu, todas me e aprovação do Govêrno Federal

no Estado do Ceará. as plantas dos locais destinados à mon­

Parágrafo único. O contrato decor­ tagem das estações e, dentro do pra­

rente desta concessão obedecerá as zo de 6 (seis) meses, a contar da data

cláusulas que com êste baixam rubri­ em que forem aprovados êsses locais,

cadas pelo Ministro da Viação e Obras deverá, igualmente, submeter ao exa­

Públicas, e deverá ser assinado dentro me a aprovação do Govêrno Federal as

de 60 (sessenta) dias, a contar da da­ plantas esquemáticas especificações

ta da publicação, dêste Decreto no técnicas e orçamento das instalações.

Diário Oficial, sob pena de ser consi­

derada nula a concessão. IV

Art. 29 Revogam-se as disposições

em contrário. A abertura das estações ao serviço

Brasília, 10 de janeiro de 1963; 1429 público deverá ser feita no prazo de

da Independência e 759 da República, 2 (dois) anos, contado da data da

Hermes Lima aprovação das plantas, especificações

Hélio de Almeida técnicas e orçamento de que trata a

cláusula anterior, salvo motivo de for­

CLÁU SU LAS A QUE SE REFERE O ça maior, devidamente comprovado e

DECRETO N 9 1.990 DE 10 DE reconhecido pelo Govêrno Federal.

JANEIRO DE 1963

V

I

A Concessionária fica obrigada a

Fica outorgada concessão à Prefei­ submeter à aprovação do Govêrno Fe­

tura Municipal de Fortaleza, com se­ deral quaisquer taxas que pretenda

de em Fortaleza, Estado do Ceará, cobrar do público, as quais não pode­

para executar, de acordo com o Decre­ rão ser modificadas sem autorização

to-lei n9 1 291, de 25 de maio de 1939, do mesmo Govêrno.

sem monopólio ou privilégio de espécie

alguma, serviço radiotelefônico públi­ V I

co interior, em sistema de VHF, esta­

belecendo para êsse fim, sem ônus A concessionária poderá executar o

para o Govêrno Federal, estações ter­ serviço:

minais em Fortaleza, Sobral, Crato, a) diretamente, de uma outra es­

Russas, Baturité, Quixadá, Senador tação ;