Page 1387 - Telebrasil Noticiário

b) indiretamente, por meio de uma nicações e seus regulamentos, bem as­

ou mais estações, de acordo com as sim tôdas as disposições contidas em

necessidades técnicas e de tráfego; leis, decretos, regulamentos ou instru­

c) indiretamente em tráfego mútuo ções, que existam ou venham a exis­

com outras rêdes do mesmo gênero, tir, referentes ou aplicáveis aos servi­

sejam do Govêrno Federal ou outras ços da concessão, sendo-lhe também

concessionárias. assegurados os seus benefícios.

X II

Os telefonemas do Govêrno terão Obriga-se a concessionária a pres­

prioridade sobre quaisquer outros e tar ao Govêrno Federal, em qualquer

gozarão do abatimento de 50% (cin­ tempo, informações que permitam

quenta por cento) sobre as taxas pró­ ajuizar do modo como está sendo ex­

prias da concessionária. plorada a concessão e a manter sem­

pre em ordem e em dia o registro de

V III tôdas as comunicações efetuadas.

II
A concessionária obriga-se a reser­

var canais privativos para telegrafia

multiplexada, destinados ao tráfego A concessionária, mediante requisi­

do Departamento dos Correios e Te­ ção do Govêrno Federal, obriga-se a

légrafo, entre as estações terminais suspender, temporariamente, os servi­

de Fortaleza, Sobral, Crato e Russa, ços, no todo ou em parte, toda vez que

sem ônus para o referido Departa­ assim o exigirem motivos de ordem,

mento. segurança ou calamidade pública, de

guerra ou ameaça de guerra intestina

ou com o exterior, ou para preservar
IX

a neutralidade do País, sem que lhe

A concessionária não poderá esta­ assista direito a qualquer indenização,

belecer convênio de tráfego mutuo, ficando, entretanto, o prazo desta con­

nem fazer fusão, ajustes ou acordos cessão prorrogado, automaticamente,

com qualquer outra emprêsa parti­ por período igual ao que corresponder

cular do mesmo genêro desta conces­ à suspensão do serviço decorrente des­

são, que funcione ou venha a funcio­ sa requisição.

nar no País, sem o prévio consenti­

mento do Govêrno Federal. X IV

X As estações que, não previstas ini­

cialmente na cláusula I, forem neces­

A concessionária obriga-se a manter sárias ulteriormente à execucão dos

suas instalações em perfeita ordem e serviços da concessionária, poderão ser

em perfeito funcionamento devendo autorizadas por Portaria do Ministro

comunicar ao Govêrno Federal, den­ da Viação e Obras Públicas e ficarão

tro de 48 (quarenta e oito) horas incorporadas, para todos os efeitos, à

qualquer ocorrência grave que cause presente concessão.

interrupção do serviço.

X V

X I

O Govêrno Federal fiscalizará, co­

A concessionária fica obrigada a mo julgar conveniente a execução do

cumprir os preceitos estabelecidos na presente contrato, podendo examinar

Convenção Internacional de Telecomu- livros e toda a escrituração, ficando