Page 1388 - Telebrasil Noticiário

a concessionária obrigada a fornecer ta) dias consecutivos, salvo motivo de

os elementos necessários a esse fim. fôrça maior, devidamente comprovado

Para as despesas de fiscalização, e reconhecimento pelo Govêrno Fe­

pagará a concessionária as seguintes deral.

contribuições anuais: c) se a concessionária realizar ser­

a) Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro viço de caráter telegráfico, em fono-

mil cruzeiros) anuais, pagos no pri­ gramas, ou utilizar a concessão paia

meiro trimestre, para as despesas de fins diversos do estipulado neste con­

fiscalização da concessão; trato;

b) Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) d) se, sem prévia autorização do

anuais, pagos no primeiro semestre, e Govêrno Federal, celebrar convênio ou

por estação instalada, para as despe­ ajustes com qualquer emprêsa parti­

sas de fiscalização do serviço. cular de serv iço do mesmo gênero que

funcione ou venha a funcionar no

X V I País;

e) se, sem prévia autorização do

Para a garantia da execução do Govêrno Federal, transferir direta ou

presente contrato, a concessionária indiretamente o objeto desta conces­

manterá, durante o prazo da conces­ são;

são, como caução, o depósito de Cr$ f ) se não forem pagas, nas épocas

200.000. 00 (duzentos mil cruzeiros), marcadas, as contribuições para as

sem direito a juros. despesas de fiscalização;

xvn g ) se não fôr completada dentro de

30 (trinta) dias a caução de que tra­

ta a cláusula XVI, logo que dela se

Pela inobservância de qualquer das
tenha retirado qualquer quantia para

cláusulas do presente contrato, poderá
pagamento de multas, taxas ou im­

o G o vê m o Federal impor multas à
postos devidos pela concessionária;

concessionária de Cr$ 1.000,00 a
h) se a concessionária incidir reite-

5.000. 00 (m il a cinco mil cruzeiros),
radamente em infração dêste contra­

em moeda corrente e o dobro na re­

to passível de multa.

incidência.

A importância de qualquer multa X IX

será recolhida à Tesouraria do Depar­

tamento dos Correios e Telégrafos, Os contratantes elegem o fôro da

dentro de 30 (trinta) dias da data da Capital Federal para todas as questões

notificação publicada no Diário Oficial. de direito que se originarem dêste

contrato ou nêle se fundarem.

X V III

XX

A concessão incorrerá em caduci­

dade, pleno juro, declarada por decre­ O presente contrato só entrará em

to do Govêrno Federal, independente- vigor depois de registrado pelo Tribu­

mente de interpelação ou ação judicial, nal de Contas, não se responsabilisan-

sem que a concessionária tenha direi­ do o Govêrno Federal por indenização

to a indenização alguma e nem à de­ alguma se aquêle Instituto lhe dene­

volução de caução: gar registro.

a ) se as estações não estiverem fun­

cionando dentro do prazo estabelecido X X I

na cláusula IV ; Ao Departamento dos Correios e Te­

b) se, depois de iniciadas, as comu­ légrafos compete fiscalizar o serviço

nicações ficarem, no todo ou em parte, e a exploração da concessão. (N* 122

inteiTompidas, por mais de 30 (trin- — 15-1-63 — Cr$ 6.834,00).