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Na segunda hipótese, o Poder Con- tido de obter um pronunciamento do

cedente, examinando o pedido e con­ Poder Concedente local.

cluindo que as tarifas pleiteadas são ele­

vadas, encaminhará o processo ao Como se trata de lei recente a que

“CONTEL“, com seu parecer. criou o “CONTEL”, evidentemente, os

critérios a serem adotados para a apro­

Ocorrendo a terceira possibilidade, vação de tarifas não estão inteiramente

remeterá, simplesmente, o processo ao definidos e serão resolvidos a seu tempo

“CONTEL”, para ratificação.

Sintetizando, o pedido deve ser en­

caminhado ao Poder Concedente com
Esclareça-se que, em qualquer das

exposição clara, bem fundamentada,
hipóteses, o Poder Legislativo (Câmara

documentada e deve ser remetido ao
Municipal) não deverá opinar sôbre o

“CONTEL” no tempo mais curto possível,
pedido de aumento tarifário, uma vez

quer com parecer favorável, quer des
que se trata de competência do Poder

favorável.
Executivo.

Queremos, por outro lado, nos colo­

Não obstante, o Poder Concedente
car à inteira disposição da prezada asso­

repute altas as tarifas pleiteadas, o
ciada para prestação dc qualquer outro

Conselho examinará detidamente a jus­
esclarecimento atinente à matéria.

teza do pedido e se éste foi bem funda­

mentado e, sobretudo, bem documenta­
Aproveitamos a oportunidade para

do, as tarifas serão aprovadas pelo ór­
renovar nossos protestos de estima, con­

gão competente, contrariando o pare­
sideração e aprêço, com os quais nos

cer do Poder Concedente local.
subscrevemos, mui,

Tôda a documentação encaminhaha
cordialmente,
à apreciação deve ter o timbre ou ca­

rimbo da concessionária e deve ser assi­
SINDICATO DAS EM P RÊS AS

nada e rubricada pelos seus diretores

responsáveis, evitando-se, assim, uma TELEFÔNICAS DO ESTADO

possível sustação do processo para que DE SAO PAULO

se formalize devidamente o pedido.

De qualquer forma a concessionária a) JOSÉ OLAVO DINIZ

deve orientar seu plano de ação no sen- Advogado

NOMEADO NôVO INTERVENTOR NA CTB

Por Decreto assinado na Pasta da Jus­ lo, foi nomeado o Tenente-Coronel Au-

tiça e Negócios Interiores, no dia 7 de no­ lete de Albuquerque Puertas. (Diário

vembro déste ano o Presidente da Re­ Oficial de 8-11-63 — Seção I — parte 1

pública concedeu exoneração ao Gene- — pág. 9447.)

ral-de-Brigada Pery Guedes de Carva­ Conforme “O Jornal” de 13 de novem­

bro último, o ato de posse do Tenente-
lho, do cargo de Interventor nos serviços

Coronel Rubens Torres Carrilho, foi rea­

da CTB e, para o mesmo cargo, nomeou
lizado no dia 12 do mesmo mês no Ga­

o Tenente-Coronel Rubens Torres Car­ binete do Ministro da Justiça e a trans­

rilho Para o cargo de Interventor nos missão do cargo, no mesmo dia, na sede

serviços da CTB no Estado de São Pau­ da CTB.