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TARIFAS TELEFÔNICAS — DE COMO SE OBTER

HOMOLOGAÇÃO DO “CONTEL”

O “Sindicato das Empresas de tarifas, devidamente instruído com

nicas do Estado de São Paulo”, em dias documentos que comprovem a real ne­

do mês de outubro deste ano, expediu cessidade e procedência do mesmo;

uma circular às emprêsas telefónicas do

Estado de São Paulo, suas associadas, b) Entre os documentos supra­

contendo instruções em como agir a fim mencionados alinham-se: balanços, ba­

de obterem dos poderes concedentes as lancetes, gráficos, acordes ou decisões

tarifas de que necessitam e do Conselho judiciais sôbre novas estipulações sala­

Nacional de Telecomunicações (CON­ riais, folhas de pagamento, capital in­

TEL) a necessária homologação de tais vertido no serviço local. Poderá, também,

tarifas. aduzir entre as razões do peaido, ínaice

A “TELEBRASIL” transcreve, a se­ salarial comparativo do local (compara­

guir, na íntegra, com a devida vénia do ção entre salário e custo das utilidades

Sindicato, o teor da circular já men­ na cidade), último aumento tarifário,

cionada: etc. etc.

São Paulo, outubro, 1963. c) O Poder Concedente, tomando

conhecimento do pedido, e antes de en-

At. dos Srs. Diretores caminhá-lo ao “CONTEL”, poderá agir

sob três hipóteses:

Prezados Senhores.

1 — abster-se de examinar o pe­

Esta entidade, na qualidade de re­ dido;

presentativa da classe e resguardadora

de seus interésses, vem, submeter a con­

2 — examinar o pedido e concluir
sideração de V. S.z* através da presente,

que as tarifas pleiteadas são
um plano para as futuras revisões tari­

elevaaas;
fárias dessa emprêsa.

Esclarece, todavia, que esta é uma 3 — concordar com o pedido.

orientação genérica e fundada na re­

cente competência do “Conselho Nacio­ Se ocorrer a primeira hipótese, a

nal de Telecomunicações” para aprova­ concessionária, infelizmente, nada pode­

ção final de qualquer tarifa em todo o rá fazer por enquanto. Terá que aguar­

território nacional. dar o regulamento específico de telefonia

previsto para dentro em breve, onde se

Como se sabe, constitui-se esta ques­ fixar o prazo e pronunciamento do Poder

tão em pedra basilar em que se assenta Concedente, findo o qual, não tendo

a vida econômico- financeira das empre­ ocorrido qualquer decisão, caberá, então,

sas telefônicas no Pais. mandado de segurança.

Assim sendo, passamos à considera­ Frize-se, entretanto, que alguns

ção de V. S.as o seguinte plano de ação contratos de concessão prevêem prazo

para revisão de tarifas, por itens: para que o Poder Concedente se pronun­

cie; nesta hipótese, deve fazé-lo dentro

a) A concessionária deve encami­do estipulado; criando condições para a

nhar ao Poder Concedente local o pedido medida judicial caso não o faça.