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APROVADO O PLANO NACIONAL

DE TELECOMUNICAÇÕES

O Diário Oficial n.° 220 de 19-11-63, Art. 3.° A conquista desse objetivo

publica o Decreto n.° 52 859 de 18-11-63 se traduzirá:

que aprova o PLANO NACIONAL DE TE­ a) pela implantação de um Siste­

LECOMUNICAÇÕES, cujo teor transcre­ ma Nacional de Telecomunicações, per­

vemos a seguir: mitindo a formação das Rêdes Nacionais

de:
DECRETO N.° 52 859 De 18 de novem-

bro de 1963 — telefonia;

— telegrafia, inclusive telex;

Aprova Plano Nacional de Telecomuni­

— radiodifusão sonora;
cações.

— televisão;

O Presidente da República, usando
— transmissão de dados, inclusive os

das atribuições que lhe confere o artigo
de interêsse militar (telemétricos, radar,
87, inciso I, da Constituição e conside­
etc.);

rando o que estabelecem os artigos 29,

b) pela possibilidade de conexão
alinea c, 42, } 5.°, alinea b, e 51 da Lei n.°
das rédes nacionais acima citadas, com
4 117, de 27 de agôsto de 1963, decreta:

as rédes internacionais, particularmen­

Art. l.° Fica aprovado o Plano Na­
te com a Réde Interamericana de Tele­
cional de Telecomunicações, que com ês-
comunicações (RIT);

te baixa assinado pelo Presidente do

Conselho Nacional de Telecomunicações. c) pelo desenvolvimento e estímu­

lo da indústria nacional de telecomuni­
Art. 2.° t s te decreto entrará em vi­

cações;
gor na data de sua publicação, revoga­

das as disposições em contrário. • d) pelo desenvolvimento do ensino

Brasília. 18 de novembro de 1963; técnico-profissional dos ramos pertinen­

142.° da Independência e 75.° da Repú­ tes às telecomunicações.

blica.

Capítulo II

João Goulart

PLANO NACIONAL Do Sistema

DE TELECOMUNICAÇÕES de Telecomunicações e suas

características

Capitulo I

Da definição e finalidade Art. 4.° O Sistema Nacional de Te­

Art. l.° O Plano Nacional de Tele­ lecomunicações com por-se-á de:

comunicações (PNT) é o conjunto de
— Sistema Básico;
medidas necessárias à implantação, ope­

, — Sistema Complementar;
ração e ampliação do Sistema Nacional

de Telecomunicações. — Sistema Auxiliar.

Art. 2.° O Plano Nacional de Tele­

comunicações tem por finalidade dotar Art. 5.° Sistema Básico é um con­

? País de um sistema de telecomunicações junto de troncos e rédes de alta capaci­

integrado, capaz de satisfazer às neces­ dade de tráfego, permitindo a ligação

sidades do Desenvolvimento e da Segu­ entre Centros Principais de Telecomuni­

rança nacionais, estabelecendo comuni­ cações de l.a ordem.

cações rápidas, eficientes, económicas e Art. 6.° Sistema Complementar é

seguras, e, possibilitando o efetivo con­ um conjunto de troncos e rédes de média

trole e fiscalização das mesmas pelo Go- capacidade de tráfego, permitindo a li­

vêrno FederaL gação entre comunidades satélites de um