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petir privativamente à União os ser de se subordinar às ordens do Poder
viços dos troncos que integram o Ser Federal sem defesa e sem recurso.
viço Nacional de Telecomunicações in As portas dos tribunais foram-lhes
clusive suas conexões internacionais. fechadas. Numa palavra: o Govêrno
Suprimido o vocábulo, a competência fará o que quiser com as estações de
saiu dos troncos para se estender por rádio e de televisão, proibidas estas
todo o sistema, abrangendo, portanto, de abrir a bôca. Em matéria de pre
as estações comerciais de audio e potência bateu êle os “records” mun
video. diais levantados pelo discricionarismo
À primeira vista parece impossível, do próprio Hitler e do próprio Musso-
por contrário às concepções normais, lini, em que pesa o ridículo com que
que o veto possa alterar o fundo in essas duas figuras se cobriram no
tencional de um projeto de lei apro seu negro sudário.
vado pelo Congresso, tornando o bran
Dir-se-á que o Govêrno não pode
co prêto e quadrado o redondo. O impedir ninguém de correr à Justiça
veto parcial visa a reparar ou modi para pedir a reparação de lesões nos
ficar os preceitos e dispositivos con- seus direitos. De acordo. E’ ponto
servando-lhes os propósitos. Assim constitucional. A lei escanhoada pelos
não sendo, erige-se em decisão revi vetos previa, entretanto, ações espe
sora do julgado, com o que passa a cíficas, de marcha acelerada e obri
impor-se como lei exatamente aquilo gava a autoridade a prazos protegi
que o Congresso reprovara e repelira. dos, agora deixados ao seu arbítrio.
O exemplo está claro no objeto: o
Congresso restringiu a competência Mas, a Justiça obrará a seu tempo.
do Govêrno aos troncos manifestando No momento trata-se de conjurar pe
o intuito de conservar a competência rigos imediatos, perfilhados pelos ve
particular nas linhas; vem o Presi tos, alguns, os principais, “intituí-
dente e, ceifando os troncos, fica com dos” , e assim postos fora da alçada
as linhas. Certamente uma tal con dos tribunais. Tal conjuração cabe ao
cepção do veto parcial é ilícita e ab Congresso ao examinar os vetos. E’
surda . coisa para já. Dada a sua tendência
E não se contenta o Govêrno em para a morte voluntária há que re
avassalar e tomar tudo. Nas suas re cear venha a lhe faltar quorum para
lações leoninas com os concessioná a rejeição dos vetos. Notem bem, po
rios, enquanto não os devora ou sub rém, os parlamentares: se mantive
mete um a um, afastou cuidadosa e rem, comissiva ou omissivamente di
totalmente a interferência da Justiça, tos vetos, podem encomendar o esquife
através de calculadas podas do texto em que sepultarão as franquias de
do Código. Os concessionários terão mocráticas .
INDÚSTRIA NACIONAL EM PERIGO
Hugo P. Soares
Há muitos anos atraz, teve início larização do sistema brasileiro de te
no país uma batalha árdua em busca lecomunicações. Conforme se tem tido
do estabelecimento de condições para oportunidade de afirmar, reiteradas
a instituição de uma indústria nacio vêzes — nós, no «Bilhete ao Leitor»
nal de equipamento telefônico — con do TELEBRASIL NOTICL4RIO e inú
siderada como um dos principais fa meros outros estudiosos do problema
tores para o êxito de qualquer esforço em artigos, conferências e entrevistas
a ser desenvolvido no sentido da regu sôbre o mesmo assunto — o estabele-
