Page 1768 - Telebrasil Noticiário
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Em verdade, como bem o adverte a notável revista brasileira, “a lei
votada é por demais ousada e de sua má aplicação poderão resultar sérios
onus para o desenvolvimento do país, sob todos os aspectos, pois, força
e reconhecer, não há nos meios oficiais quadros técnicos especializados
cm telecomunicações, na extensão e qualidade exigíveis em reforma de
tal profundidade”.
Essa foi, aliás, a fundamentação maior das críticas levantadas pela
TELEBRASIL pinto aos senhores membros do Congresso Nacional em
ponderações escritas e verbais, quando a matéria por ali ainda tramitava
— campanha que não alcançou, infelizmente, resultados mais positivos,
caindo no vazio por falta de apoio de outras classes também altamente
interessadas, mas que preferiram acomodar-se, porque a demagogia de
uns poucos logrou confundir os bem intencionados e, paralelamente,
falecendo, em face do desaparecimento do inesquecível Senador Cunha
Melo, intrépido defensor da sobrevivência da iniciativa privada em face
do projeto, desaparecido no mais aceso da luta, quando o Senado se pre
parava para votar o substitutivo da Câmara dos Deputados, de espírito
nitidamente monopolista.
Não se diga que aquele ponto de vista, hoje tão bem expressado em
“Conjuntura Econômica” , pudesse representar uma acusação injusta,
ou pelo menos grosseira, aos poderes públicos. A crítica construtiva
justifica-se plenamente, pois o Estado não está, é óbvio, ainda preparado
para substituir a iniciativa privada na prestação de um serviço de na
tureza técnica das mais especializadas, como soe acontecer com o de
telecomunicações. Não se póderia exigir do Governo, é claro. desapare
lhado para enfrentar o problema, que substituísse, proveitosamente,
a empresa privada, como operadora de semiço telefônico. Dizer-se o
contrário, seria falsear a verdade.
Aqueles que pelejaram, com tôdas as suas forças, contra as idéias
monopolistas então em curso no Congresso, que finalmente prevaleceram.
apenas se bateram pela sobrevivência da livre empresa, aceitando como
benéficas tôdas aquelas providências colimadas no projeto que não re
presentavam, na realidade, o alijamento da empresa privada do campo
de operação do serviço de telecomunicações. A criação do CONTEL, por
exemplo, como órgão de controle e fiscalização do sistema nacional de
telecomunicações e a instituição da emprêsa estatal preconizada para
operar o serviço, sempre que o próprio Estado quisesse e pudesse res
ponsabilizar-se pela operação, jamais sofreram dos homens de emprêsa
quaisquer críticas. O que se afirmava, na época, é que o sistema ideal
seria o da eventual formação de uma rêde integrada, com as vantagens
de uma rêde nacional, de que participassem as emprêsas de iniciativa
particular, tal como ócorre nos Estados Unidos, onde ela existe, embora
operada por cerca de dezoito mil emprêsas independentes e sem qualquer
emprêsa estatal competindo na operação. E, diga-se de passagem, os
Estados Unidos possuem mais de 50% dos telefones do Mundo, apresem
tando o melhor serviço telefônico de todos os países.
O ponto nevrálgico do problema, no entender dos líderes de classe,
era o da preconizada estatização que, no entender de todos, acarretaria
danos irreparáveis, capazes de impedir o normal desenvolvimento do
sistema de telecomunicações existente no país. Tanto isso era verdade
que já agora, sancionada a lei que instituiu o Código e tendo prevalecido,
nêle, os incisos tão combatidos, tôdas as iniciativas que objetivavam o
desenvolvimento do sistema tiveram que paralizar-se, porque a partir
da vigência do Código tudo passou a depender do CONTEL — e este