Page 1768 - Telebrasil Noticiário

Em verdade, como bem o adverte a notável revista brasileira, “a lei

votada é por demais ousada e de sua má aplicação poderão resultar sérios

onus para o desenvolvimento do país, sob todos os aspectos, pois, força

e reconhecer, não há nos meios oficiais quadros técnicos especializados

cm telecomunicações, na extensão e qualidade exigíveis em reforma de

tal profundidade”.

Essa foi, aliás, a fundamentação maior das críticas levantadas pela

TELEBRASIL pinto aos senhores membros do Congresso Nacional em

ponderações escritas e verbais, quando a matéria por ali ainda tramitava

— campanha que não alcançou, infelizmente, resultados mais positivos,

caindo no vazio por falta de apoio de outras classes também altamente

interessadas, mas que preferiram acomodar-se, porque a demagogia de

uns poucos logrou confundir os bem intencionados e, paralelamente,

falecendo, em face do desaparecimento do inesquecível Senador Cunha

Melo, intrépido defensor da sobrevivência da iniciativa privada em face

do projeto, desaparecido no mais aceso da luta, quando o Senado se pre­

parava para votar o substitutivo da Câmara dos Deputados, de espírito

nitidamente monopolista.

Não se diga que aquele ponto de vista, hoje tão bem expressado em

“Conjuntura Econômica” , pudesse representar uma acusação injusta,

ou pelo menos grosseira, aos poderes públicos. A crítica construtiva

justifica-se plenamente, pois o Estado não está, é óbvio, ainda preparado

para substituir a iniciativa privada na prestação de um serviço de na­

tureza técnica das mais especializadas, como soe acontecer com o de

telecomunicações. Não se póderia exigir do Governo, é claro. desapare­

lhado para enfrentar o problema, que substituísse, proveitosamente,

a empresa privada, como operadora de semiço telefônico. Dizer-se o

contrário, seria falsear a verdade.

Aqueles que pelejaram, com tôdas as suas forças, contra as idéias

monopolistas então em curso no Congresso, que finalmente prevaleceram.

apenas se bateram pela sobrevivência da livre empresa, aceitando como

benéficas tôdas aquelas providências colimadas no projeto que não re­

presentavam, na realidade, o alijamento da empresa privada do campo

de operação do serviço de telecomunicações. A criação do CONTEL, por

exemplo, como órgão de controle e fiscalização do sistema nacional de

telecomunicações e a instituição da emprêsa estatal preconizada para

operar o serviço, sempre que o próprio Estado quisesse e pudesse res­

ponsabilizar-se pela operação, jamais sofreram dos homens de emprêsa

quaisquer críticas. O que se afirmava, na época, é que o sistema ideal

seria o da eventual formação de uma rêde integrada, com as vantagens

de uma rêde nacional, de que participassem as emprêsas de iniciativa

particular, tal como ócorre nos Estados Unidos, onde ela existe, embora

operada por cerca de dezoito mil emprêsas independentes e sem qualquer

emprêsa estatal competindo na operação. E, diga-se de passagem, os

Estados Unidos possuem mais de 50% dos telefones do Mundo, apresem

tando o melhor serviço telefônico de todos os países.

O ponto nevrálgico do problema, no entender dos líderes de classe,

era o da preconizada estatização que, no entender de todos, acarretaria

danos irreparáveis, capazes de impedir o normal desenvolvimento do

sistema de telecomunicações existente no país. Tanto isso era verdade

que já agora, sancionada a lei que instituiu o Código e tendo prevalecido,

nêle, os incisos tão combatidos, tôdas as iniciativas que objetivavam o

desenvolvimento do sistema tiveram que paralizar-se, porque a partir

da vigência do Código tudo passou a depender do CONTEL — e este