Page 1859 - Telebrasil Noticiário

Vato afi 2 - Ar t l fc- - - —«-----a
tida logo apos a palavra "providencias
e que é a seguinte:
"imediatas".
Vetos nQs. ^ e U - Na I I I T letra b_i— d£.
ar tQ 20 - a expressão çontida antes da
palavra "eabera" e que e a seguinte:
"o valor dq "participação finan­
ceira" sera fixado ea importan -
c^a correspondente ao custo uni­
tário de cada nova linha conple-
ta e pronta a funcionar) coa to­
dos os seus coaponentes, no ten-
po da instalação"
% gida:
a expressão contida logq após a pala-
" contribuição" e que e a seguinte:
"eu face dos eleaentos,apresen­
tados pelas concessionárias ou
titulares de exploração q
xecação do serviço telefônico".
*C" do item I I I
__ toda alínea cuja redação e a se­
guinte:
"Para a fixação do valor de que
trata a partq fin a l da alínea -
anterior sara fe ita , pela repar
tição encarregada da fis c a liz a ­
ção de concessões, a aproprlaçao
do casto dos serviços. Poderá -
essa repartição fornecer aos ln
teressaios, sengre que o so licl
tarea, infornaçoes sobre o cus­
to e es eleaentos ax que se ba-
a apropriação".
_3 $ - Alínea "o" nQ I I I . do
?Q - X expressão coqtila entre aq
"toto” e "os créditos" • que e
'© preferencieis, sen d ireito a
vote, coa dividendo fix o , na ra
rio de (cinco en ta por cento)
de cada tipo".
após a palavra "pais", e
gaiato:
*£xel-ea-se desta preferência
os casos ea que, para aexpaa
aio do aerviçe, e existencla
do ©qoigaaeato de determinado
t^po, Ja Instalado, torne
tecnicamente recoaendavel a -
ifporta;ão de equipanento con
gor.ere".
Vete mfl 3 - Art. ^Q - 1 expressão con
tida,logo apos a palavra "naxino" e -
que i & seguinte:
"de 14* (quatorze por cento} ao
ano sobre 0 valor de seu aoezvcT
Vete «a 9 - SC I I . § 5a. art. íjQ - à tô
da a aiinea, assln redigida:
"na encampação de bens e sqrvl
ços de empresas çoncesslena- -
rias £a exploração do serriçe
telefónica".
' e ü - i H i t
contida }©go apos a palavra
A exprçssão contida ^ogo apos a p
e mio a a saeulnte:
"telefón ico", e que e a seguinte:
"que serão concedidos ao Juro a-
nual de,8j£ (o ito por cento) pelo
prazo aáxino de 10 (dez} anos e
na proporção das importancias^re
colhidas através de cada empre -
sa".
e a expressão contida,loge apos a pala
vra "serviços" e que e a seguinte:
"empréstimos esses que serãe a-
nortizados ea prestações trines
tra is".
Veto nQ 12 - § da trtfl /iQ - à tÕ4a
a parte fin a is paragrafo, logo apos
a palavra "AdÍL-oistração", assln redi­
"foraade por todos os Secretá­
rios do Estado, sob a pre3lden
eia do Governador".
_________________ II ao art. 90 - ^ par-
e- Veto _ hQ
te fin a l do n° I I , logo apos a palavra
"existente", assln redigida
do »r t
"obedecendo a legislação p e rti­
nente, indenização na forna da
Constituição, liquidando todq e
passivo da sociedade ou enpresa
e mantendo todos os compronis-
soç contratuais e lega is coa n-
soarlos, fornecedores e emprega
dos".
qQ lh - NQ IV do a rt. 9° - A todo
o dispositivo, assln redigido:
"Os serviços encangados pelo Es
tado somente poderão ser dados
novaaenje ea cqncessão netjiante
concorrência publica e apos con
pleta liquidação das indeniza -
ções previstas no iten I I " .
Veto nQ 15 - NQ V III do a rt. 9Q - A to
do o dispositivo, assln rodigido:
" Á sociedade não poderá despen
der mais do JOíC (trin ta por een
to ) de sua receita con o funclõ
nalisao".
Vota «o - artQ 10 - A todo o dispo­
s itiv o , o qual esta assln redigido:
"Optando o Governo ao Estado pe
la exploração direta do gerviçõ
telefo q lco , ea qualquer area do
territo ri© mineiro, a "p a rtic i­
pação financeira" do usuário se
ra objeto de l e i especial".
00 d isp ositivo,
•eus dois paragrafos os quais estão as
sim redigidos:
"Ocorrendo aumentos compulsó­
rio s de fa la rio s oc reaJusta-
tentos deles decorrentes, a -
titu la r de exploração e ^ e-
xecucâe dq serviços te le fó n i­
cos fica ra autoaaticaneate, -
autorizada a reajustar as ta­
r ifa s 40 serviço na proporção
necessária a compensação de -
ausento de despesas oriundo -
daquelas obrigações.
S 30. art,qO § 1Q - 0 reajustqmçnto das ta
r ifa s retro tra irá a data da -
vigência dos reajustamentos -