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DIVULGADO PELA
ANO II
! N*. 19 e 20 1
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE EMPRÊSAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO BR ASIL i

RIO DE" JANEIRO AGOSTO E SETEMBRO DE 1961 DISTRIBUIÇÃO INTERNA

Diretor responsável: Hugo P. Soares

BILHETE AO LEITOR

Ra edição de hoje, de TELSBRÀSIL NOTICIÁRIO, encontrara o le it o r

-àtérla d^s aais relevantes a considerar: a integra da Lei n<> 2.iiU9» de 21 de set9a

bro çe 1941, sane lo ivi la pelo Governador do Estado de Minas Gerais e que in s titu i, -

naquele Estado, o "Fundo Especial de Participação e Expansão do Serviço Telefônico",

e a transcrição ooapleb} do Memorial encaminhado ao Senado Federal pela Federação -

das Associações ce Enpresas de Telecomunicações do B ra s il_(T&LEBnASIL) e pelos Sin­

dicatos das Empresa» Tqiefonicas do Rio de Janeiro e deSâo Paulo, manifestando-se

q-anto ao projeto de Codigo B ra sileiro de Telecoaunicações - que a Camara dos Depu­

tados açrcvou recentesente, apesar de conter d isp ositivos flagrantemente inconstitu

c l on ais.

Xo caso de Minas Gerais, estão de parabéns as empresas operadoras

de serviço jelefoalco. Apesar dos incisos perigosos contidos na Lei que o Governo -

nio se dispôs a vetar, a in stitu ição o fic ia l, em todo o Estado, do gistema de parti

d^p-açao do -s-arlo no Investimento (autoflnandanento) e a transferencia para o Go­

verno lo -stid ç la responsabilidade pela organização, concessão e fis ca liza çã o dos

serviços teleíocicos locais urbano5 e interurbanos representam a maior conquista a l

cançada ;e las ccr.ce 5 ai coarias nos ultimes tempos e a garantia da realização de 3eus

programas de expansão, a curto prazo.

Xo que concerne ao Codigo de Telecoaunicações, ora tramitando no

ãeaado. qest* esperar que os eminentes senhores senadores restabeleçam os PATRIÓTI-

DCJ ç ríte rlo s .q -e sespre nortearam o legisla d or b r a s ile ir o , expunglndo do Projeto -

IwjvrA sq -eie3_aispositlvcs que se chocam, viq len ta e inexplicavelm ente, com os

•er*3 s la Dar ta >ngna, e garantindo ao pais um Codigo de Telecoaunicações adequado
• p erfeito .

IiV ? ri* ds bçn senso em Minas Gerais:

ã Governador do Estado de Minas Gerais sancionou no dia 21 de se-

-e3- ro ^ t Í MO a Lei 2. ul9 que in s titu i o '’ Fundo de Participação e Expansão do Servi
çc -eieío clco " e que resultou da proposição da l e i nQ 2.51S, de autoria do Deputado

Jorge Carona Pilh o.

% _ Alguns d isp ositivos da proposição foram vetados e retom arão, age

ra, a ccnsiieraçac da A ssentíeis le g is la tiv a , a qual caberá »an te-lo s ou r e je itá -

á o seguinte o tex to da L ei n« 2. lui9:

Lâl 5. 2.í*ú9, DE 21 DS SEIaKHiO A rt. 1» - Pica o Governo do Estado

Dã 1961 autorizado a assumir a responsabilidade

da organização conçessão e fisca liza çã o
In s titu i o "Fundo _Especial de P a r tic i­ dos serviços telefô n ico s lo ca is urbanos

pação e Expansão do Serviço T elefô ­ e interurbanos do Estado, observadas as

nico" e da outras providencias. normas e condições estabelecidas nesta

C poro do Estado de Minas Gerais, - i e i . #

por seus representantes, decretou e , raragrafe unico - 0 Executivo joae- #

eu, em seu nose, sanciono a seguin­ ra explorar, diretaaen te, ou através de

te le i: sociedade de economia mista, os serviços