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telefônicos, ou cçnceder a terceiros o to ). Dentro de 2l\ (vinte e quatro)me3es,

d ireito de explora-los (Vetado). (Veto tais obrigações serão incorporadas ao -

1). capital das titu lares de^exploração e e

xecução de serviço telefôn ico a que se
Art. 2 0 - 0 Governo do Estado, en- - refiram, pela sua conversão em ações or

quanto não dispuser das condições e dos dinar^as, com d ireito a voto, (Vetado);

recursos adequados para^explorar direta

mente çs serviços telefônicos,^adotara os créditos serão desdobrados em múlti­
plos do valor das obrigações, liquidan­
providencias {Vetado) visando a abertu­ do-se, em dinheiro, as frações que ocor

ra de concorrência publica para concede rerem; (Veto 6)

los a^terceiros, respeitados os d irei-“

tog já assegurados a qualquer outra em­ f ) o sistqma de "participação f^nan

presa, bem coao as noraas e condições - ceira" do usuário, axque se refere este

que, a seguir, se discriminam: (Veto 2) item, não se apljca as repartições esta

duais, bem como a Assembleia L egisla ti­
I - A concessão, que não poderá ultra

passar o„prazo de 30 (trin ta ) anos, nãõ va e aos serviços do Poder Judiciário;

importara em qualquer p rivilegio , ou ga g) é facultado às empresas ou titu ­

rantia de exclusividade na operação; lares deAexploração e execução de servi

ço telqfônico em itir ações, dqsde logo7
IJ - A concessão somente sera outorga­

da a empresa que assumir, no contrato,- ao inves da emissão intermediaria de o-

os seguintes compromissos: brigaçoes, para substituir os créditos
mencionados nas alíneas anteriores, na
a) executar os serviços de sorte a a conformidade do que deliberar a sua as­

tender, de imediato e pelo mengs, a ca­ sembleia geral;

pacidade efetiva e atual das redes tele

fônicas existentes; h) a fa lta ou atraso de pagamento -

das prestações de que tratam as alíneas
b) assegurar, salvo motivo de força "a" e "b" sujeitara o assinante ou in-

maior assim considerado pelo poder con- teresgado ao dqsllgamento do aparelho -

cedente, no prazo de 2 (dois) anos. o a telefônico, ate a atualização {los paga­

tendimento da demanda registrada ate ã mentos devidos, sujeitando-se a re tira ­

data da concessão; da do aparelho aquele cujo atraso, ou -

c) assegurar, salvo o mesmp motivo - fa lta , exceder de 90 (noventa) dias;

previsto na alínea anterior, a razão de l ) o interessado ou assinante que -

2/3 (dois terços) anuais, o atendimento incorrer em atraso no pagamento das pres

das demandas posteriores, registradas - tações pactuadaq, antes de instalado õ

no curso do ano anterior, considerando- telefone, ficara sujeito ao cancelamen­

se inscritos para o ano seguinte os não to de sua inscrição, desde que o atraso

atendidos. exceda de k (quatro) mqses, caso em que

I I I - A. empresa a que competir a explo­ oAseu saldo credor sera aplicado de a-

ração x execução e expansão dos serviços cordo com o disposto nas alíneas ou

telefônicos nos ijunicípios, na forma - MC"í

desta lei,j?od era adotar o sistema de - „ j ) o interessado ou assinante pode­

participação financeira do usuário no - rá d e s is tlrd e completar o pagamento -

empreendimento, observadas as seguintes das prqstações avençadas, caso em que -

normas e condições gerais: perdera o d ireito ao telefon e, que sera

a) as empresas titu lares de gxplora- retirado, se Ja instalado, aplicando-se

ção e execução çje serviço telefônico,no aos pagamentos efetuados o disposto nas

caso previsto neste item, terão o direi alíneas "e" ou "g"

to de_exigir, para atender a novas ins­ , k) o interessado ou assinante pode-

talações, alem das ^axas de instalação ra_transferir a terceiro os títu lo s ou

e das tarifa s aplicáveis, uma "p a rtici­ ações de que for posguidor, ou ainda, -

pação financeira" por telefone in divi­ ceder os d ireitos a eles inerentes.

dual, conjunto, extensão ou ramal, na - Casq não tenha completado os pagamentos,

conformidade do estipulado nesta le i; sera obrigado a tran sferir, também, os%

b) (Vetado) - Caberá ao Conselho,ins direitos ao_telefone correspondente *

titu ld o pelo § UQ do art.ipQ desta le i,ã sua inscrição.

provar o valor da contribuição, (Veta-- Nesta hipótese, o telefone e os crédi­

do). (Vetos 3 e U); tos do cedqnte serão transferidos ao -

cçncesgionario, mediante indenização -
c) (Vetado). (Veto 5)» deste aquele, em instrqmento propr^o -

d) 0 pagamento da "participação f i ­ pelo qual o concessionário assumira to­

nanceira" a que §e referem as alínea^ - dos os d ireitos e obrigações do ceden -

"a" e "b ", poderaser fe ito de uma so - te. ouvida, em qualquer caso, a respe -

vez og em prestações mensais e iguais, ctíva titu la r deAexploração e execução

de acordo com o plano aprovaçjo pelo po­ de serviço telefôn ico, a qual fic a res­

der concedente. Ditas importâncias se­ salvado o d ire ito de cobrarçça de emolu­

rão creditadas ao interessado em conta mentos r§zoáveis remuneratorios da,

especial, vencendo Juros de 9% (nove per transferencia ou cessão, aue se f^ra a-

cento), ao ano, e consolidadas nas obri tendendo as normas e condições^técnicas

gações mencionadas na alínea seguinte;”
exigidas. Caso as condições técnicas -

e ) _completado o pagamento da "parti­ não peroitam a transferenciaa acjs in te­

cipação financeira", os créditos respe­ ressados serão assegurados tao somente

ctivos serão consolidados, no prazo de os d ireitos estipulados nos itens "e"

12 (doze) meses, em obrigações, remune­ ou "g";

radas com Juro anual de 9% (nove porcen