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mente brasileira e 80}6 (oitenta por cen tamento de seu capital so -

to ), pelo menos, do capital social, re­ cia i aos termos desta Lei.

presentando ações com d ireito a voto, -

pertencentes a brasileiros. § 2Q. Se o plano apresenta­

do pela sociedade não mere­

Procurando fa c ilita r a a- cer a aprovação ou não for

daptaçao das empresas existentes no país exequível, ou houver falha­

ao regime legal votado, contem o Proje­ do na sua execução, fica o

to dispositivos especíilcos, os quais - Poder Executivo autorizado

transcrevemos, a fia de que o le ito r - a promover a desapropriação

possa entender melhor as razões dq veto ou compra das ações gxceaeq

oposto pelo Sr. Presidente da Republica pelo valor

a determinadas expressões de ura deles - t

- exatamente porque considerou a desa - do pa,--imen

propriação de açoes pglo valor de Bolsa

como lesiva aos interesses nacionais, - § 3Q. As ações consideradas

visto que nem sempre reflete o valor - excedentes devem ser rela -

real dos títulos em questão. cion^da3 proporçicnalmente
ao numero de ações perten -

centes aos acionistas estran
São os seguintes os disposi­
tivos em apreço: gelros.

§ 0 Poder Executivo en­

"Artigo 2o - Nas pessoas Jurídicas or caminhara ao Congres§o Naçlo

ganizadas sob a forma dê nal o projeto necessário a

sociedade por ações, es­ efetivação da operaçãdl

tas serão nominativas, -

nos termos da legislação _ Recebendo o Projeto,para san-

em vigor. çao, o Sr. Presidente da Ropublica enca
minhou ao Congresso Ijacional a mensagem

Parágrafo único - Dentro no 1UU, de 19ol ("Diário do Congresso -

do prazo de seis meses,a Nacional" - Secção I I , de 19-6-61, pgs.

partir daAdata da presen 1.3U5/6), informando o seguintes

te le i, todas as sociedã
"Vigando, ainda, a resguardar os
des a que se refere o ar iqteresses nacionais, vetei, taa -

tigo 1 Q deverão ter con- bçm, a expressão "pelo valor de

cluido a conversão das a

ções ao portador, que - bolsa dos respectivos títu los, na

porventura possuam, em a data do pagamento das ações", in-
serta no § 2 M o artigo 7«.
ções nominativas, sob pê

na de cancelamento da - A cotação da bolsa nem seupre -

Inscrição das aeronaves reflete o valor real dos títu los,-

que lhes pertençaç, res­ sendo muitas vezes,resultante de -

salvado caso de força - recursçs especulatorios. 0,veto, -

m^ior, a Juízo,do Minis­ pois, a expressão, remeterá a fixa

tério da ^eronautica, - çao do preço de compra ou desapro­

que poderá conceder pfor priação aos textos legalg vigentes

rogação de mais seis” que Ja disciplinam a matéria".

meses".

A matéria volta, assim, a deli

"Artigo 7° - 0 Ministério da Aeronáu­ beraçao do Congresso Nacional, que ira"

tica , fe ita a conversão declqir a.respeito nos primeiros dias -

das ações a que se repor do mes de agosto vindouro.

ta o art. 20, ou quando"

sejam qominativas as a-

ções Ja existentes, fará

um levantamento, dentro

do prazo de 90 {noventa)

dias $a verificação, da

existência ou conversão

das ações, para conhecer

a exata situação do mon­

tante de ações de acionis

tas brasileiros e de a— "

cionistas estrangeiros,-

no capital social com di

rei to a voto na socieda­

de.

§ lo . Verificado que o -

montante das ações dos a

cionistas estrangeiros -

exceda a margem estatele
<4da nesta lel> o Minis­

tério ,da Aeronáutica con

vidara a sociedade 6ÍQ -

questão a estudar e a -

propor um plano de ajus­