Page 1857 - Telebrasil Noticiário

l)_ a s titu lares de exploração e
xecução de serviço telefôn ico que se u-
tilizarem do sisterja de "participação -
financeira" do usuário soaente poderão
in icia r o_receblmento das contribuições
e prestações de que tratam as alíneas -
anteriores quando estiverem em condi- -
coes de garantir, ao poder concedente,a
instalaçao do telefone dentro do prazo
de tantos nesqs quantos os que corres­
ponderem ao numero de prestações avença
das, ressalvado ao interessado a facu l­
dade de antecipar seus pagamentos.A não
instalação do telefone no prazo previs­
ta nesta alínea, ressalvados aotivos de
força maior, sujeitara a titu la r de çx-
ploração e execução de serviço tele£oni
cc a uma multa mensal que equivalera ã
10% (dez por cento) do to ta l da "p a rti­
cipação financeira'1 do assinante preju­
dicado, passando o produto da multa a -
integrar c "Funde de Expansão", previs­
ta nesta le i;
* ) a complementação das prestações §
vençaiaa assegurara ao assinante auroaa
tica priorldade para a instalação do tê
lefon e;
n) a* concessionárias ou titu la res -
de jxploração e execução de serviço te­
lefôn ico cererãc elaborar,seus plenos -
de in s t a la ç õ e s n o r a s redes ou amplia
çAo degredes ja e x is te n te s , no que con­
cerne a aquisição de equipamentos,
pois_de consultadas, pelo menos, duas -
ampresas fabricantes daqueles equipamen
tos, te reocnnecida tradição e idoneidã
de, teTendc, todavia, em,igualdade de -
ccndlçôes^ecocoíicas e técnicas, se, da
ia preferencia aquela cue ja produza nõ
pais (Tetado). (Veto 7 ).
Art. 3* - Cs contratos c j concessão,
a serem o-tcrg^dos pelo Governo do Esta
tado) te c r ité r io
pelo -cnselno criado ac art. üo, § iiO,-
desta le i. (fet© 8).
B).
Ar J. uc - Para o fim estabelecido no
i3® ias te a rtigc, fic a criada uma taxa
de 10% (der per cento) calculada sobre
o acntante ia •participação financeira"
prevista na alínea -a* do n. I I I , do -
a rt.£ «, e cobrada do interessado, pela
empresa titu la r de exploração e
cução de serviço telefcn ico , de uma
ves, ac ate da toegraliza-ao daquela -
—-ipaçlc. Hac serão exigidos quais­
quer trifcuçcs adicionais, presentes ou
r-turos, sobre cs pagamentçs e os reco-
-nimentoa a que se refere este a rtig o .
A bâxa de que trata este a r t i­
go s$ra obrigatoriamente recolhida cela
empresa que a houver recebido, nc ú lt i-
ao dia ce cada xes, a estabelecimento -
^aiICAr^° i ndicado peie Gorar no do E^ta-
uc, aediante jo ia icoapftnfcftda de relação
discrim inativa contendq o nome do candi
^ato a telefone ou usuário, o montante“
ca participaçao financeira* paga, a da
ta da intggraliz&çao e o valor corres “
pcncente a taxa de 10* (deç por cen to),
o recolhimento compreendera as iaportan
a *t í ^ L o
o dia 10 (dez) do aes imediatamente an­
e- te rio r e fica rá su jeito a multa de 10%
(dez por cento),se excedido o prazo pre
visto neste paragrafo.
§20-Paça os fin s do disposto no §
10, as empresas que aplicar o sistema -
de "participação fin anceira" do upuario,
deverão encaminhar, mensalmente, a_ re­
partição encarregada da fisca liza çã o de
concessões, uma relaçãod os contratos a
re tific a ç ã o das alterações ocorridas.
§30- A taxa a^que alude este artigo
será escriturada a conta do ''Fundo Espe
c ia i de Participação e Expansão do Ser­
viço T elefcn ico", sendo os seus recur­
sos aplicados:
I)-n a aquisição, em Bolsa, peio Go­
verno do^Estado, de títq lo s do capital
das empresas concessionárias, ou ainda,
para a in tegralizaçãç do va lor das a-
ções das mesmas empresas, que o Estado
venha a subscrever, sempre que se prooes
sem novas emissões de ca p ita l;
I I ) - (Vetado). (Veto 9)
I I I ) - na encampação de bens e servi -
ço sd e empresa concessionária da explo­
ração de_serviço telefô n ico ou na desa­
propriação ou compra de suas ações;
IV )- n o estudo e desenyolvimento dos
serviços de telecomunicações dentro do
Estado;
de- V) -na eventual liquidação de débi­
tos decorrentes de encampaçao de servi­
ços telefô n ico s;
VJ) - na realização de empréstimos às
empresas titu la re s de exploração e e-
xecução do serviço te le fô n ic o (Vetado)-
para a expansão dos respectivos s e rv i­
ços (Vetado). (Vetos 10 e 11)
,§Z|Q- 0 Fundo aludido neste a rtig o -
sera administrado por um Conselho de Ad
ministração (Vetado). (Veto 12)
§5 °- No caso de o Estado v ir a a p li
e ser fixado - car o Finçdo de conformidade coa o çispõs
to nos numeros I I e I I I do § 3Q, deste ”
* * a rtig o , poderá o Executivo r e a liz a r , pa
ra os fin s a l i p revistos, operações f i ­
nanceiras com estabelecimentos de credi
to, ate o_montante dos bens encampados7
ou das ações desapropriadas, vinculando
recursos do re fe rid o Fundo.
A rt. 5Q - A concorrência pública de
exe­ terminada no a r t. 20 desta l e i será e fe ­
só tivada de sorte a garan tir que as provi
dencias re la tiv a s a concessão do s e rv i­
ço estejam concluídas dentre de um pra­
zo de 6 (s e is ) meses, assegurando-se -
ainda, c prazo de 90 (noventa) dias pa­
ra o oferecim ento de propostas.
-*-s “ Sem preju ízo da concorrência
pçblica $e que trata este a rtig c , pode­
rá o Goveriço do Estado perm itir, aa ca-
Toter precário, que as empresas ja titu
la re s de^exploração e execução dè servi
ço telefô n ico adotem o sistema crevistõ
no art.2& , n. I I I e suas alín eas, de mo
do a proporcionar ac serviço te le fc n ic o
a P cssicilid a d e de expansão imediata e
o atendimento, pelo menos, das necessi­
dades atais urgentes e in adiáveis.
§ 2C - Aberta a concqrrência, fic a
de taxa, ate
assegurado as empresas ja titu la re s de
exploração e execução de serviço te le -