Page 1858 - Telebrasil Noticiário

fônico o d ireito de preferência, em 1- ao Estado a posse de, pelo meno3, 51jÊ—

gualdade de condições, para .prossegui - (cinquenta e um por cento) das ações -

rea em sua exploração. com d ireito de voto;

A rt. 6o - Decorrido o prazo previsto . IV) (Vetado); (Veto li;)

no artigo anterior1 sem que tenha sido

ultimada a concorrência, ou porque pão V) um terço dos membros da dirçção

se tenham apresentado interessados a - da sociedade de economia mista sera es­

concessão ou porque tenham si^o conside colhido em lis t a , tríp lic e de nomes indi

radas inadmissíveis, pelo Governo do Es cados pelo Diretorio Regional do maior"

tado, as condições formuladas pelos con partido p olítico que integrar a corren­

correntes, fica o Estado autorizado ã te da oposição na Assembleia L egisla ti­

entrar em entendimento com as atuais t i va;

tulares de çxploração e execução de ser V I) não poderão ser incluidas ao em

viços telefônicos com o objetivo de a j preendimento, atividades estranhas ao -

las outorgar nova concessão, observadas serviço de telecomunicações, vedada,

as normas e condições previstas nesta - ainda, a aplicação de recursos a ele -

le i . pertencentes em quaisquer outras fin a li

Art* 7° - Picam integrados num siste dades, reinvestindo-se, seppre, os divl

ma orgânico em todo o território esta - dendos e Juros atribuídos a participa -

dual, e, assim, submetidas ao diçposto ção governamental, na expansao e aprimo

nçsta le i , naquilo que for aplicavel.as ramento do serviço de telecomunicações';

redes telefônicas urbanas e intermunícl V II) a obtenção de recursos através -

pais, incumbindo ao Conselho previsto - da"participaçáo financeira" ,do usuário,

no art. i;Q,§ U^, proceder a estudosApa- no empreendimento, obedecera ao dispos­

ra assegurar-se, atendida a conveniên­ to nesta le i;

cia do serviço, a fixação de taçifas pa

dronizadas para o serviço telefônico lô V III) (Vetado). (Voto 15)

cal e interurbano.
Art. 10 - (Vetado). (Veto 16)

§ 1Q - 0 Governo do Estado, logo que Art. 1 1 - 0 serviço de telecouuniça

publicada esta lg i, mandara fazer o le ­ ções, mesmo quandq explorado por empre­

vantamento das redes telefônicas exis­ sa privada, gomara de ampla isenção de

tentes no Estado, por município e por - tributos, presentes e futuros.

empresa, de modo a permijir a sua^inte-

gração,num sistema telefonicç orgânico Art. 12 - (Vetado). (Voto 17)

de carater estadual e entrosavel no sis § 10 - (Vetado). (Veto 18)

tema nacional.
§ 20 - (Vetado). (Veto 19)

§ 20 - As concessionárias ficam obri Art. 13 - (Vetado). (Veto 20)

gadas a cçnceder a ligação em trafego -

mutuo a £oda a linha intormqnicipal que Art* ÍU ,- Do contrato de concessão

obedeça a s,especificações técnicas fixa constara clausula em que se obrigue a -

das pelos orgaos competentes do EstadoT concessionária dos serviços a fornecer
linhas privativas, seg passagem pelo -

A rt. 8o - Caberá ao Conselho in sti - seu equipamento automaÇlco, para insta­

tuido no § U° do art. Z|Q, desta le^, su lação de serviços de musica funcional -

pefvis^onar os estudos das concorren- - ambiente.

cias publicas previstas no art. 2° e re Art. ,15 - 0 Governo do Estado regu­

ferendar os Julgamentos das propostas - lamentara esta le i no prazo de 120 (cen

que foram apresentadas. to e vin te) dias.

§ 10 - £s comissões Julgadoras de ca Art. 16 - Esta le i entrará em vigor

da concorrência serão constituidas por" na data de sua publlçação, revogadas as

ato expresso do Governo do Estado, por disposições em contrario.

indicação do Conselho de Administração.
Mando, portanto, a tôdas as autori­

§ 20 - Ao Conselho caberá, também, - dades, a quem o conhecimento e execução

providenciar, i>o momento oportuno, os - desta le i pertencer, que a cumpram e fa

estudos necessários para aAintegraçáo, çam cumprir, tão intelramente coao nela

num eventual sistema Jelefonico nacio - se contem.

nal, do sistema telefônico mencionado - Dada no Palácio da Liberdade, ea Be

no a rtigo anterior. lo Horizonte, aos 21 de setembro de 195L

A rt. 9ft„- Na hipótese de ser possf - Josç de Magalhães Pinto

v e l ao Govgrno do Estado explqrar o ser

viço tglefon ico. em qualqçer area do - Jose Ribeiro Pena

te r r itó r io mineiro, atraves^de socieda­ Nota: Foram os seguintes os d is p o s iti­

de de economia mista, deverão ser obser vos vetados pelo sr. Goveçnador

vadas as seguintes normas e condições:“ do Estado e que,a Assembleia Le­

gisla tiva devera reexaminar nos
I ) subscrição, compra ou desapropria

ção da maioria das açoes con d ireito ã proximos dias:

voto; Veto qQ 1 - Parágrafo único ,do a r ^ J l,

I I ) encampação do serviço existente, a expressão contida logo apos a palavra

(Vetado). (Veto 13) "explora-los" e que e a seguinte:

I I I ) nos serviços encampados poderá o "nos municípios onde haja demanda

Estado perm itir a participação do capi­ de instalações novas ou coapleaaa

ta l privado desde que fique assegurado tares".