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possam considerar de direito público continuidade da emprêsa, a pretexto

interno, conceito mais largo com que de monopolizar, desapropria. Desapro­

se infringiria o principio de a União priar é retirar valor que está no pa­

sòmente poder monopolizar para si. trimônio, e. g., direito de exploração,

Nem se sabe se bancos governamen­ pela emprêsa concessionária ou pela

tais e emprêsas governamentais que emprêsa autorizada; e não retirar e

teriam participação no monopólio são apropriar-se do que retirou. Desapro­

os bancos estatais, ou paraestatais, ou pria a entidade estatal que quer des­

— o que infringiria aquêle princípio truir o bem. Desapropria a entidade

— também os bancos de economia estatal que faz extinguir-se, sem res­

mista. Mas o ponto principal é aquêle peito aos princípios constitucionais, o

que concerne à monopolização sem direito de exploração. Desapropria a

ser em lei especial, pois o Código entidade estatal que, programando

Brasileiro de Telecomunicações não o monopolização, em vez de primeiro

seria, nem atendidos o interêsse públi­ indenizar justamente, retira às emprê­

co e os direitos fundamentais asse­ sas concessionárias a pretensão à reno­

gurados na Constituição de 1946. vação ou à prorrogação dos seus di­

Quanto ao art. 42 do Substitutivo reitos à exploração.

da Câmara dos Deputados, é surpreen­ A revisão dos contratos das emprê­

dente a sem-cerimônia com que se sas está adstrita ao art. 151, pará­

pretende legislar sôbre o efinanciamen- grafo único, da Constituição de 1946;

to público e dos usuários» em se tra­ não pode ser feita por outros pretex­

tando de concessões ou autorizações tos. Portanto, não pode ter outra fina­

dadas pelos Estados-membros ou pelos lidade que aquela a que se alude.

Municípios. A lei a que se refere o art. 151 da

Constituição de 1946 pode inserir re­

gras jurídicas que dêem deveres, obri­

Pergunta-se: gações, direitos, pretensões e ações às

emprêsas concessionárias de quaisquer
— i São compatíveis com a Consti­ serviços ao público, pode regular-lhes

tuição de 1946 o art. 120 e 123 do a organização, no futuro, e impor-lhes

Substitutivo da Câmara dos Deputa­ garantias, ou dar-lhes garantias. Não

dos (Projeto de Lei n. 3.549-D)?
pode retirar o que entra na compe­

Respondo: tência dos Estados-membros e dos Mu­

nicípios, nem ferir a Constituição de
— A cassação das concessões e das

autorizações têm de ser de acôrdo 1946.

com a Constituição de 1946. Nenhum Regra legal que estabelece mono­

ato do Poder Executivo pode ficar pólio, em lei especial, fundada em in­

livre do contrôle judicial, se ofende terêsse público e com respeito dos di­

direitos fundamentais (Constituição reitos fundamentais assegurados na

de 1946. art. 141. 8 4*). Porém o pró­ Constituição, vale.

prio ato de cassação sòmente pode par­ Regra legal que anuncia ou prees­

tir da entidade que outorgou a con­ tabelece monopólio, no futuro, sem

cessão ou a autorização e tem de ser ser em lei especial, ou sem funda­

em devido processo legal. Se alguma mento no interêsse público, ou com

clausula negociai existe e é válida, ofensa a direitos fundamentais asse­

tem de ser respeitada. gurados pela Constituição, não vale.

Qualquer levantamento nada tem Qualquer regra jurídica, posta no

com a transferência dos bens para o chamado Código Brasileiro de Tele­

Estado, e — mesmo se o Estado não comunicações, que não caiba em algu­

quer os bens — os seus atos interven- ma das regras jurídicas em que se

Uvos. se válidos, não pré-excluem a atribui à União competência legisla­

indenização justa. O Estado não pode tiva, é nula. Explorar ou conceder ou

monopolizar sem indenizar. O Estado autorizar não é legislar. Nem mono­

somente pode iniciar monopólio desa­ polizar é o mesmo que explorar: é

propriando, inclusive encampando, prè- mais. Legislar sôbre regime de emprê­

viamente. O Estado não pode, a pre* sas concessionárias de serviços ao pú-

text0 de monopolizar, fichar emprê­ blico federais, estaduais ou municipais,

sas, dificultar-lhes a continuidade ou nao é monopolizar, nem arrebatá-las

depreciar-lhes o patrimônio. Por isso dos Estados-membros e dos Municípios.

mesmo, a Constituição de 1946 exigiu Êste é o meu parecer.

a lei especial para que se edicte qual­

Ri° de Janeiro, 27 de outubro de
quer regra jurídica de intervenção na x9 qL

economia. Quando o Estado veda a
(PONTES DE MIRANDA)