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monopólio de determinada exploração. o de indenização justo e prévia a quem

O art. 5Ç, XII, 1* parte, da Constitui­ sofra a intervenção na economia, de que

ção de 1946, nada tem com a competên­ a monopolização é a espécie legal ex­

cia legislativa da União. A competência trema.

legislativa da União é matéria do art. Não se pode programar, em lei, mo­

5«?, XV. O art. 5<\ XII, 1*, apenas atri­ nopólio. Pode-se permitir, em lei espe­

bui à União a competência administra­ cial que se monopolize, ou em especial

tiva para «explorar, diretamente, ou determinar-se o monopólio, com iní­

mediante autorização ou concessão, os cio após a observância das exigências

serviços de telégrafos, de radiocomuni- do art. 146 da Constituição de 1946.

cação, de radiodifusão, de telefones O monopólio só a União o pode ins­

interestaduais e internacionais». A 21 tituir, em lei especial, porém nunca

parte do art. 5*. XII, refere-se, aos para conceder ou autorizar a explora

serviços de «navegação aérea e de vias

férreas que liguem portos marítimos ção.

ou transponham os limites de um Es­ (4)

tado». Pergunta-se:

Em lei geral não se pode intervir — i Pode o Congresso Nacional in

na economia, máxime para monopoliza­ serir em lei regra jurídica como a do

ção. O chamado Código Brasileiro de art. 37, parágrafo único, do Substitutivo

Telecomunicações é lei geral, e não lei da Câmara dos Deputados (Projeto de

especial. Em lei geral só se pode conter Lei n. 3.549-D), em que se diz:«No

o que em regra jurídica da Constitui­ cálculo da indenização serão deduzidos

ção de 1946 se atribuiu à competência os valores cambiais e fiscais concedi

legislativa da União.
dos pela União e pelos Estados»?

Têm-se, assim, dois problemas: a)

o de se saber se pode a União, em geral, Respondo:

legislar sôbre telégrafos, radiocomuni- — Todos os expedientes que, de certo

cações, radiodifusões e telefones, ou tempo para cá, se tentam para se frau­

se apenas pode explorar ou conceder dar o art. 141, § 16, 1* parte, ou o art.

ou autorizar a exploração de qualquer 146 da Constituição de 1946, são repe

dêsses serviços ao público, se interes­ líveis pela Justiça. Não há desapropria

taduais ou internacionais, podendo — ção, qualquer que seja a sua espécie,

então — estabelecer regras jurídicas sem justo e prévia indenização do que

(legais ou regulamentares) sôbre o se retira ao patrimônio de quem sofre

serviço por ela explorado, concedido com a desapropriação, mesmo que se

ou autorizado; b) o de se saber se pode trate de monopolização. O art 146 da

a União, em lei geral, programar o mo­ Constituição de 1946 foi explícito na

nopólio dos serviços de telecomunica­ tutela dos direitos fundamentais asse­

ções. gurados por ela, e um dêles é o que

Quanto a a), a legislação geral, que se irradia do art. 141, § 16, 1* parte.

seria compatível com a Constituição de (5)

1937, art. 16, X, não mais o é com a

Constituição de 1946, pois nessa se eli­ Pergunta-se:

minou a regra jurídica de 1934, repe­ — i Sob a Constituição de 1946, po­

lindo-se a atitude unitarizante da di­ dem ser edictadas regras jurídicas

tadura. como as dos arts. 42 e 43 do Substi­

Quanto a b), cumpre que se distinga tutivo da Câmara dos Deputados (Pro­

da monopolização a exploração direta, jeto de Lei n. 3.549-D)?

ou por concessão ou autorização. A

União pode explorar serviços de telé­ Respondo:

grafos interestaduais ou internacionais, — O art. 43 do Substitutivo da Cà

de radiocomunicações interestaduais mara dos Deputados (Projeto de Lei

ou internacionais, de radiodifusões n. 3.549-D) fere, de frente, a Consti­

interestaduais ou internacionais, de tuição de 1946. A União quereria mo­

telefones interestaduais ou interna­ nopolizar, não para si, mas para ou­

cionais. Mas, para monopolizar qual­ trem, «emprèsa pública, de cujo capi­

quer dêsses serviços, tem de observar, tal participem exclusivamente pessoas

estritamente, o art. 146 da Constituição jurídicas de direito público interno e

de 1946. A lei tem de ser especial. Há bancos e emprêsas governamentais».

de haver o pressuposto do interêsse A terminologia é péssima. Não se sabe

público e o pressuposto do respeito aos se o art 43 se refere a pessoas jurí­

direitos fundamentais assegurados na dicas estatais e paraestotais, ou a

Constituição de 1946, um dos quais é quaisquer pessoas jurídicas que se