Page 1897 - Telebrasil Noticiário

coisa julgada e apenas lhe cabe o re­ patrimônio, porque faltaria a coisa jul­

querimento de depósito. Se vence o gada. O direito brasileiro, conforme dis­

autor da ação de desapropriação, pode semos, não tem tal regra jurídica, que

levantá-lo; se vence a empresa, levan­ seria pena criminal de confisco; nem

ta-o a emprêsa, porque êsse dinheiro a poderia ter.

lhe pertencia como elemento do quan­ Quando se avaliam bens arrolados

to indenizatório. ou tombados, para se saber qual o va­

Mesmo se o direito brasileiro tivesse lor da indenização, só se pode deduzir

a regra jurídica (que êle não tem, o que o desapropriante terá de desem­

nem poderia ter) de transferirem-se ao bolsar em virtude de dívida assumi­

Estado os excessos de lucros, as quan­ da, antes da desapropriação (= antes

tias acima do máximo de lucros não da entrega dos bens), pelo fundo de

poderiam ser deduzidas do valor do emprêsa.

II

A CONSULTA E AS RESPOSTAS

( 1) nenhum pode a União interferir, quer

Pergunta-se: na outorga de concessão ou de autori­
zação ou permissão, quer na fiscaliza­

— i Pode o Congresso Nacional in­ ção de cumprimento do que lhe foi

serir em lei geral sôbre telecomunica­ exigido pelo outorgante, quer na de­

ções regras jurídicas em que se abs­ terminação das taxas, quer na renova­

traia do conceito de interestadualidade ção ou prorrogação das concessões ou

e dar outra redação ao estatuído no autorizações.

art. 5*. XII. 1* parte, da Constituição Não como em desempenho de função

de 1946, alterando-lhe, com o conceito de competência legislativa, mas sim

de «tronco» (Substitutivo da Câmara como em desempenho de função admi­

dos Deputados, Projeto de Lei n. nistrativa, pode a União estabelecer

3.549-D), o conteúdo?
exigências regulamentares ou nego­

Respondo: ciais a respeito das emprêsas que ela

explora diretamente, ou por meio de
— De modo nenhum. A ínteresta- concessão ou autorização. A lei federal

dualidade apenas supõe o traspassa­ pode exigir que a autoridade adminis­

mento dos limites territoriais das uni­ trativa proceda em determinado sen­

dades politicas internas, que são os tido, mas, aí, se supõe que se trate

Estados-membros, e a internacionali- de exploração direta ou indireta pela

dude (interestatalidade) o traspassa- União.

mento dos limites do Estado, no sentido (3)

próprio, que, no caso, é o Brasil.
Pergunta-se:

f (2 ) — i. Pode a União legislar sôbra

: Pergunta-se: telecomunicações para todo o Brasil?

Respondo:
* — i Pode o Congresso Nacional atri­

buir ao Conselho Nacional de Teleco­ — Aí está o punctum doliens. As

municações estabelecer normas para leis gerais sôbre qualquer matéria su­

a padronização da escrita e contabilida- põem que à União foi atribuída a

, de das emprêsas que não sejam incluí­ competência legislativa, porque, em

das no art. 5% XII. 1' parte, da Cons­ princípio, aos Estados-membros se re­

tituição de 1946. promover e superin­ servam todos os podêres que, implícita

tender o tombamento dos seus bens ou explicitamente, não lhes sejam ve­

e a perícia contábil, propor o valor dados pela Constituição de 1946 (art.

das taxas, outorgar ou renovar quais­ 18, § l v), e a Constituição de 1946 no

quer permissões e as autorizações de art. 5', disse o que é que compete à

serviços de radiodifusão de caráter lo­ União, e no art. 6? ainda permitiu, nas

cal e opinar sôbre a outorga e renova­ espécies dos incisos b), c). d), f), h),

ção de concessões e autorizações? j), 1), o), e r) do art. 5 , XV. a legis­

Respondo: lação estadual supletiva ou complemen­
tar.

— Se a emprêsa. qualquer aue seja, Com o projeto lança-se o programa

é de exploração somente local de modo do monopólio global, e não só o de