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dade concedente, ou oriundo de acôrdo Tem-se como confisco (do domínio

durante o processo da ação de desa­ ou do uso) a localização de vivendas ou

propriação. emprêsas conforme raça, religião, par­

Há encampação dissimulada, se a en­ tido político, ideologia política, ou pro­

tidade estatal intervém com a substi­ cedência. Aliter, por indicação sanitária

tuição da titularidade mediante regras ou de defesa nacional, se permitida

jurídicas ou medidas que impedem a pela Constituição.

execução do contrato que se seguiu à O confisco sempre foi estranho ao

concessão, ou mediante regras jurí­ direito luso-brasileiro e ao brasileiro.

dicas que obstam à exploração pelos A Lei de 15 de dezembro de 1774, quan­

que no momento têm a concessão. Na do ainda existia para os casos de crime

primeira espécie, o que mais importa de lesa-majestade (Carta Régia de 21

é a propositura da ação de indenização de outubro de 1757), limitou-o aos

por ato ilícito; na segunda, atingidos casos em que houvesse condenação à

pela lei — e. g., a lei que proibiu a morte. Durante a Inquisição, éle surgi­

exploração de seguros por emprêsas ra, mas o Alvará de 6 de fevereiro de

particulares — somente são obrigados 1646 pré-excluiu-o no tocante aos cris­

à entrega mediante a justa e prévia tãos novos que o Santo Ofício peniten­

indenização dos direitos sôbre bem ou ciava. Explícitas as Constituições de

bens que têm de passar ao Estado, ou 1934, art. 113, 20), e de 1946, art. 141,

a entidades paraestatais. § 31.

3) O confisco é agressão política, (h) Se o Estado impõe que o titular

ou medida de defesa política, que retira do direito ou da pretensão, ou da ação,

a alguém, pessoa física ou jurídica, ou da exceção, dispunha do direito, da

a propriedade de algum bem ou de pretensão, da ação, ou da exceção, cha­

alguns bens, ou de patrimônio, sem a ma-se a isso disposição compulsória,

indenização conforme a lei. Aproxima- coação a dispor (Ablieferungszwang).

-se de sua figura e talvez já se sobpo- Se há, na espécie, medida de bem pú­

nha a ela, ou nela se inclua, a retirada blico, ou desapropriação, depende das

de bem patrimonial, qualquer que seja, circunstâncias. As leis de inquilinato,

se a indenização não é prévia, ou não quando atendem ao interêsse público,

é justa, ou não é em dinheiro e não são permitidas pelos princípios cons

houve acôrdo sôbre êsse modo de pres­ titucionais. Se não o atendem, não no

tar. são; e a sua aplicação resulta de con­

A confiscação, o confisco, não o deixa descendência dos interessados. Dá-se

de ser se determinada em lei dependen­ o mesmo com as tarifas e quaisquer

te de aplicação, ou em lei que haja fixações de preços. Pode ser que o

de incidir automàticamente. Foram tí­ ato do Estado não seja desapropria­

picas confiscações as confiscações feu­ ção por necessidade pública, ou por

dais, as da Igreja e as das leis de utilidade pública, ou interêsse social

secularização (que o Brasil não teve, (Constituição de 1946, art. 141, § 16,

quando o Estado se separou da Igre­ 1* parte), nem disposição coativa per­

ja), e as confiscações de direito das mitida, mas sim ato ilícito do Estado,

gentes, que no Brasil se têm de afas­ com as conseqüências de indenização

tar porque só se permitem as requi­ por ato ilícito, como é o caso da tropa

sições indenizadas prévia ou posterior­ que, durante temporal, se tem de alojar

mente, se há perigo iminente, como numa fazenda, causando danos, com ou

guerra ou comoção intestina (Constitui­ sem culpa (E. FORSTHOFF, Lehrbuch

ção de 1946, art. 141, § 16, 2* parte). des Venvaltungsreehts, Tratado de Di­

O sistema jurídico brasileiro repele reito Administrativo, München, 1951,

o confisco. Assim se haveria de enten­ I, 2* ed., 269 s.).

der mesmo se não existisse o art. 141, (i) A destruição compulsória pode

§ 31, 1* parte, da Constituição de 1946. ser indenizada ou não. Depende das

O que seria, provindo de leis anterio­ circunstâncias. Se o bem público o

res. incompatível com alguma regra exigia e havia lei que o previa, não

jurídica constitucional como as dos há indenizabilidade, como o caso das

arts. 141, § 16, 1* e 2* partes, 145-148 doenças contagiosas de gado, cuja pro­

e 151, 153 e 154, está ab-rogado (idem, pagação só se evitaria com o sacrifício.

nos Estados democráticos-liberais, como A previsão pode ser em princípio

a Alemanha Ocidental de hoje, H. F. geral de direito (ERNST RUDOLF

IPSEN-K. RIDDER, Enteignung und HUBER, Wirtsehaftsverwaltungsrecht,

Sozialisierung, Desapropriação e So­ II, 2® ed., 38; E. FORSTHOFF, Lehr­

cialização, Veröffentlichungen der Ve­ buch des Verwaltungsrechts, I, 271 s.).

reinigung der deutschen Staatsrech­ (j) A inalienabilidade e a intransfe-

tslehrer, 10, 1952, 88). ribilidade compulsória. É a Einziehung