Page 1895 - Telebrasil Noticiário

dos juristas alemães. Os bens móveis 141, § 16, 1* parte, da Constituição

ou imóveis tombados como monu­ haja de incidir.

mentos históricos ou como documen­ (n) Socialização é o ato estatal pelo

tos históricos são exemplos da inci­ qual se substitui ao proprietário o povo

dência da lei, através de ato adminis­ (bens comuns, res communes omniuin).

trativo ou de decisão judicial. A Cons­ Não há socialização sem incidência do

tituição não costuma referir-se a êsse art. 141, § 16, 1» parte, da Constitui­

poder estatal, mas entende-se que está ção de 1946.

implícito nos que a Constituição men­ (o) Em direito intertemporal, tem-se

ciona. Se a lei não levou em considera­ de distinguir da desapropriação stricto

ção o dano causado, ou se o não levou sensu e de encampação, em que já

o ato administrativo ou judicial, tra­ houve a entrega dos bens à entidade

ta-se de desapropriação. A intransferi- interessada, a em que ainda não houve

bilidade compulsória como pena não é tal entrega. Tendo a Constituição de

confisco (W. WEBER, Zur Problema- 1946 exigido a indenização antes da

tik von Enteignung und Sozialisierung, entrega (indenização prévia), enquanto

Para a Problemática da Desapropria­ não se indeniza justa e prèviamente a

l
ção e da Socialização, Neue Juristis- lei nova pode incidir. Se houve entrega

che Wochenschrift, 1950, 401s.). dos bens sem indenização justa, a lei

(k) A restituição é a entrega do que é a do dia da retirada dos bens, porque

está num patrimônio a quem é titular desapropriação ou encampação não hou­

de outro, ou coativamente, porque tem ve: houve ato ilícito da entidade es­

carga de executividade a decisão judi­ tatal. Os danos causados pelo ato ilícito

cial. ou o ato administrativo, ou volun­ da retirada dos bens sem indenização

tariamente, se alguém restitui o que justa e prévia regem-se pela lei do

é devido a outrem. Aí não há qual­ momento da retirada. O que importa

quer elemento de desapropriação. Se é o momento do ato de incursão.

judicial ou administrativo o ato, o Es­ O que foi lei durante o tempo an­

tado. que monopolizou a tutela jurídica terior à ação de desapropriação não

(= se substituiu à justiça de mão pró­ importa. Tal lei pode ter regido o con­

pria). restitui como se fòsse o próprio trato de concessão ou o ato de conces­

devedor da restituição. A restituição são, que tem de ser conferido com a

pode ser após a requisição de que fala Constituição vigente ao tempo da

o art. 141, § 16, 2* parte, da Cons­ encampação, ou da desapropriação stric­

tituição de 1946, ou por o Estado desa- to sensu.

propriante não ter utilizado como Se houve contrato regulando a en­

alegara o bem desapropriado. campação, tem de ser respeitado. Se

(l) A transformação coativa da pro­ o Estado pode, por lei, rever ou ordenar

priedade é o ato do Estado pelo qual que se revejam os contratos, é questão

se muda a estrutura ou a destinação que aqui não interessa.

da propriedade. A Eigentumsumlegung, (p) Quaisquer que sejam as ações

de que fala a doutrina alemã, tem exem­ que tenha a entidade estatal desapro-

plos freqüentes no Brasil e alhures, priante, não se lhe permite que se de­

com os arruamentos, as aberturas de duza do que há de ser pago em indeni­

praças, os planejamentos, as urbaniza­ zação o que corresponde ou correspon­

ções, os loteamentos compulsórios, de deria ao débito que se afirma. Na ação

que podem resultar prejuízos aos pro­ de desapropriação não há alegabilidade

prietários, usufrutuários, usuários e de compensação, ou objeção quanto a

outros titulares de direitos reais, com bem que se ache no patrimônio da pes­

a conseqüente pretensão à indeniza­ soa física ou jurídica que vai sofrer a

ção prévia e justa (cf. KURT EGON desapropriação, ou no fundo da emprê-

VON TUREGG, Lehrbuch des Verwal* sa, que vai ser desapropriado, inclusive

tungsreehts, Tratado de Direito Admi­ por encampação. O autor da ação de

nistrativo, Berlin, 1954, 2* ed., 310 e desapropriação não tem outro caminho

374). que o de propor a ação declaratória,

(m) A desconcentração da proprie­ ou constitutiva, ou condenatória, ou

dade consiste em impedir-se ou corrigir- mandamental, ou executiva, a fim de

se a tutelaridade de direito sôbre gran­ que se tenha de respeitar a eficácia da

des bens, ou sôbre bens próximos, ou sentença. Não há encontros de contas

sôbre quantidade de bens nas mãos de entre o desapropriante e o que sofre a

uma só pessoa, ou de grupos (Eigen- desapropriação. Feito o depósito, o que

tumschichtung). As leis contra os la­ pode ocorrer é que o desapropriante

tifúndios têm aí o seu problema maior, lance mão de medidas cautelares, como

que é o da feitura das regras jurídicas o arresto ou o seqüestro, ou a busca e

sôbre a indenização sempre que o art. apreensão, de modo que se não possa