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deferir o levantamento de tôda a quan­
tia depositada, ou que exerça, penhoran
do parte do depósito, ou todo êle, ação
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dicial.
(q) Ao lado do problema de técnica
legislativa, há, no direito brasileiro, o
problema de direito constitucional, a
partir de 18 de setembro de 1946, por
se haver incluído a exigência explícita
de ser justa a indenização. Não é justa
a indenização que consiste no valor x,
a data da declaração de desapropriação,
se o valor do bem. ao tempo da proposi-
tura da ação de desapropriação (o que
se pode dar até o fim do quinto ano
posterior à declaração de desapropria­
ção), é x+y. Não é justa a indenização
pelo valor x, à data da declaração de
desapropriação, se, à data da avaliação,
£>•* quatro anos depois, o bem vale
x + y. Não é justa a indenização pelo
valor x, à data da declaração de de­
sapropriação, se, à data em que o
ju íz o fixa o quanto, o bem vale
x - y. Não é justa a indenização por x,
a_ data da declaração de desapropria­
ção, se, à data da prestação, incluído
depósito, o bem vale x + y . Não é justa
a indenização por x, a data da declara­
ção de desapropriação, se à data da
sentença que julga a desapropriação,
o bem vale x + y. Ora, as leis e as de­
cisões não se podem afastar do art.
141, § 16, 1* parte, in fine da Constitui­
ção de 1946, que considerou pressupos­
to da desapropriação a indenização jus­
ta. O perito toma o valor ao tempo da
declaração de desapropriação, como
base; se, na contestação, o demandado
afirma e, na audiência, prova que o
quanto já é injusto, tem o juiz de man­
dar que se adicione a parcela integrati-
va. Se foi admitido o quanto, porém o
Estado não depositou, pode o demanda­
do requerer o depósito, com a comina­
ção ao Estado do vencimento dos juros,
ou da indenização do que venha a ser
valor a mais. Se o demandado não põe o
Estado em dever e obrigação de prestar
o que constitui valorização, só se podem
entender o seu silêncio e a sua inativi­
dade como aceitação do status quo,
uma vez que, se, de um lado, ainda
não recebeu a indenização, nem foi
depositada, também êle, por outro, não
entregou o bem desapropriado. Se o
bem já foi entregue provisòriamente,
e não há questão em tôrno da indeni­
zação já fixada, cabe ao demandado re
clamar a prestação; ou pode êle pe^
dir a cominação pelos danos que o re­
tardamento cause, ainda que por au­
mento do valor do bem, se a indeni­
zação ainda não foi fixada, ou foi
fixada e não prestada. A 2* Câmara
Cível do Tribunal de Justiça de São
Paulo, a 20 de junho de 1950 (R. dos
^ extrajudicial ou ju­ T., 188, 237), considerou «revogado»
o art. 26 do Decreto-lei n9 3.365, de
21 de junho de 1941. Em verdade, não
foi revogado. Toma-se por base o va
lor ao tempo da declaração, mas aten­
de-se à variação posterior do valor,
conforme o alegado e provado pelo
dono do bem ou patrimônio desapro­
priado (Tratado de Direito Privado,
Tomo XIV, § 1.618, 3).
(r) Na encampação, o que se tem de
fazer, quando se procura determinar o
quanto para se solver dívida de indeni­
zação, começando-se pelo prévio depó­
sito, é arrolar (ou tombar) e avaliar.
Arrolar é fazer o rol, pôr em rol
(de rotulus, rôlo). Tombar, atombar, é
dar tombo, lançar em tombo e tomar
assento dos bens, descrevendo-os. Ava­
liar é dar o valor de cada bem.
O que se tem de avaliar, quando se
encampa, ou se procede à reversão, ou
à desapropriação stricto sensu de um
fundo de emprêsa, são os bens, no mais
largo sentido. Uma peça de máquina
que houvesse sido furtada e estivesse
no patrimônio desapropriado há de nêle
figurar até que o dono, se ainda o é, a
reivindique, ou lhe vindique a posse,
ou consiga a reintegração da posse.
A entidade encampante nada tem com
isso. A entidade encampante precisa
saber quanto vale o que recebe, para
pagar o que vale. Qualquer expediente
que deduza do acervo o que no acervo
está, jurídica ou fàcticamente, confis
ca; e não se tem no direito brasileiro
a pena de confisco (Constituição de
1946, art. 141, § 31, 1* parte), nem, a
fortiori, o confisco sem ter havido con­
denação.
A indenização é do valor que se
retira à pessoa física ou juridica que
sofre a desapropriação. O que estava
no patrimônio é que se tem de avaliar
e, sabendo-se o valor, indenizar. O Es­
tado nada tem com o que ocorreu,
mesmo entre encampador e a emprêsa
cujo fundo se encampa; salvo para,
se entender que há alguma pretensão
contra a emprêsa; requerer ao juízo
da desapropriação que fique em depó­
sito o que seja necessário à solução
da dívida, caso se tenha de executar
decisão judicial. Mesmo se o Estado
tem multa a decretar contra a entidade
que é demandada na ação de desapro­
priação, ou se a decretou e já iniciou
a cobrança, não pode deduzir isso do
ativo da emprêsa, pois ainda não há