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teria sido a conquista; entretanto, prevalecendo o espírito monopolístico

do primitivo substitutivo da Câmara, muita cousa precisará, ainda, ser

feita até que se possa completar a obra ideal e chegar-se, desta maneira,

à meta definitiva.

Aplicados que sejam, rapidamente, os critérios racionais a que nos

referimos antes — e deixemos de lado, nessa primeira análise, aqueles

outros que sempre combatemos, mas que prevaleceram, a final e lamen­

tavelmente — tudo faz crer que haverá, daqui por diante, efetiva possi­

bilidade de adoção de um plano nacional que garanta o imediato reinicio

da execução de programas de novas instalações de linhas telefônicas em

todo o país — atividade que está sobrestada há vários anos em razão de

dificuldades impostas pela conjuntura brasileira e pela inexistênciai de

meios legais que autorizassem as empresas operadoras a enfrentá-las,

mediante a inovação de recursos não previstos nos atos formais regulado­

res da concessão, como é o caso do auto financiamento.

A simples rejeição do artigo h2 do substitutivo da Câmara dos Depu­

tados — um daqueles que mais combatemos e um dos poucos qiie o Senado

se dispôs a não acolher — significou o fortalecimento do sistema de au-

tofinanciamento que vem sendo adotado no Brasil, por tôda a parte, com

pleno êxito — sistema que o atual Conselho de Ministros apontou ao

Congresso Nacional, em seu programa de governo, a 12 de julho último,

num dos itens em que preconiza o remédio ideal para o combate à inflação.

Naquele item, já assegurava o eminente Presidente do Conselho de

Ministros ser necessário diminuir a pressão sôbre o Tesouro Nacional,

dos investimentos em serviços públicos ou de utilidade pública,

“aumentando os recursos para investimentos gerados nesses

setores, através seja da adequada política tarifária, seja da instituição

de sistemas de participação dos usuários no esforço de capitalização."

Isso nada mais significava do que a aceitação do critério que vem

sendo vôsto em prática no interior do país, com o maior siicesso — como

se pode verificar à simples leitura dos tópicos constantes da presente e

das anteriores edições de TELEBRASIL NOTICIÁRIO — e que estaria

de todo fulminado se tivesse sido aceito pelo Senado o artigo U2 do

substitutivo da Câmara — o que felizmente não ocorreu.

Rejeitado o inciso em questão, sobrevive o sistema de participação

dos usuários nos investimentos feitos em serviços público& e de utilidade

pública, restando, agora, esperar-se que o Conselho Nacional de Tele­

comunicações criado pelo Código o adote como um sistema orgânico na­

cional, possibilitando, desta maneira, a ampliação das redes telefônicas

em funcionamento no país e a instalação de novos serviços — competência

que o Código efetiva e expressamente lhe dá no Capítulo V, “Dos

Serviços de Telecomunicações”, ao esclarecer, ali, que,

“os serviços telefônicos explorados pelo Estado ou Município

diretamente ou através de concessão ou autorização, a partir do

momento em que se ligarem direta ou indiretamente a serviços con­

gêneres existentes em outra unidade federativa, ficarão sob fiscali­

zação do Conselho Nacional de Telecomunicações, que terá poderes

para determinar as condições de tráfego mútuo, a redistribuição das

taxas daí resultantes e as normas e especificações a serem obedecidas

na operação e instalação desses serviços, inclusive para a fixação das

tarifas".