Page 1690 - Telebrasil Noticiário

C Ó D I G O B R A S I L E I R O D E T E L E C O M U N I C A Ç Õ E S

LEI N* 4.117 SANCIONADA PELO EXMO. SR. PRESIDENTE DA

REPÚBLICA

OS ARTIGOS. PARÁGRAFOS. ITENS, ALÍNEAS E EXPRESSÕES

CONTIDAS EM CHAVE, EM LETRAS MAIÜSCULAS, PRECEDI­

DOS DE UM ASTER1STICO, FORAM VETADOS PELO SENHOR

PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

O CongTcsso Nacional decreta:

CAPITULO I — Introdução

Art. 1“ Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclu­

sive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e

convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade, obedecerão os pre­

ceitos da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execução.

Art. 2> Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a

denominação adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em

vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo

de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura, os atos normativos

sôbre telecomunicações, anexando-lhes os respectivos regulamentos, devidamente

traduzidos.

* ART. 3- (OS ATOS INTERNACIONAIS DE NATUREZA AD M IN ISTRA­

TIVA ENTRARÃO EM VIGOR NA DATA ESTABELECIDA EM SUA PUBLICA­

ÇÃO, DEPOIS DE APROVADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART.

29, AL.).

CAPITULO II — Das definições

Art. 4° Para os efeitos desta lei, constituem serviços de telecomunicações a

transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens,

sons ou informações de qualquer natureza, por fio, rádio, eletricidade, meios óticos

ou qualquer outro processo eletromagnético.

Telegrafia é o processo de telecomunicação destinado à transmissão de es­

critos, pelo uso de um código de sinais.

Telefonia é o processo de telecomunicação destinado à transmissão da pa­

lavra falada ou de sons.

§ 1» Os térmos não definidos nesta lei têm o significado estabelecido nos atos

internacionais aprovados pelo Congresso Nacional

* § 2-> (OS CONTRATOS DE CONCESSÃO, AS AUTORIZAÇÕES E PER­

MISSÕES SERÃO INTERPRETADOS E EXECUTADOS DE ACÒRDO COM AS

DEFINIÇÕES VIGENTES NA ÉPOCA EM QUE OS MESMOS TE N H A M SIDO

CELEBRADOS OU EXPEDIDOS).