Page 1691 - Telebrasil Noticiário

Art. ft" Quanto ao «eu âmbito, oh serviços de telccomunlc.içõixs se cliuudfi

cam em:

a) serviço inttrior, estabelecido entro estacões brasileiras, fixas ou móveis,

dentro dos limites da jurisdição territorial da União;

b) strviço internacional, estabelecido entre esüiçôes brasileiras, rixas ou mó

veis, e estações estrangeiras ou estações brasileiras móveis, que se achem fora

dos limites da jurisdição territorial da União.

Art. 6'.» Quanto ao fins a que se destinam, as telecomunicações assim se

classificam:

a) serviço público, destinado ao uso do público em geral;

b) serviço público restrito, facultado ao uso dos passageiros doa navios, aero­

naves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não aten­

didas por serviço público de telecomunicação;

* c ) (SERVIÇO LIM ITAD O , EXECUTADO POR ESTAÇÕES NAO ABER-

TAS A CORRESPONDÊNCIA PÚBLICA E DESTINADO AO USO DE PESSOAS

FÍSICAS OU JURÍDICA N AC IO N AIS). Constituem serviço limitado entre outros:

1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos transportes

em geral; 2) o de múltiplos destinos; 3) o serviço rural; *1) o serviço privado;

d) serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido direta e livremente pelo

público em geral, compreendendo radiodifusão sonora e televisão,

e) serviço dc rádio-amador, destinado a treinamento próprio, intercomunica­

ção e investigações técnicas levadas a efeito por amadores, devidamente autoriza­

dos, interessados na radiotécnica unicamente o. título pessoal e que não visem a

qualquer objetivo pecuniário ou comercial;

f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse geral, não

abertos à correspondência pública e não incluídos nas definições das alíneus ante­

riores, entre os quais:

1) o de sinais horários; 2) o de freqüência padrão; 3) o de boletins meteo­

rológicos; 4) o que se destine a fins científicos ou experimentais; 5) o de música

funcional; 6) o de Radiodeterminação.

Art. 7« Os meios, através dos quais se executam os serviços de telecomuni­

cações, constituirão troncos e rêdes contínuos, que formarão o Sistema Nacional de

Telecomunicações.

§ 19 O Sistema Nacional de Telecomunicações será integrado por troncos e

rêdes a êles ligados.

§ 29 Objetivando a estruturação e o emprêgo do Sistema Nacional de Teleco­

municações o Govêrno estabelecerá as normas técnicas e as condições de tráfego

mútuo a serem compulsòriamente observadas pelos executores dos serviços, segun­

do o que fôr especificado nos Regulamentos.

Art. 8v Constituem troncos do Sistema Nacional de Telecomunicações os cir­

cuitos portadores comuns, que interligam os centros principais de telecomunicações.

§ 1'? Circuitos portadores, comuns são aquêles que realizam o transporte in­

tegrado de diversas modalidades de telecomunicações.

§ 2« Centros principais de telecomunicações são aquêles nos quais se realiza

a concentração e distribuição das diversas modalidades de telecomunicações, desti­

nadas ao transporte integrado.

§ 39 Entendem-se por urbanas as rêdes telefônicas situadas dentro dos limites

de um município ou do Distrito Federal e por interurbanas as intermunicipais dentro

dos limites de um Estado ou Território.

* ART. 99 (O CONSELHO N A C IO N A L DE TELECOMUNICAÇÕES, AO P L A ­

NEJAR O SISTEMA N AC IO N AL DE TELECOMUNICAÇÕES, D ISCRIM INARA

OS TRONCOS E OS CENTROS PR IN C IPA IS DE TELECOM UNICAÇÃO).

* § 19 (N A DISCRIMINAÇÃO A QUE SE REFERE ÊSTE ARTIGO SERÃO

INCLUÍDAS, N A MEDIDA DAS POSSIBILIDADES E CONVENIÊNCIAS, E N ­

TRE OS CENTROS PR IN C IPA IS DE TELECOMUNICAÇÃO, A C A P IT A L DA R E ­

PÚBLICA E AS C APITAIS DE TODOS OS ESTADOS E TERRITÓ RIO S).

*§ 2<* (O CONSELHO N A C IO N A L DE TELECOMUNICAÇÕES ESTABELE­

CERA AS PRIORIDADES, SEGUNDO AS QUAIS SE PROCEDERÁ À IN ST A L A -

ÇAO DOS TRONCOS E RÊDES DO SISTEM A N A C IO N A L DE TELECO M U NI­

CAÇÕES).