Page 1692 - Telebrasil Noticiário

C A P ÍT U L O I I I — D a com petência da União

A rt. 10. Compete privativam ente à U nião:

I — m anter e explorar diretamente:

a ) os serviços ( * ) (D O S TR O N C O S ) que integram o Sistem a N acional de

Telecom unicações, inclusive suas conexões internacionais;

b ) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de radio-

oom unicações ressalvadas as exceções constantes desta lei. inclusive quanto aos de

radiodifusão e ao serviço internacional;

I I — fiscalizar os serviços de telecomunicações por ela concedidos, autoriza­

dos ou perm itidos.

A rt. 11. Com pete também à União: fiscalizar os serviços de telecom unica­

ções concedidos, perm itidos ou autorizados pelos Estados ou Municípios, em tudo

que disser respeito à observância das normas gerais estabelecidas nesta lei e a in­

tegra çã o dêsses serviços no Sistema Nacional de Telecomunicações.

A rt. 12. A s concessões feitas na faixa de 150 (cento e cinqüenta) quilôme­

tros estabelecida na L ei no 2.597, de 12 de setembro de 1955 obedecerão às normas

fixad as na referida lei, observando-se iguais restrições relativam ente aos serviços

explorados pela União.

A rt. 13. Dentro dos seus limites respectivos, os Estados e Municípios po­

derão organizar, regu lar e executar serviços de telefones, diretam ente ou mediante

concessão, obedecidas as normas gerais fixadas pelo Conselho N acional de Teleco­

municações.

C A P ÍT U L O IV — D o Conselho Nacional de Telccom tm icações

A rt. 14. E ’ criado o Conselho Nacional de Telecomunicações (C O N T E L ), com

a organ ização ( * ) (E C O M P E T Ê N C IA ) definidas nesta lei, ( * ) (D IR E T A M E N T E

S U B O R D IN A D O A O P R E S ID E N T E D A R E P Ü B L IC A ).

A rt. 15. O Conselho Nacional de Telecomunicações terá um Presidente de li­

v re nom eação do Presidente da República e será constituído:

a ) do D iretor do Departamento dos Correios e Telégrafos, em exercício no

referid o car^o. o qual pode ser representado por ( * ) (P E S S O A E S C O L H ID A E N ­

T R E O S M E M B R O S DE SEU G A B IN E T E O U ) Diretores de sua repnrtição;

b ) de 3 (trê s ) membros indicados, respectivamente, pelos M inistros da Guer­

ra, M arinha e Aeronáutica;

c ) de 1 (u m ) membro indicado pelo Chefe do Estado M aior das Fôrças

A rm ad as;

d ) de 4 (qu atro) membros indicados, respectivamente pelos M inistros da

Justiça e N egócios Interiores, da Educação e Cultura, das Relações E xteriores e

da Indústria e Comércio;

* e ) (D E 3 (T R Ê S ) R E P R E S E N T A N T E S DOS TR Ê S M A IO R E S P A R T I­

D O S P O L ÍT IC O S SEG U ND O A R E S P E C T IV A R E P R E S E N T A Ç Ã O N A C A M A R A

D O S D E P U T A D O S N O IN ÍC IO D A L E G IS L A T U R A , IN D IC A D O S P E L A D IR E ­

Ç Ã O N A C IO N A L D E C A D A A G R E M IA Ç Ã O ;)

f ) do diretor da emnrêsa pública que terá a seu cargo a exploração ( * ) (DOS

T R O N C O S ) do Sistema Nacional de Telecomunicações e serviços correlatos, o qual

pode ser representado ( * ) (P O R PESSO A E S C O LH ID A E N T R E OS M EM BRO S

D E S E U G A B IN E T E O U ) Diretores da empresa;

* V ) (D O D IR E T O R G E R A L DO D E P A R T A M E N T O N A C IO N A L D E T E ­

L E C O M U N IC A Ç Õ E S . SEM D IR E ITO A VO TO .)

* § 1 q (S E OS 3 (T R Ê S ) PA R TID O S A QUE SE R E F E R E A A L ÍN E A E

E S T IV E R E M TO D O S A P O IA N D O O GOVÈRNO, O P A R T ID O D E M E N O R R E ­

P R E S E N T A Ç Ã O S E R Á SU E STITU ID O PE LO M A IO R P A R T ID O D E O PO SIÇÃO ,

C O M R E P R E S E N T A Ç Ã O N A C Â M A R A DOS D E P U T A D O S .)

* § 2* (O S R E P R E S E N T A N T E S DOS P A R T ID O S P O L ÍT IC O S D E Q U E

T R A T A Ê S T E A R T IG O SERÃO IN D IC AD O S A T É 30 (T R IN T A ) D IA S A P Ó S O

IN ÍC IO D E C A D A L E G IS L A T U R A .)

A rt. 16. O mandato dos membros do Conselho mencionado nas alíneas

b, c, d, ( * ) (E E ), terá a duração de 4 (quatro) anos.

P a rá g ra fo único. Será dc 2 (dois) anos apenas o prim eiro m andato dos mem­

bros indicados nas alíneas b ( * ) (E E ), observado o disposto no § 2<> do artigo

anterior.