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não está, ainda, constituído, nem foi regulamentada sua organização.

As tarifas do serviço telefônico, por outro lado, ao que nos parece, não

poderão ser postas em vigor sem sua homologação pelo CONTEL, nem

os planos de novas instalações poderão ser executados antes de serem

submetidos ao referido órgão — e este não terá, é óbvio, condições de

fazê-lo nos próximos meses. Tudo estará, portanto, em ponto morto e

o que vinha sendo feito no sentido do desenvolvimento do sistema para-

Usou•

Por outro lado, no que tange às linhas-tronco de longa distância

que a iniciativa particular vinha, instalando com eficiência e rapidez

— a situação é ainda mais grave porque agora terá o propno Governo

que construí-las e operá-las, impedido que ficou de conceder tal serviço a

emprêsas de iniciativa privada.

Na presente edição dêste Boletim divulgamos noticia referente a

um pedido de autorização formulado por uma importante empresa tele­

fônica de Minas Gerais ao Governo Federal, em abril do corrente ano,

no sentido de poder estender o serviço telefônico interurbano, através

de micro-ondas, de que já era concessionária, à vasta area do pais, fora

de Minas, de sorte a ligar Belo Horizonte a Salvador, com estações lo­

calizadas em Governador Valadares, Serra do Siara, Cel. Fabriciano,

Frei Gaspar, Pedra do Suassuí, Guaribas e Pedra Azul, no Estado de

Minas e Geraisinho, Barreiro, Vitória da Cónquista, Espinho, Jequié,

Itirucú, Serra da Lagôa do Morro, Gunhagi e Salvador, no EstaAo da

Bahia. Com a vigência da Lei n9 4.117 — o Código de Telecomunicações

— ruíram por terra as pretensões daquela emprêsa, que em pouco mais

de dois anos conseguiu instalar e pôr em funcionamento magnífico sis­

tema de micro-ondas, ligando Belo Horizonte ao Rio de Janeiro e que

poderia, valendo-se da experiência já comprovada, realizar, a curto prazo,

a interligação da Capital mineira com a cidade de Salvador. O Govêimo

Federal. em face do Código, não poderá mais dar em concessão o serviço

em causa e terá, êle mesmo, que instalar e operar as linhas interurbanas

tão reclamadas pelos mineiros e pelos baianos — e é certo que não

logrará fazê-lo com a mesma rapidez, por estar desaparelhado e des­

provido da indispensável organização e da técnica necessária para tal

fim. 0 trecho Belo Horizonte-Salvador é parte integrante do grande

sistema de micro-ondas já projetado Porto Alegre-Belém, do qual já se

acha em funcionamento o setor São Paulo-Rio-Belo Horizonte.

uDura lex, sed lex”, eis como brocardo, a dura realidade. A lei aí

está e tem que ser cumprida, doa a quem doer. Pena que o interesse pú­

blico seja o maior prejudicado, pois o impedimento que mencionamos

pôs fim aos planos de instalação de um serviço da maior relevância para

tão vasta região do país e apenas o interêsse público sofreu, na realidade,

suas maléficas consequências.

Aí está porque continuamos a afirmar que a estatização, como foi

legitimada, é um mal que irá sacrif icar, duramente, o sistema nacional de

telecomunicações, atrasando o seu desenvolvimento. Não queremos que

nos considerem, os menos avisados, como velha “Cassandra”, porque na

verdade nos demos por vencidos e aceitamos o Código como uma impo­

sição legal que somente nos cabe acatar e cumprir. Convencidos, todavia,

nãó ficamos, como temos insistido em asseverar — e o magnífico tra­

balho de “Conjuntura Econômica” nos dá a nítida impressão de que

muitos, além de nós, pensam da mesma maneira.