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a União pode explorá-los. Se o não há, Quando a Constituição diz que a

a União somente pode explorá-los para indenização há de ser justa e prévia

si (exploração interna), ou como capi­ impede qualquer critério de fixação e

talista de emprêsa privada. prestação da indenização que não seja

Se entende que precisa monopolizar, justa ou não seja prévia. Foi assim

tem de satisfazer os seguintes pres­ que a técnica jurídica afastou o prin­

supostos necessários: cípio clássico da não-intervenção para
poder tornar admissível o princípio da
a) Haver interêsse público, requisito

que não é exercício de arbítrio seu e intervenção conforme pressupostos pre­

pode ser controlado pelo Poder Judiciá­ cisos.

rio, ou, em veto, pelo Presidente da Aliás, desapropriar não é só atingir

República. o poder de dispor. Desapropria-se mes­
mo se se deixa a propriedade ao titu­

b) Respeitarem se os direitos funda­ lar do direito, como, por exemplo, se

mentais, um dos quais o de propriedade, só se lhe tira o uso.

a que se refere o art. 141, § 16, da Cons­

tituição de 1946. b) A requisição exige mais do que
a necessidade pública, a utilidade pú­
c) Ser a intervenção em lei especial, blica, pois é pressuposto a eminência de

que se refira a «determinada indústria perigo, como guerra e comoção intes­

ou atividade». tina, e dispensa a previedade. Porém,

Se a intervenção na vida econômica segundo veremos, a requisição é espé­

é a priori, ou in abstracto, de modo que cie de desapropriação.

impede o desenvolvimento de «deter­ A'requisição pode ser de bens imóveis

minada indústria ou atividade», sem e de bens móveis, inclusive de obra

que se dè a sua substituição imediata, (e. g., requisição de operários). As re­

ofende, em vez de atender ao interêsse quisições de serviços e de obra atin­

público. Ora, o art 146 é explicito ao gem a economia privada ou o fundo de

dizer que qualquer intervenção no do­ emprêsa. Somente podem ser feitas nas

mínio econômico há de ter «por base espécies do art. 141, § 16, 2* parte, da

o interêsse público» e «por limite os Constituição de 1946 (cf. W. \VEBER.

direitos fundamentais assegurados na Die Dienst-und Leistungspflichten der

Constituição». Deutchen, Deveres de serviço e de

(g) Dentre as incursões na esfera prestação dos Alemães, 1942, 99).

jurídica da pessoa, no que se refere ao c) A encampação é a desapropriação

patrimônio, há: por estar resolvida ou ir resolver-se a

concessão e em conseqüência do con­
1) As incursões que consistem em trato ou ato jurídico unilateral da en­

limitações legais do conteúdo do direito tidade estatal que quer desapropriar.

da propriedade e em verdade são li­ Não importa se havia causa para a

mitações dêsse direito, ou de preten­ resolução por inadimplemento, ou se

sões, ações ou exceções que dêle se não a havia. Abstrai-se disso. A alusão

irradiam. Se regulares e acordes com à troca, ao câmbio, é devida à necessi­

a Constituição de 1946, de regra não dade conceptual da equivalência do

dão ensejo a pretensão a indenização. que se retira com o que se presta

Não há podéres para tais incursões que para se encampar.

nasçam apenas da lei, a lei tem de ser Campar, ou campiar, é trocar, escam­

concebida dentro do poder que a Cons­ bar. Campatura, ou campiatura, é o

tituição deixou ao legislador.
escambo, a troca (JOAQUIM DE SAN­

2) A desapropriação é a retirada da TA ROSA DE VTTERBO, Elucidário

propriedade com indenização integral, das Palavras, Têrmos e Frases, que em

a que a Constituição de 1946, art. 141, Portugal antigamente se usaram, Lis­

§ 16, 1* parte, exige ser prévia e justa. boa, 1865, I, 2* ed., 109).

O têrmo, no art. 141, § 16, 1* parte, O étimo é cambium, pôsto que nada

abrange tôdas as espécies, exceto a digam os etimologistas. Havia o subs­

requisição (art. 141, § 16. 2* parte). tantivo camba e o verbo cambar (Le­

a) Há a desapropriação «stricto ges et Consuetudines, 643). Havia, tam­

sensu», que é aquela em que se não bém, encambar (DOM DUARTE. Li­

invoca outro elemento para a sua de­ vro da Ensinança de Bem Cavalgar,

cretação, que o exercício da pretensão

e a decisão judicial, a necessidade pú­ O arbitramento para a avaliação dos

blica. a utilidade pública ou o interêsse bens, em caso de encampação, pode

social, e a justa e prévia indenização, ser oriundo de cláusula inserta na lei

elementos comuns a tôdas as desapro­ que concedeu a exploração, ou no con­

priações. trato entre o concessionário e a enti-