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* I — (DIVISÃO DE ENGENHARIA. II — DIVISÃO JURÍDICA. III —

DIVISÃO ADMINISTRATIVA. IV — DIVISÃO DE ESTATÍSTICA. V — D IVI­

SÃO DE FISCALIZAÇÃO. VI — DELEGACIAS REGIONAIS.)

* ART. 26. O TERRITÓRIO NACIONAL FICA DIVIDIDO EM 8 (OITO)

DISTRITOS, A CADA UM DOS QUAIS CORRESPONDERA UMA DELEGACIA

REGIONAL, COM SEDE, RESPECTIVAMENTE, EM: BRASÍLIA (D F ), BELÉM

(P A ), RECIFE (PE ), SALVADOR (BA), RIO DE JANEIRO (GB), SÃO PAULO

(SP), PÕRTO ALEGRE (RS), CAMPO GRANDE (M T).

* PARÁGRAFO ÜNICO. (CADA DISTRITO TERÁ A JURISDIÇÃO DELI­

MITADA PELO CONSELHO.)

* ART. 27. (SÃO CRIADOS, NO CONSELHO, OS CARGOS DE PROVI­

MENTO EM COMISSÃO CONSTANTES DA TABELA ANEXA.)

Art. 28. Os membros do Conselho, o seu presidente, (* ) (O DIRETOR GE­

RAL. OS DIRETORES DE DIVISÃO E OS DELEGADOS REGIONAIS) serão ci­

dadãos brasileiros de reputação ilibada e notórios conhecimentos de assuntos liga­

dos aos diversos ramos das telecomunicações.

Art. 29. Compete ao Conselho Nacional de Telecomunicações:

a) elaborar o seu Regimento Interno;

b) organizar, na forma da lei, os serviços de sua administração;

c) elaborar o plano nacional de telecomunicações e proceder à sua revisão,

pelo menos, de cinco em cinco anos, (* ) (PARA A DEVIDA APROVAÇÃO PELO

CONGRESSO NACIONAL;)

d) adotar medidas que assegurem a continuidade dos serviços de telecomuni­

cações, quando as concessões, autorizações ou permissões não forem renovadas ou

tenham sido cassadas, e houver interesse público na continuação dêsses serviços;

e) (* ) (PROMOVER), orientar coordenar o desenvolvimento das telecomu­

nicações, (* ) (BEM COMO A CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO

E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS PÜBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES;)

* f) (ESTABELECER AS PRIORIDADES PREVISTAS NO ART. 99, § 2",

DESTA LE I;)

g ) propor ou promover as medidas adequadas à execução da presente lei;

h) /iscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes das concessões auto­

rizações e permissões de serviços de telecomunicações e aplicar as sanções que esti­

verem na sua alçada.

i) rever os contratos de concessão ou atos de autorização ou permissão por

efeito da aprovação, pelo Congresso, de atos internacionais;

j) fiscalizar as concessões, autorizações e permissões em vigor; opinar sôbre

a respectiva renovação e propor a declaração de caducidade e perempção;

l) estudar os temas e serem debatidos pelas delegações brasileiras, nas con­

ferências e reuniões internacionais e telecomunicações, sugerindo e propondo di­

retrizes ;

m ) estabelecer normas para a padronização da escrita e contabilidade das

emprêsas que explorem serviços de telecomunicação;

n) promover e superintender o tombamento dos bens e a perícia contábil das

emprêsas concessionárias ou permissionárias de serviços de telecomunicação, e das

emprêsas subsidiárias, associadas ou dependentes delas, ou a elas vinculadas, in­

clusive das que sejam controladas por acionistas estrangeiros ou tenham como

acionistas pessoas jurídicas com sede no estrangeiro, com o objetivo de determina­

ção do investimento efetivamente realizado e do conhecimento de todos os elemen­

tos, que concorram para a composição do custo do serviço, requisitando, para êsse

fim, os funcionários federais que possam contribuir para a apuração dêsses dados;

o) estabelecer normas técnicas, dentro das leis e regulamentos em vigor, vi­

sando à eficiência e integração dos serviços no sistema nacional de telecomunicações;

p) propor ao Presidente da República o valor das taxas a serem pagas pela

execução dos serviços concedidos, autorizados ou permitidos, e destinadas ao custeio

do serviço de fiscalização;

q) cooperar para o desenvolvimento do ensino técnico profissional dos ramos

pertinentes à telecomunicação;

r ) promover e estimular o desenvolvimento da indústria de equipamentos de

telecomunicações, dando preferência àqueles cujo capital, na sua maioria, perten­

çam a acionistas brasileiros.

s) estabelecer ou aprovar normas técnicas e especificações a serem obser­

vadas na planificação da produção industrial e na fabricação de peças, aparelhos

e equipamentos utilizados nos serviços de telecomunicações;