Page 1891 - Telebrasil Noticiário

mos do Estado. As emprêsas privadas selho Nacional de Telecomunicações

não se abalançarão a expandir as suas procederá, imediatamente, ao levanta­

rêdes, sob o guante do expediente in mento das concessões, autorizações e

: justo: o utente presta, o Estado frui permissões, propondo ao Presidente da

parte dos dividendos que eventualmen­ República a extinção daquelas cujos

te haja. Com isso, fruir-se-ia de morte o serviços não estiverem funcionando por

que deu ensejo a dotar-se de telecomu- culpa dos concessionários». No art. 123:

| nicações centenas de cidades do Brasil: «O Conselho Nacional de Telecomuni­

a colaboração do utente do financia­ cações procederá à revisão dos contra­
tos das emprêsas de telecomunicações
mento. Não se vai sòmente contra as que funcionam no país, observando: a)

I emprêsas sem financiamento pelos padronização de todos os contratos, ob­

í utentes; vai-se contra o que os parti- servadas as circunstâncias peculiares a

! culares, os interessados, conseguiram cada tipo de serviço; b) fixação do

[ em alguns anos enquanto o Estado prazo para as concessões autorizadas

quase nada fêz. a funcionar no país se adaptarem aos

! f) No art. 120 do Substitutivo (Pro­ preceitos da presente lei e às disposi­

jeto de Lei n* 3.549-D) diz-se: «O Con- ções do seu respectivo regulamento».

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OS PRINCÍPIOS

(a) Na Constituição de 1891, art. 34, vativamente, à União «explorar ou dar

inciso 15, atribuía-se à União, priva­ em concessão os serviços de telégrafos,

tivamente, «legislar sobre os serviços radiocomunicação e navegação aérea,

de correios e telégrafos federais», o inclusive instalações de pouso». Nos

que teria correspondido ao que se cha­ Comentários à Constituição de 1937, I,

mava. em geral, na Constituição Polí­ 423, frisamos a diferença em relação à

tica do Império do Brasil, art. 15, «re­ Constituição de 1934 e chamamos aten­

gular a administração dos bens nacio­ ção para a gravidade da dupla tratação:

nais e decretar a sua alienação». «Além da competência federal para a

Na Constituição de 1934, já se não exploração ou a concessão dos serviços

cogitou da competência para legislar, de telégrafos e de radiocomunicação, ex­

porque se subentende que a entidade plícita no art. 15, VII, consignou o

| estatal que tem, como seu, um serviço, legislador constituinte de 1937 a com­

há de regrá-lo em lei, regulamento, ou petência legislativa federal a respeito

outra fonte de norma jurídica. Daí só de telégrafos e radiocomunicações. É

se ter falado (art. 5*, VIU) de «explo­ de certa importância a matéria, tanto

rar ou dar em concessão os serviços mais quanto não possui a Carta de hoje

de telégrafos, radiocomunicação e na­ a vedação das leis retroativas, o que

vegação aérea, inclusive as instalações atribui ao Poder central a legislatura

I de pouso, bem como as vias férreas no tempo, atingindo os próprios con­

que liguem diretamente portos marí­ tratos que se tenham concluído».

timos a fronteiras nacionais ou transpo­ Na Constituição de 1946, só se falou

nham os limites de um Estado». Na (art. 59), da competência para «explo­

Assembléia Constituinte de 1934 en- rar, diretamente ou mediante autoriza­

i írentaram-se três correntes que ten- ção ou concessão, os serviços de telé­

P diam a) à estadualização dos correios, grafos, de radiocomunicações, de ra­

telégrafos e radiocomunicações, b) à diodifusão, de telefones interestaduais

exploração sòmente por particulares, e e internacionais». Nada se lhe conferiu

c) à federalização (nossos Comentá­

rios à Constituição de 1934, I, 203). de poder legislativo que não seja, en­
tende-se, no tocante ao direito adminis­

Na Constituição de 1937, de fundo trativo correspondente à exploração

ditatorial, centralizante, o art. 16, X, federal direta, ou mediante autorização,

volveu à reféncia à competência lêgis- ou concessão, dos serviços de telégra­

l lativa: «Compete privativamente à fos interestaduais e interestatais, de

I União o poder de legislar sôbre as se- radiocomunicação interestadual e in-

| guintes matérias: X. correios, telégra­ terestatal, de radiodifusão interesta­

fos e radiocomunicação». Antes, o art. dual e interestatal, de telefones interes­

15, VII, 1* parte, havia atribuído, pri­ taduais e interestatais.