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DIVULGADO PELA
ANO II N.° 22
FEDERAÇÃO DAS ASSOCLVÇÕES DE EMPRÊSAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL

RIO DE JANEIRO NOVEMBRO DE 1961 DISTRIBUIÇÃO INTERNA

Diretor responsável: Hugo P. Soares

P A R E C E R

SÔBRE

OFENSAS À CONSTITUIÇÃO DE 1946 POR PARTE

DO SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

AO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.

OS FATOS

<a> O Senado Federal dera redação nal de Telecomunicações, inclusive suas

final ao Projeto de lei n* 36, de 1953, conexões internacionais; b ) os serviços

e enviou-o à Câmara dos Deputados, públicos de telégrafos, de telefones

onde a Comissão Especial, dando pare­ interestaduais e de radiocomunicações,

cer, apresentou Substitutivo (Projeto ressalvadas as exceções constantes des­

de Lei n» 3.549-D. oe 1957). ta lei, inclusive quanto aos de radiodi­

(b) Os pontos principais, no plano fusão e ao serviço internacional. II —

das verificações de conformidade ou de Fiscalizar os serviços de telecomunica­

infração da Constituição de 1946, são ções por ela concedidos, autorizados ou

os seguintes: permitidos>.

a) Na Constituição de 1946. o art. 5*, No art. 8*, o Substitutivo da Câmara

XII, 1* parte, atribui à União «explo­ dos Deputados (Projeto de Lei n*

rar, diretamente ou mediante autoriza­ 3.549-Dj deu o conceito de tronco, abs­

ção ou concessão, os serviços de telé­ traindo, completamente, do conceito de

grafos, de radiocomunicação, de radio­ interestaduaüdade que é essencial à

difusão, de telefones interestaduais e determinação do conteúdo do art. 5%

Internacionais>, de modo que, enquanto XII, 1* parte, da Constituição de 1946.

a Lnião não pode explorar, diretamen­ Diz o art. 8- do Substitutivo: «Consti­

te. qualquer tíèsses serviços, há de ser tuem troncos do Sistema Nacional de

permitida a altematividade (explora­ Telecomunicações os circuitos portado­

ção direta ou mediante autorização ou res comuns, que interligam os centros

concessão, o Substitutivo da Câmara principais de telecomunicações. § 1’. Cir­

dos Deputados, art. 10. inseriu, em vez cuitos portadores comuns são aquéles

do art. 5', XII, 1* parte, que acima se re­ que realizam o transporte integrado de

produziu, o seguinte: «Compele priva­ diversas modalidades de telecomunica­

tivamente à União: I — Manter e ex­ ções. § 2*. Centros principais de teleco­

plorar, diretamente: a) os serviços de municações são aquéles nos quais se

troncos que integram o Sistema Nacio- realizam a concentração e distribuição