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das diversas modalidades de telecomu­ permitidos, c destinadas ao custeio do

nicações, destinadas ao transporte in­ serviço de fiscalização; ... x) outorgar

tegrado. § 39. Entendem-se por urbanas ou renovar quaisquer permissões e as

as rêdes telefônicas situadas dentro dos autorizações de serviços de radiodifu­

limites de um município ou Distrito são de caráter local (art. 33, § 69) e

Federal, e por interurbano as inter- opinar sôbre a outorga ou renovação de

municipais dentro dos limites de um concessões e autorizações (arts. 33, $ l 9,

Estado ou território.» e 34, §§ l9 e 49); z) estabelecer normas

e fixar critérios e taxas para a redis-
No art. 9*, o Substitutivo (Projeto

de Lei n1 3.549-D) estabelece: «O Con­ tribuição da tarifa nos casos de tráfego

selho Nacional de Telecomunicações, ao mútuo entre as emprêsas de telecomu­

planejar o Sistema Nacional de Teleco­ nicações de todo o país».

municações, discriminará os troncos e c) No art. 30, § 1’, do Substitutivo

os centros principais de telecomunica­ (Projeto de Lei n9 3.549-D) está dito:

ções. § l9. Na discriminação a que se «Os troncos que constituem o Sistema

refere êste artigo serão incluídas, na Nacional de Telecomunicações serão

medida das possibilidades e conveniên­ explorados pela União através de em

cias, entre os centros principais de te­ prêsa pública, com os direitos, privilé­

lecomunicação a Capital da República gios e prerrogativas do Departamento

o as Capitais de todos os Estados e dos Correios e Telégrafos, a qual avo

Territórios. § 29. O Conselho Nacional cará todos os serviços processados pelos

de Telecomunicações estabelecerá as referidos troncos, à medida que expira­

prioridades, segundo as quais se pro­ rem as concessões ou autorizações vi­

cederá à instalação dos troncos e rêdes gentes ou que se tornar conveniente a

do Sistema Nacional de Telecomunica­ revogação das autorizações sem prazo

ções». determinado». E no art. 30, § 29: «Os

serviços telefônicos explorados pelo Es­

b) Lê-se no art. 29 do Substitutivo tado ou Município, diretamente ou atra

da Câmara dos Deputados (Projeto de vés de concessão ou autorização, a

Lei n9 3.549-D): «Compete ao Conse partir do momento em que se ligarem

lho Nacional de Telecomunicações: h) direta ou indiretamente a serviços con

fiscalizar o cumprimento das obriga­ gêneres existentes em outra unidade fe

ções decorrentes das concessões, auto­ derativa, ficarão sob fiscalização do

rizações e permissões de serviços de Conselho Nacional de Telecomunica­

telecomunicações e aplicar as sanções ções, que terá poderes para determinar

que estiverem na sua alçada; ... j) as condições de tráfego mútuo, a re-

fiscalizar as concessões, autorizações e distribuição das taxas daí resultante, e

permissões em vigor, opinar sôbre a as normas e especificações a serem obe

respectiva renovação e propor a decla­ decidas na operação e instalação dêsses

ração de caducidade e perempção; ... serviços, inclusive para a fixação das

m) estabelecer normas para a padroni­ tarifas».

zação da escrita e contabilidade das

emprêsas que explorem serviços de te­ d) Na Constituição de 1946, art. 141.

lecomunicações; n) promover e supe § 16, V parte, estatui-se: «É garantido

rintender o tombamento de bens e a o direito de propriedade, salvo o caso de

perícia contábil das emprêsas conces­ desapropriação por necessidade ou uti­

sionárias ou permissionárias de servi­ lidade pública, ou por interesse social,

ços de telecomunicação e das emprêsas mediante prévia e justa indenização em

subsidiárias, associadas ou dependentes dinheiro». No Substitutivo (Projeto de

delas, ou a elas vinculadas, inclusive Lei n9 3.549-D), o art. 37 estabelece:

das que sejam controladas por acionis­ «Os serviços de telecomunicações po

tas estrangeiros ou tenham como acio­ dem ser desapropriados, ou requisita­

nistas pessoas jurídicas com sede no dos, nos têrmos do art. 141, § 16, da

estrangeiro, com o objetivo de determi­ Constituição, e das leis vigentes». E o

nação do investimento efetivamente parágrafo único: «No cálculo da inde­

realizado e do conhecimento de todos nização serão deduzidos os favores cam­

os elementos, que concorram para a biais e fiscais concedidos pela União e

composição do custo do serviço, requi pelos Estados».

sitando, para êsse fim, os funcionários e) Os arts. 42 e 43 do Substitutivo

federais que possam contribuir para a (Projeto de Lei n9 3.549-D) concebem

apuração dêsses dados; ... p) propor financiamento que revela tratar-se de

ao Presidente da República o valor das disfarçado confisco, em que os interes­

taxas a serem pagas pela execução sados nos serviços públicos são sacri­

dos serviços concedidos, autorizados ou
ficados a favor da burocracia, não diga