Page 1699 - Telebrasil Noticiário

Art. 46. Os Estados e Territórios Federais poderão obter permissão para o

serviço telegráfico interior limitado, sob sua direta administração e responsabili­

dade, dentro dos respectivos limites e destinado exclusivamente a comunicações

oficiais.

Art. 47. Nenhuma estação de radiodifusão, de propriedade da União, dos Es­

tados, Territórios ou Municípios ou nas quais possuam essas pessoas de direito pú­

blico maioria de cotas ou • ações, poderá ser utilizada para fazer propaganda polí­

tica ou difundir opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer partido politico, seus

órgãos, representantes ou candidatos, ressalvado o disposto na legislação eleitoral.

Art. 48. Nenhuma estação de radiodifusão poderá transmitir ou utilizar, to­

tal ou parcialmente, as emissões de estações congêneres, nacionais ou estrangeiras,

sem estar por estas previamente autorizada. Durante a irradiação, a estação dará

a conhecer que se trata de retransmissão ou aproveitamento de transmissão alheia,

declarando, além do próprio indicativo e localização, os da estação de origem.

* ART. 49. (A QUALQUER PARTICU LAR PODE SER DADA, PELO CON­

SELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, PERMISSÃO PA R A EXECUTAR

SERVIÇO LIMITADO, PAR A USO PRIVADO, ENTRE DUAS LOCALIDADES

OU EM UMA MESMA CIDADE, TELEX, F A C S IM IL E OU PROCESSO SEME­

LHANTE. )

ParágTafo único. Só será permitido o telex internacional desde que os ser­

viços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de Telecomunica­

ções e assegurado o recolhimento, pelo permissionário, das taxas terminais brasi­

leiras e das de execução do trabalho pela União.,

Art. 50. A3 concessões e autorizações para a execução de serviços de teleco­

municações poderão ser revistas sempre que se fizer necessária a sua adaptação

a cláusulas de atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ou a leis su­

pervenientes de atos, observado o disposto no art. 141, § 3<? da Constituição Federal.

CAPITULO VI — Do Fundo Nacional de Telecomunicações

Art. 51. E ’ criado o Fundo Nacional de Telecomunicações, constituído dos re­

cursos abaixo relacionados, os quais serão arrecadados pelo prazo de 10 (dez) anos

( * ) * E POSTOS À DISPOSIÇÃO DA ENTIDADE A QUE SE REFERE O ART.

42.) para serem aplicados na forma prescrita no Plano Nacional de Telecomunica­

ções, elaborado pelo Conselho Nacional de Telecomunicações e aprovado por decreto

do Presidente da República:

a) produto de arrecadação de sobre tarifas criadas pelo Conselho Nacional de

Telecomunicações sôbre qualquer serviço de telecomunicações, ( * ) (PRESTADO

PELO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, POR EMPRÊSAS

CONCESSIONÁRIAS OU PERM ISSIONARIAS,) inclusive tráfego mútuo, taxas ter­

minais e taxas de radiodifusão e rádioamadorismo, não podendo, porém, a sobre-

tarifa ir além de 30% (trinta por cento) da tarifa;

b) juros dos depósitos bancários de recursos do próprio Fundo e produto de

operações de crédito por êle garantidas;

c ) rendas eventuais, inclusive donativos.

CAPITULO V II — Das Infrações e Penalidades

Art. 52. A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que pratica­

rem abusos no seu exercício.

Art. 53. Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprêgo

désse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na

legislação em vigor no País, inclusive:

a) incitar a desobediência às leis ou às decisões judiciárias;

b) divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional;

c ) ultrajar a honra nacional;

d) fazer propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a

ordem política ou social;

e) promover campanha discriminatória de classe, côr, raça ou religião;

/) insuflar a rebeldia ou a indisciplina nas forças armadas ou nos serviço -

de segurança pública;

g ) comprometer as relações internacionais do País;

hj ofender a moral familiar, pública, ou os bons costumes;