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DE 5 (CINCO) DIAS, PROMOVER O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL

FEDERAL DE RECURSOS, ATRAVÉS DE MANDATO DE SEGURANÇA, OBSER­

VADAS AS SEGUINTES NORMAS:)

* a) (O PRESIDENTE, DENTRO DO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 24

(VIN TE E QUATRO) HORAS, SUSPENDERÁ, OU NÀO, IN L I MINE,, O ATO

DO MINISTRO DA JUSTIÇA;)

* b) (O PRAZO PARA AS INFORMAÇÕES DO MINISTRO DA JUSTIÇA

SERA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS IMPRORROGÁVEIS;

* c) (APÓS O RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES, O RELATOR EN­

V IAR A O PROCESSO IMEDIATAMENTE À MESA PARA QUE SEJA JULGADO

N A PRIM EIRA REUNIÃO DA TURMA;)

* d) (O PROCURADOR EMITIRÁ PARECER ORAL, NA SESSÃO DE JUL­

GAMENTO, APÓS O RELATÓRIO;)

* e) (O JULGAMENTO E' DA COMPETÊNCIA DE TURMAS ISOLADAS;

* f) (A DEFESA E AS INFORMAÇÕES PODERÃO SER ENVIADAS

POR V IA TELEGRÁFICA OU RADIOTELEGRÁFICA;)

* g ) (O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECUR­

SOS ESTABELECERÁ NORMAS COMPLEMENTARES PARA A APLICAÇÃO

DESTA LEI,INCLUSIVE PARA O PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES.)

M I M A AUTORIDADE QUE NÃO SE CONFORMAR COM A DECISÃO

DENEGATÓRIA DA REPRESENTAÇÃO QUE OFERECEU AO MINISTRO DA

JUSTIÇA PODERÁ, DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS DA MESMA, PROMOVER

O PRONUNCIAMENTO DO JUDICIÁRIO, ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGU­

RANÇA, INTERPOSTO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.)

* § 2p (A DECISÃO FINAL DO MINISTRO DA JUSTIÇA, APLICANDO A

PENA DE SUSPENSÃO, SÓ SERÁ EXECUTADO DEPOIS DA DECISÃO LIM I­

NAR REFERIDA NA LETRA “A ” DÊSTE ARTIGO, QUANDO CONFIRMATÓ-

R IA DA SUSPENSÃO.)

* § 39 (A JUSTIÇA ELEITORAL PODERÁ TAMBÉM NO TIFICAR PARA

QUE CESSE E IMEDIATAMENTE SEJA DESMENTIDA, DETERMINANDO SUA

SUSPENSÃO ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. NO CASO DE DESOBEDI­

ÊNCIA, A TRANSMISSÃO QUE CONSTITUA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEI­

TORAL. )

Art. 72. A pena de suspensão até 15 (quinze) dias, ouvido o Conselho Na­

cional de Telecomunicações, será aplicada pelo Ministro da Justiça nos seguin­

tes casos:

a) infração das letras a, b, c, e, g e h, do art. 38 desta lei, estipulando o Mi­

nistro da Justiça prazo para que sejam sanadas as irregularidades;

b) desrespeito ao direito de resposta reconhecido por decisão judicial;

c) quando seja criada situação de perigo de vida;

d) inobservância do disposto nos §§ 39 e 4« do art. 81 e no art. 86 desta lei.

Parágrafo único. No caso da letra “c” déste artigo, a suspensão poderá ser

aplicada pelo agente fiscalizador, “ad referendum” do Conselho Nacional de Teleco­

municações.

Art. 73. Da suspensão aplicada nos têrmos do artigo anterior cabe recurso,

no prazo de 3 (três) dias, ao Presidente da República, (* ) (COM EFEITO SUS­

PENSIVO SALVO O CASO DA ALÍNEA “C”.)

Art. 74. A pena de cassação será imposta pelo Ministro da Justiça dentro de

30 (trinta) dias e mediante representação do Conselho Nacional de Telecomunica­

ções, nos seguintes casos:

a) reincidência em infração anteriormente punida com suspensão;

b) interrupção do funcionamento por mais de 30 (trinta) dias consecutivos,

exceto quando haja autorização do Conselho Nacional de Telecomunicações, por

justa causa.

c) superveniência de incapacidade legal, técnica ou econômica para execução

dos serviços da concessão ou autorização;

d) por não haver a concessionária ou permissionária no prazo estipulado pelo

Ministro da Justiça, corrigido as irregularidades motivadoras de suspensão ante­

riormente imposta.

§ 19 O Conselho Nacional de Telecomunicações, ao representar pedindo a cas­

sação dará ciência, na mesma data, à concessionária ou permissionária para que,

dentro de 15 (quinze) dias, ofereça defesa escrita, querendo.

* § 29 (A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, QUE NÃO SE CON­

FORMAR COM A CASSAÇÃO, PODERÁ PROMOVER O PRONUNCIAMENTO